09/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:54

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE COSTA DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:24

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE COSTA DE LIMA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 20/03/2025.
22/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
18/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
05/01/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 02:57

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANE COSTA DE LIMA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 01:19

Publicado Despacho em 25/11/2024.
24/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0888973-61.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA CRISTIANE COSTA DE LIMA REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p14 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
21/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:24

Distribuído por sorteio
29/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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