18/08/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA MARQUES em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA MARQUES em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA MARQUES em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS OLIVEIRA MARQUES em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:22

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:22

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando a possibilidade de acordo entre as partes e a IX Semana Estadual da Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que acontecerá no período de 9 a 13 de junho de 2025, determino o envio dos presentes autos ao CEJUSC - SAÚDE, conforme finalidade da campanha em prol da conciliação.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
23/05/2025 14:12

Recebidos os autos.
23/05/2025 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6º CEJUSC da Capital - Saúde
23/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:08

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:08

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
10/04/2025 13:42

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por KATIA PARENTE SENA em/para 10/04/2025 13:00, 6º CEJUSC da Capital - Saúde.
10/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:59

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 10/04/2025 13:00, 6º CEJUSC da Capital - Saúde.
27/03/2025 08:24

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Considerando a petição do Estado de id139439120, acerca da possibilidade de acordo entre as partes, e da I SEMANA NACIONAL DA SAÚDE, que acontecerá junto ao 6º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos – CEJUSC- SAÚDE, a ser realizada entre os dias 8 e 11 de abril de 2025, determino o envio dos presentes autos ao CEJUSC - SAÚDE, conforme finalidade da campanha em prol da conciliação.

Belém/PA, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
25/03/2025 11:23

Recebidos os autos.
25/03/2025 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6º CEJUSC da Capital - Saúde
25/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 22:17

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SESPA em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:23

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:22

Juntada de ato ordinatório
06/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:47

Publicado Decisão em 09/12/2024.
16/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 02:13

Publicado Decisão em 03/12/2024.
08/12/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

JOÃO CARLOS OLIVEIRA MARQUES, já devidamente qualificada nos autos do pedido de EXECUÇÃO DE SENTENÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, alega, em síntese, o que segue.

Relata a parte autora que é portadora de epilepsia refratária, desde os seis anos de idade, com indicação cirúrgica; que ingressou com ação judicial, cuja sentença, datada de novembro de 2023 deu-lhe procedência ao requerimento para realização do procedimento cirúrgico; que, no entanto, não foi realizada a cirurgia.

Arremata afirmando necessitar do exame denominado VIDEOELETROENCEFALOGRAMA INTRACRANIANO DE 72 HORAS, e que os entes públicos vêm procrastinando na regulação do procedimento; o Município de Rondon do Pará, ao alegar se tratar de obrigação do Estado do Pará, que, por sua vez, sustenta ser responsabilidade municipal.

Requer, portanto, a parte autora a tutela liminar para submeter-se ao exame de que necessita.

Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de execução de sentença, originalmente distribuída sob o nº. 0873197-55.2023.8.14.0301, onde requer a parte autora a concessão de tutela liminar a fim de que o Estado do Pará custeie a realização de procedimento VIDEOELETROENCEFALOGRAMA INTRACRANIANO DE 72 HORAS, o qual é imprescindível para a efetivação de cirurgia posterior, conforme prescrição do médico responsável pelo seu tratamento.

Pois bem.

O art. 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Verifica-se, assim, que a tutela provisória é gênero das tutelas de urgência e evidência, aquela podendo ser cautelar ou antecipada (parágrafo único).

A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora).

O art. 300 do CPC, desta forma, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional.

Por sua vez, o art. 303 do CPC prevê que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Deste modo, ao juiz cabe analisar a viabilidade da concessão da antecipação de tutela sem a oitiva prévia da parte contrária, verificando a presença ou não dos requisitos legais autorizadores do deferimento da medida.

In casu verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento do pleito de urgência, visto que as provas nos autos acostadas e o próprio objeto do pedido demonstram a probabilidade do direito da demandante.

Ademais, em se tratando de direito à saúde, o tempo, certamente, poderá acarretar prejuízos para a autora, com o prolongamento do seu sofrimento ou, até mesmo, com o agravamento do quadro, o que enseja o periculum in mora.

O direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º, que trata dos direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei) Adiante, a Carta Constitucional disciplina o direito à saúde no art. 196, dispondo da seguinte forma: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Por conseguinte, a Constituição, ao assegurar a inviolabilidade do direito à vida, não quis proteger somente seu aspectos material, a integridade física, mas também os aspectos espirituais que envolvem a vida de uma pessoa.

A Dignidade Humana é princípio basilar proclamado pela Carta Magna: Art. 1º.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III – a dignidade da pessoa humana; E corresponde ao fundamento do princípio do Estado de Direito e vincula não apenas o administrador e o legislador, mas também o julgador e o operador do direito.

No caso em questão, a parte autora é acometida de epilepsia desde tenra idade.

Segundo os laudos médicos juntados aos autos (ID 131035203 e 131035206), comprovada está, além da enfermidade, a necessidade de realização do procedimento indicado.

Deste modo, considerando que a demandante junta aos autos documentos suficientes que comprovam a necessidade do procedimento para a melhora de sua saúde, não cabe ao Estado requerido alegar a impossibilidade de custeio em razão de não se enquadrar nos critérios de autorização ou outra evasiva.

Resta demonstrado nos autos, portanto, a probabilidade do direito da demandante para a concessão da medida de urgência pleiteada.

Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória diante dos documentos acostados aos autos e do perigo de dano à autora, que possui risco alto de morte, conforme os laudos médicos apresentados.

ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar ao Estado do Pará que custeie o procedimento solicitado VIDEOELETROENCEFALOGRAMA INTRACRANIANO DE 72 HORAS, no prazo de 10 (dez) dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no referenciado tempo, nos termos da fundamentação acima.

O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Proceda a Secretaria, ao apensamento dos presentes autos ao processo originário nº. 0873197-55.2023.8.14.0301, vez que se trata de cumprimento provisório de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se como medida de urgência.

Belém, data registrada no sistema.

Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
05/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:24

Concedida a tutela provisória
03/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0894596-09.2024.8.14.0301 AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA MARQUES REU: SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SESPA D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Cuida-se de Cumprimento de Sentença na qual o autor requer sejam adotadas as medidas necessárias para a satisfação da obrigação de fazer.

Compulsando os presentes autos verifica-se, que o processo na origem foi distribuído para o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, sob o número 0873197-55.2023.8.14.0301.

Assim, no caso concreto e específico dos autos, pela análise/interpretação normativa, tem-se fixada a competência do Juízo no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém para o processamento e julgamento da presente demanda, conforme o artigo 516, II do Código de Processo Civil – “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” E a prevenção é definida pelo citado artigo, segundo o qual será competente para apreciar a execução, o juízo que exarou a decisão.

Pelas razões acima esposadas, redistribua-se o processo ao Juízo do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca, a quem compete processar e julgar o feito.

Escoado o prazo recursal, proceda-se com as devidas anotações e baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
29/11/2024 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:21

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2024 13:21

Declarada incompetência
28/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
12/11/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800889-11.2024.8.14.0002

Geiel Silva dos Passos

Municipio de Afua

Advogado: Idelfonso Pantoja da Silva Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/09/2025 05:19

Exibir Processo

Processo nº 0801127-52.2024.8.14.0124

Gracilda dos Santos

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801127-52.2024.8.14.0124

Gracilda dos Santos

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/08/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0801653-95.2023.8.14.0401

Renan dos Santos Siqueira

Seccional Urbana do Guama

Advogado: Ricardo Albuquerque da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0801653-95.2023.8.14.0401

Seccional Urbana do Guama

Breno dos Santos Siqueira

Advogado: Bruno Alex Silva de Aquino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2024 12:47

Exibir Processo