08/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/01/2025 10:25

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:50

Publicado Ementa em 08/11/2024.
09/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
07/11/2024 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO TENTADO.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.

NÃO ACOLHIMENTO.

REFORMA DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3.

IMPROCEDÊNCIA.

CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame Apelação criminal interposta por Weslen Figueiredo de Albuquerque, condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I c/c art. 14, II, CP) à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão em regime aberto, mais 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A defesa pleiteia o afastamento da Súmula nº 231 do STJ para aplicação da atenuante da confissão e redução da pena aquém do mínimo legal, além da revisão da fração de diminuição pela tentativa para 2/3.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (ii) se é cabível a revisão da fração redutora da tentativa para 2/3.

III.

Razões de decidir A pena foi fixada no mínimo legal e, corretamente, não reduzida pela atenuante da confissão espontânea em razão do óbice da Súmula nº 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

A jurisprudência do STJ e STF consolidou o entendimento de que as circunstâncias atenuantes não permitem a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme estabelecido nos Temas 190 e 158.

Quanto à fração de diminuição pela tentativa, a redução em 1/3 é adequada, considerando o iter criminis percorrido, que aproximou o recorrente da consumação do delito, não sendo cabível a redução para 2/3.

IV.

Dispositivo (ACÓRDÃO) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; corrigir, de ofício, a pena de multa do recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 59; CP, arts. 14, II; 65, III, d.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski; STJ, REsp 1117068/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz.
06/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:03

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:58

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 00:26

Recebidos os autos
18/04/2024 00:26

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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