TJPA - 0892428-34.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº: 0892428-34.2024.8.14.0301 AUTOR: MATHEUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO PARÁ DESPACHO Considerando que o autor foi convocado a realizar novo teste de corrida, não havendo informações nos autos se foi devidamente aprovado, antes de decidir sobre o mérito da causa, reputo necessário conhecer o resultado do reteste aplicado à parte autora.

Assim, determino a intimação do(s) requerido(s) para junte(m) aos autos o resultado do teste de corrida agendado para o dia 17 de dezembro de 2024, às 15h, no prazo de cinco dias.

Deverá ser juntado o vídeo do teste.

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria.

DESPACHO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0892428-34.2024.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: MATHEUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Passagem Antônio Monteiro Júnior, 11, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-381 REQUERIDO(A): Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: AC EQN 204/404, GLEBA A - S/N, EQN 204/404 Lote Único, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70842-970 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido tutela de antecipada formulado pela parte autora MATHEUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, bem como o ESTADO DO PARÁ, visando manter o autor no certame e/ou seja convocado para a realização de um novo Teste de Aptidão Física referente ao teste de corrida.

Afirma que aprovado nas etapas anteriores do certame, sendo convocado para o Teste de Aptidão Física – TAF.

Contudo, o autor não conseguiu aprovação no teste corrida de 12 minutos, apesar de ter cumprido os demais testes com sucesso.

O Autor argumenta que sua eliminação contraria as regras do edital e os princípios constitucionais, já que o candidato afirma que comprovadamente alcançou a distância exigida na prova de corrida e sua marca foi confirmada por testemunhas e registros anotados no dia do exame.

Por fim, a parte autora requereu a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera parte, para que seja declarada nula sua eliminação do certame, e que seja considerado apto no teste de aptidão física e possa participar das demais fases do Concurso Público ou, alternativamente, seja o Autor convocado para refazer o teste de corrida, garantidos os seus direitos constitucionais.

EXAMINO.

Consoante o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para que se conceda tutela de urgência é necessário que o requerente demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora no provimento jurisdicional.

Em cognição sumária, após análise acurada dos documentos colacionados aos autos, vislumbro o preenchimento da probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano grave alegados pelo autor.

A eliminação do candidato contraria as regras do edital e os princípios constitucionais, já que o candidato alcançou a distância exigida na prova de corrida e sua marca foi confirmada por testemunhas e registros anotados no dia do exame.

Além de que que a banca examinadora não forneceu as filmagens oficiais do teste, violando os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Constato que a eliminação do candidato é desproporcional, considerando que ele já foi aprovado em outras fases, como a investigação social, e que a decisão de inaptidão possivelmente, baseou-se em dados contraditórios e infundados.

Ressalte-se que as declarações de outros candidatos conferem verossimilhança às alegações do autor.

Acrescente-se, no caso dos autos, que os testes de avaliação física foram agendados para o SESI ANANINDEUA, localizado na Rod.

Mário Covas, s/nº - Km 2 - Coqueiro, Ananindeua – PA. É fato do conhecimento geral que a pista não preenche os requisitos previstos no edital do certame, não sendo oval ou circular, com curvas acentuadas e declives, havendo falhas no tamanho do percurso real, estando cada raia com tamanho diferente, o que também poderia ter interferido no desempenho do candidato, eis que realizado em pista fora dos critérios fixados no edital.

Ocorre que a realização da referida etapa deveria observar as disposições contidas a partir do item 12.11 do edital nº 1 - CFP/PMPA/2023, de 19 de setembro de 2023 (id. 127390489), e especificamente quanto ao teste de corrida, deveria observar as regras contidas no item 12.11.6, dentre as quais consta: “12.11.6.6 O teste de corrida de 12 minutos deverá ser aplicado em uma pista com condições adequadas (oval ou circular), apropriada para corrida e com as distâncias escalonadas de 10 em 10 metros”.

A regra 12.11.6.6 do edital de abertura de certame não foi observada, na medida em que, ao que aparenta, o teste de corrida foi realizado em localidade oval ou circular, já tendo sido apontados outros vícios na pista de “corrida” utilizadas por outros candidatos.

Assim, os documentos juntados aos autos, portanto, prova pré-constituída, evidenciam a probabilidade do direito do autor, eis que a inobservância da regra contida no item 12.11.6.6, viola entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA-TAF.

PROVA DE CORRIDA.

ELIMINAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PERCURSO MAIOR QUE O PREVISTO NO EDITAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RISCO DE DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DA AGRAVADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE GARANTIU O PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NO CERTAME.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As regras estabelecidas no edital fazem lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

Assim, em atenção aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, a Administração deve seguir as regras previstas no instrumento, estando impossibilitada de adotar procedimentos não previamente expressos. 2 - Na hipótese, o edital do concurso, em seu item 14.39.3, ao tratar do teste de corrida, trouxe previsão de que as candidatas do sexo feminino deveriam completar uma distância igual ou superior a 2.000 metros em até 12 (doze) minutos. 3 - A candidata sustentou, baseada em imagens de satélite e medição por GPS, que o perímetro da pista utilizada para realização da prova de corrida possuiria metragem maior que aquela definida no edital, fato que, a princípio, tem o condão de comprometer a eliminação imposta, porquanto seu tempo aparentemente se revelou superior ao mínimo exigido em razão do maior tamanho do percurso. 4 - A revogação da medida liminar deferida na origem imporia elevado risco de dano grave à recorrida, com sua eliminação prematura do certame, sem estar dirimida a questão envolvendo o tamanho da pista onde foi realizada a prova de corrida. 5 - A manutenção da decisão objurgada se mostra prudente, devendo ser acentuado que o próprio julgador primevo sinalizou a possibilidade de eventual mudança no seu posicionamento, conforme novos elementos de prova aportados aos autos, circunstância esta que enseja, não obstante o prosseguimento da agravada no certame, que sua vaga seja reservada até o deslinde do feito, caso venha alcançar aprovação em todas as etapas. 6 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50087206620238080000, Relator: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível).” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

POSSIBILIDADE.

LOCAL DO EXAME INAPROPRIADO.

ERRO TÉCNICO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO.

REGRA EDITALÍCIA PERMITINDO A SEGUNDA CHAMADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o Edital nº 01/2013, que regeu o concurso público para provimento do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias do Município de Maracanaú, percebe-se que o chamado "Teste de Aptidão Física – TAF" exigia apenas uma única tentativa para a prova de corrida de 1.800 metros, para o sexo feminino, que deveria ser realizado em 12 minutos e em "local apropriado para tal fim", inclusive em pista dividida em "raias", nos termos do Anexo VIII do referido Edital. 2.Segundo o STJ, "verificada a infringência à formalidade imposta pela própria Administração em flagrante desatenção às disposições expressas no Edital, de rigor, a intervenção judicial para se restabelecer a observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital" (EDcl no AgRg no REsp 1285589/CE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013). 3.No caso, o TAF foi realizado um campo de futebol coberto por grama alta, sem raias para a prova de corrida exigida, sendo o local inadequado para o teste de aptidão física impugnado, considerando os termos do edital do certame. 4.Portanto, houve erro técnico de responsabilidade da comissão organizadora do certame, o que implicou na indevida eliminação da candidata, por perda de desempenho, sendo possível a realização de segunda chamada para repetição do exame em uma pista com condições adequadas, exceção inclusive prevista no próprio Edital do concurso.

Precedentes desta Corte de Justiça. 5.A providência adotada na origem, justamente por observar o termos do edital na forma indicada, não contraria a orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 335 – RE nº 630.733/DF), nos seguintes termos: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica." 6.Os dados extraídos dos autos demonstram que o caso concreto se enquadra na ressalva anotada na citada repercussão geral. 7.Nesse contexto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, pois o magistrado singular observou os princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente da vinculação ao edital, ao devidamente constatar a realização do TAF em local inadequado para a devida aferição do desempenho da parte autora/apelada. 8.Remessa e apelação do Município conhecidas e desprovidas.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar a remessa e conhecer do apelo do Município de Maracanaú, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator, parte deste.

Fortaleza, 5 de outubro de 2020. (TJ-CE - AC: 00452544020138060117 CE 0045254-40.2013.8.06.0117, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020)”.

Quanto ao perigo de dano, também está presente, considerando que a continuidade do concurso e a proximidade das próximas fases, como o curso de formação, justificam a necessidade de uma decisão urgente para evitar prejuízo irreparável ao candidato, além de que, a realização da prova, em condições contrárias ao próprio edital trouxe ao requerente condição violadora do princípio da isonomia, ocasionando a sua eliminação do certame.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois caso a decisão seja reformada por sentença ou por decisão de juízo ad quem, é perfeitamente possível que se proceda a exclusão do autor no certame.

Ante o exposto DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora para determinar que o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, bem como o ESTADO DO PARÁ, procedam à convocação do autor MATHEUS FELIPE RODRIGUES DA SILVA para que seja realizado novo teste de corrida em “uma pista com condições adequadas (oval ou circular), apropriada para corrida e com as distâncias escalonadas de 10 em 10 metros”, nos termos do item 12.11.6 do edital.

Deverá filmar e juntar aos autos em 30 dias o resultado.

Deverá ser filmado e juntado aos autos em 30 dias.

INTIME-SE o(a) Requerido(a) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em Juízo, das imagens do teste de corrida a este juizado, para garantia da transparência, nos termos dos arts. 396 a 398, c/c arts. 381 a 383, do CPC, sob pena de os fatos alegados serem considerado verdadeiros, ante, porventura, negativa injustificada, conforme do artigo 400, do NCPC.

Ressalto que os autores deverão ser NOTIFICADOS com antecedência mínima de 10 dias, sobre o teste de corrida, que deverá ser realizado em até 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00.

CITEM-SE os RÉUS ESTADO DO PARÁ e CEBRASPE na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Belém do Pará. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.