28/08/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:13

Juntada de Termo de Compromisso
27/08/2025 12:04

Processo Reativado
26/08/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:00

Juntada de Termo de Compromisso
21/08/2025 13:35

Processo Reativado
14/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO ALVES em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 23:49

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 23:49

Transitado em Julgado em 17/07/2025
27/07/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA PAES em 16/07/2025 23:59.
27/07/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA PAES em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 02:08

Publicado Sentença em 25/06/2025.
06/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º 0910142-07.2024.8.14.0301 SENTENÇA JOSEFA FERREIRA PAES CARDOSO ALVES, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs ação de curatela em face de FRANCISCO CARDOSO ALVES, também devidamente qualificado(a).

Foi deferida medida de curatela provisória.

Foi realizada audiência de que trata o art. 751 do Código de Processo Civil.

A parte requerida, representada por curador especial, apresentou contestação.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com base nos elementos constantes dos autos, especialmente no laudo médico e na audiência de que trata o art. 751 do CPC, verifico que a parte requerida apresenta condição de saúde classificada no CID 10 F.71.0, F84.0 e F20.0, circunstância que demanda apoio e proteção para o exercício de determinados atos da vida civil, conforme verificado também por este Juízo em audiência, respeitando-se sua dignidade, autonomia e seu melhor interesse.

A curatela, nos termos da legislação vigente, especialmente o disposto no art. 84, § 1º e §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), tem natureza excepcional e deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias da pessoa, com a menor restrição possível a seus direitos e interesses, limitando-se aos atos expressamente determinados nesta decisão.

A curatela não alcança os direitos relacionados ao próprio corpo, ao voto, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho (art. 85, caput e §1º).

Nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil, sendo incontroverso o quadro clínico e estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da curatela com os estritos limites abaixo especificados.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto a curatela de FRANCISCO CARDOSO ALVES, declarando a necessidade de apoio para o exercício de determinados atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, combinado com os arts. 84 a 85 da Lei nº 13.146/2015.

Nomeio como curador(a) a parte requerente, JOSEFA FERREIRA PAES CARDOSO ALVES, que deverá prestar o compromisso legal, com observância das determinações abaixo, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia e da inclusão social da pessoa curatelada.

A curatela ora estabelecida será parcial, com os seguintes limites: I – Atos que o(a) curador(a) poderá praticar diretamente, sem necessidade de autorização judicial (art. 1.774 c/c 1.747 do Código Civil): O(A) curador(a) deverá atuar em colaboração com a pessoa curatelada, buscando sua participação ativa nas decisões que a envolvam, especialmente: Representar ou assistir a pessoa curatelada na administração de seus bens e interesses; Realizar atos de administração ordinária dos bens, como: pagamento de contas regulares; recebimento de pensões, proventos e rendimentos; celebração de contratos de consumo essenciais à subsistência da pessoa curatelada; Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis da pessoa curatelada, quando já destinados para essa finalidade e não envolver alienação; Realizar despesas com moradia, saúde, alimentação, transporte, educação e bem-estar da pessoa curatelada; Praticar atos que objetivem a preservação, conservação ou melhoria dos bens da pessoa curatelada; Contratar serviços de saúde e assistência compatíveis com as necessidades da pessoa curatelada.

II – Atos que somente poderão ser praticados pelo(a) curador(a) mediante autorização judicial expressa (art. 1.774 c/c art. 1.748 do código civil): Alienar bens imóveis da pessoa curatelada, desde que havendo manifesta vantagem e prévia avaliação do valor da alienação; Aceitar heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; Transigir, firmar acordos e desistir de ações judiciais em nome da pessoa curatelada; Contrair empréstimos financeiros ou movimentar contas de poupança e investimentos em nome da pessoa curatelada; Realizar doações em nome da pessoa curatelada; Propor ações judiciais em nome da pessoa curatelada ou defendê-la em processos judiciais que envolvam matéria patrimonial; Constituir garantias ou fianças envolvendo bens da pessoa curatelada; Celebrar contratos que envolvam alienação fiduciária ou financiamento com garantias; Alterar o regime de administração patrimonial, inclusive a substituição de bens de uso pessoal por outros de maior valor.

III – Atos vedados ao(à) curador(a) (art. 1.774 c/c art. 1.749 do código civil): Adquirir bens pertencentes à pessoa curatelada, direta ou indiretamente; Dispor dos bens do(a) curatelado(a) a título gratuito; Constituir-se cessionário(a) de crédito ou direito contra a pessoa curatelada.

Nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, c/c art. 9º, inciso III, do Código Civil, determino a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Publique-se esta decisão no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde deverá permanecer pelo prazo de 6 meses), na imprensa local (uma vez), e no órgão oficial (três vezes, com intervalo de 10 dias), contendo o nome da pessoa curatelada, do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado para registro e averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura digitais.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital.
23/06/2025 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:52

Publicado Despacho em 21/05/2025.
23/05/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) Processo nº. 0910142-07.2024.8.14.0301 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerentes: JOSEFA FERREIRA PAES - CPF:*75.***.*44-49 Requerido(a): FRANCISCO CARDOSO ALVES - CPF:*27.***.*83-72 Advogado/Defensor: DRA.

ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA – OAB/PA 18381 RMP: DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO JUÍZA: DRA.

VANESSA RAMOS COUTO DATA: 12/05/2025 HORA: 09:40 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 09:40 horas, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da DRA.

VANESSA RAMOS COUTO, a presença do ilustre representante do Ministério Público, DR.

MAURICIO ALMEIDA GUERREIRO DE FIGUEIREDO, efetuado o pregão, constatou-se presença das partes: Requerente(s): JOSEFA FERREIRA PAES - CPF: *75.***.*44-49, Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): DRA.

ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA – OAB/PA 18381 e o Requerido(a): FRANCISCO CARDOSO ALVES - CPF:*27.***.*83-72.

Aberta a audiência, A MM.

Juíza passou a interagir com o requerido, na intenção de entrevistá-lo e ouvi-lo.

Após, a MM.

Juíza passou a ouvir a requerente, ambos já qualificados nos autos.

Ao final de cada depoimento, foi dada a palavra ao RMP e a advogada para perguntas complementares.

Todos os depoimentos foram gravados, via Microsoft Teams, estando o registro da audiência gravado e anexado ao PJe.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Fica aberto o prazo de 15 dias, contados desta audiência, para que o(a) interditando(a), querendo, apresente impugnação à presente ação, nos termos do art. 752 do CPC. 2) Não havendo impugnação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do(a) interditando(a), devem os autos serem remetidos àquele órgão para apresentação de defesa. 3) Havendo impugnação do(a) interditando(a), intime-se o requerente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final, na forma da lei. 5) Após, voltem conclusos para sentença.

Nada mais havendo, encerro o presente.

Eu, Carlos Eslon Monteiro Dias, estagiário de direito, digitei e subscrevi.

Termo assinado eletronicamente (Resolução nº 185/2013 – CNJ e Recomendação nº 01/2018- CJRMB), ficando as partes dispensadas da assinatura e cientes dos termos.

Nada mais, nome e assinatura eletrônica da magistrada.
19/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por VANESSA RAMOS COUTO em/para 12/05/2025 09:40, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
30/03/2025 02:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO ALVES em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:36

Juntada de mandado
17/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
28/12/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSEFA FERREIRA PAES em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 13:48

Juntada de Termo de Compromisso
10/12/2024 07:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2025 09:40 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
09/12/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
08/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
08/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0910142-07.2024.8.14.0301 DESPACHO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
28/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 21:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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