27/03/2025 11:21

Juntada de Ofício
08/02/2025 12:28

Decorrido prazo de EDNALDO PENA DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.
07/02/2025 21:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
17/01/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/12/2024 16:08

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:50

Publicado Sentença em 04/12/2024.
11/12/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:55

Publicado Sentença em 03/12/2024.
10/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de EDNALDO PENA DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0801334-23.2024.8.14.0004 REQUERENTE: ANDRESSA DA SILVA LUZ Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA DA SILVA LUZ, RAFAEL BENTES CORREA, SILVIANE FONSECA DE ALMEIDA Nome: ANDRESSA DA SILVA LUZ Endereço: Rua Lameira Bittencourt, sn, SEDES-PMA, Buritizal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTOR: EDNALDO PENA DE SOUZA Nome: EDNALDO PENA DE SOUZA Endereço: Comunidade São Sebastião, S/N, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Trata-se de ação para Restauração de Registro Civil de Nascimento ajuizada por EDNALDO PENA DE SOUZA.

Em breve síntese, o requerente solicitou extrajudicialmente a certidão de nascimento ao cartório competente que informou não haver nos assentos daquela serventia a referida certidão.

O MPPA manifestou-se favorável ao pedido (id.

Num. 132387756) Os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.

Fundamento e decido.

A respeito da possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 preceitua: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Constata-se que a parte requerente comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, que demonstram a existência do erro, especialmente registro civil (id.

Num. 131326366).

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, para que seja, expedida, em seguida, nova certidão de nascimento no cartório competente de Almeirim/PA.

Expeça-se mandado, conforme os dados e documentos constantes no caderno processual.

Custas e honorários suspensos por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Almeirim, 30 de novembro de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
02/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:08

Publicado Decisão em 18/11/2024.
20/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 23:47

Cancelada a movimentação processual
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected]/ Balcão Virtual Processo nº 0801334-23.2024.8.14.0004 REQUERENTE: ANDRESSA DA SILVA LUZ Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA DA SILVA LUZ, RAFAEL BENTES CORREA, SILVIANE FONSECA DE ALMEIDA Nome: ANDRESSA DA SILVA LUZ Endereço: Rua Lameira Bittencourt, sn, SEDES-PMA, Buritizal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 AUTOR: EDNALDO PENA DE SOUZA Nome: EDNALDO PENA DE SOUZA Endereço: Comunidade São Sebastião, S/N, Zona Rural, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, §3º do CPC. 3 - Processa-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. 4 – Vistas ao Ministério Público. 5 – Após, retornem os autos conclusos.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 14 de novembro de 2024.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
14/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 13:15

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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