10/09/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:45

Transitado em Julgado em 28/08/2025
26/08/2025 10:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA em 25/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:21

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CRISTIANO LOPES SEGLIA em/para 05/08/2025 08:30, Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.
05/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:12

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/06/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
28/06/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 19:05

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 09:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 05/08/2025 08:30, Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.
02/06/2025 09:37

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:30

Expedição de Ofício.
02/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
01/01/2025 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:45

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu PROCESSO Nº: 0802522-67.2023.8.14.0107 NOME: LUCAS RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO / MANDADO

Vistos.

Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado já estiver extinta.

Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do réu, verifico que os argumentos descritos na peça de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal.

Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e prova da materialidade autorizam o prosseguimento do feito.

DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, às 08h30min.

O ato ocorrerá, na sala de audiências do Fórum desta Comarca, na forma da Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 6/2023 do TJEPA.

Informe-se ao acusado, bem como testemunhas e demais atores processuais, que poderão participar do ato de maneira remota do Ponto de Inclusão Digital - PID na Vila Bela Vista (Itinga/PA) situado na Agência Distrital da Vila Bela Vista, nesta Comarca, sem necessidade de deslocamento até o fórum desta Comarca.

Observo ainda, que considerando as peculiaridades geográficas do Estado do Pará, e como forma de garantir o devido acesso à justiça, ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, autorizados, caso haja interesse e independente de requerimento, a participar do referido ato, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Na audiência proceder-se-á à inquirição da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa, e interrogatório do réu, os quais deverão receber o link/QR code para acesso à audiência na plataforma Microsoft Teams.

Intimem-se a vítima, o réu, as testemunhas, o Ministério Público e a Defesa, os quais deverão receber o link/QR code para acesso à audiência na plataforma Microsoft Teams.

Caso opte em participar virtualmente, ficam as partes cientificadas de que o fazem SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência.

Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum.

Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link constante nesta decisão.

Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de do e-mail: [email protected] ou WhatsApp (91) 9 8328-2352.

Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente.

Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos.

Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato.

Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações.

Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada.

Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato.

Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado.

Esclareça-se que na forma do art. 4º da Resolução nº. 354 do CNJ, salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência.

Da mesma forma no interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência.

Assim, é autorizado desde já aos participantes do ato que residam foram da Comarca ou em áreas distantes de participar do ato por meio de videoconferência, ressaltando, no entanto, que se entenderem pertinente, podem comparecer presencialmente a esta unidade jurisdicional.

Caso se trate de processo no qual o denunciado se encontre custodiado, oficie-se à unidade prisional para que disponibilize espaço e acessórios ao réu para a realização da audiência, devendo informar com antecedência qualquer a este juízo qualquer dificuldade para dispor de tais itens.

Caso se aplique, oficie-se ao comando da polícia militar desta comarca sobre a designação da audiência e a oitiva dos policiais militares, salientando-se que o ato ocorrerá por videoconferência.

Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação na denúncia.

Intime-se as testemunhas arroladas pela defesa na resposta à acusação.

Advirta-se as testemunhas que a ausência poderá ensejar a condução coercitiva, bem como aplicação de multa na forma dos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal, esclarecendo que o comparecimento é uma obrigação legal, havendo inclusive obrigação do empregador em autorizar que a testemunha empregado compareça ao ato.

Esta decisão servirá como mandado/ofício.

Intime-se o Ministério Público e a defesa.

Dom Eliseu-PA, data da assinatura eletrônica.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Link para ingressar na audiência virtual: https://l1nk.dev/Cz1IF Para maiores informações, favor entrar em contato através do e-mail [email protected] ou WhatsApp (91) 9 8328-2352 Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000
06/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:11

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 01:00

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:13

Recebida a denúncia contra LUCAS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*99-60 (REU)
06/08/2024 23:05

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
01/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:08

Juntada de Petição de denúncia
13/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 05:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA em 26/01/2024 23:59.
11/02/2024 05:37

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
05/01/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 20:44

Juntada de Alvará de Soltura
03/01/2024 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
03/01/2024 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
02/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/12/2023 08:33

Expedição de Mandado.
31/12/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 20:25

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
30/12/2023 20:25

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*99-60 (FLAGRANTEADO).
30/12/2023 16:52

Conclusos para decisão
30/12/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
30/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 08:47

Juntada de Certidão
30/12/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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