12/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/12/2024 01:07

Baixa Definitiva
10/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 00:50

Publicado Ementa em 08/11/2024.
09/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CONSUMADO.

TEORIA DA APREHENSIO.

INVERSÃO DA POSSE DO BEM.

SÚMULA 582 E TEMA REPETITIVO N. 916, AMBOS DO C.

STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d.

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal).

A defesa pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada, enquanto o Ministério Público e a d.

Procuradoria de Justiça se manifestam pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO A possibilidade de reconhecer a modalidade tentada no crime de roubo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Colendo Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual o roubo consuma-se com a simples remoção da coisa mediante violência ou grave ameaça, independentemente de posse mansa e pacífica ou desvigiada, como cristalizado no Tema Repetitivo n. 916, do c.

STJ.

Foi comprovado nos autos que o apelante subtraiu, mediante grave ameaça, pertence da vítima, havendo efetiva inversão da posse da res.

IV.

DISPOSITIVO (ACÓRDÃO) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 157; CPC, artigo 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 582; STJ, Tema Repetitivo n. 916.
06/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2024 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:55

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 09:12

Recebidos os autos
25/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
03/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:38

Recebidos os autos
15/12/2023 13:38

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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