15/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
10/07/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Av.

D.

Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: (91) 37510820 [email protected] Número do Processo Digital: 0805391-80.2024.8.14.0070 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Parcelas de benefício não pagas REQUERENTE: LUCILENE CARDOSO TENORIO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que a contestação do requerido foi apresentada dentro do prazo legal.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA ELISIANA FERREIRA RODRIGUES 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.

ABAETETUBA/PA, 7 de julho de 2025.

ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA ELISIANA FERREIRA RODRIGUES 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.

ABAETETUBA/PA, 7 de julho de 2025.
07/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
28/11/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0805391-80.2024.8.14.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE CARDOSO TENORIO Nome: LUCILENE CARDOSO TENORIO Endereço: Rio Sirituba, Comunidade Santa Maria, s/n, ilhas de abaetetuba, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: BONITO - PA - CEP: 68645-000 DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Figura no polo passivo ente de direito público, por essência, tem-se matéria atinente à Fazenda Pública, razão pela qual falece a este Juízo a competência para processar e julgar o feito, diante da competência privativa da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca (art. 1º da Resolução nº 013/2007-GP).

Por efeito, configurada a incompetência deste Juízo, que possui como fundamento a competência absoluta de juízo diverso e certo, em razão da pessoa, a qual é inderrogável ainda que por convenção das partes (CPC, art. 62).

Ante os fundamentos ao norte lançados, resta evidenciado que a remessa da presente ação à Vara de Fazenda Pública desta Comarca é a medida mais consentânea.

Por esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e determino, in continenti, que os autos sejam redistribuídos para a 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Fernanda Azevedo Lucena Juíza de Direito
22/11/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:21

Declarada incompetência
20/11/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
20/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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