07/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA (-23) Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, de acordo com o art. 1.012 do CPC. À Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Belém, data e hora registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
10/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 14:02

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av.

Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0802687-83.2024.8.14.0009 [Pagamento] REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DA SILVA SOUSA - PA36261 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 TEMA 1150-STJ SENTENÇA Vistos, etc.

SERGIO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado(a), assistido(a) por advogados, ingressou com Ação Ordinária em face do Banco do Brasil S.A., alegando, em resumo que constou que não foi aplicado de forma correta os índices inflacionários referente a sua conta do PASEP, sendo surpreendido com o saco de valo irrisório.

Juntou documentos.

O requerido apresentou contestação alegando entre outras matérias a prescrição para o ressarcimento por haver sido ultrapassado o prazo do artigo 205 do CC.

Houve réplica. É o relatório, no que interessa.

Fundamento e decido.

A impugnação a concessão da Justiça Gratuita deve ser afastada por não haver sido juntado documentos contrários a presunção legal na forma do enunciado 006-TJE/PA.

A inépcia da inicial e a ausência de documentos não se mostram presentes no caso posto que houve a juntada de indicativo da relação jurídica e a inicial possui causa de pedir clara e suficientemente narrada oportunizando o exercício da ampla defesa, contém ainda pedidos correlatos.

A ilegitimidade passiva do requerido não se mostra presente uma vez que este é o responsável pelo PASEP na forma da LC nº 08/70.

Tenho por acolher a prejudicial de mérito levantada pelo Banco do Brasil S.A.

A prescrição para o caso é decenal, conforme previsão no artigo 205 do CC.

A teor do Tema 1150 do STJ (abaixo transcrito), observo que a data na qual a parte autora tomou conhecimento do fato foi o momento do saque, o qual ocorreu no dia 15.07.2010 por ocasião da passagem para a reserva remunerada , e já foi decorrido o prazo acima. “ I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (Tema 1150 – STJ).

A par disto, o nascimento da pretensão ocorreu na data do saque, pouco importando para o caso a data na qual a parte autora teve acesso a microfilmagem, neste sentido: “2.

O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP.

O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ, Tema 1.150." (Acórdão 1848399, 07264171320198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024.) "1.

Controvérsia que versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: 'o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep'. 2.

Esta 6ª Turma Cível considera que a data de conhecimento da suposta lesão e, por consequência, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias é a data do levantamento do saldo existente e não o dia do acesso da parte ao extrato de movimentação da conta PASEP.'” (Acórdão 1846932, 07363763720218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024).

Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito da prescrição, ao tempo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, II do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA POR 05 ANOS.

HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB.

Bragança/PA data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA
28/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:25

Declarada decadência ou prescrição
07/10/2024 08:33

Conclusos para julgamento
07/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/08/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *94.***.*95-53 (AUTOR).
01/07/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:28

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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