08/02/2025 18:10

Decorrido prazo de EDIVALDO TEIXEIRA BASTOS em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 18:10

Decorrido prazo de EDILENE DA CONCEICAO TEIXEIRA BASTOS em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 18:10

Decorrido prazo de EDILEUZA TEIXEIRA BASTOS em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 22/01/2025 23:59.
30/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:11

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:11

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 16/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:07

Juntada de Alvará
02/12/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 01:51

Publicado Sentença em 25/11/2024.
24/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 09:50

Juntada de Informações
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0854106-42.2024.8.14.0301 REQUERENTE: EDILEUZA TEIXEIRA BASTOS, EDILENE DA CONCEICAO TEIXEIRA BASTOS, EDIVALDO TEIXEIRA BASTOS INVENTARIADO: FRANCISCO DRAGO BASTOS, ALTINEIA TEIXEIRA BASTOS SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por EDILEUZA TEIXEIRA BASTOS e OUTROS, em decorrência do falecimento de FRANCISCO DRAGO BASTOS, cujo óbito se deu em 22.11.2022, e de ALTINEIA TEIXEIRA BASTOS, cujo óbito se deu em 26.10.2023.

Despacho de nomeação de inventariante juntado no ID. 119739653.

Neste mesmo ato, foi concedido os benefícios de gratuidade de justiça.

Termo de afirmação de inventariante, ID. 119986726 - Pág. 1.

Certidão SISBAJUD, ID. 123019428.

Relatório de extrato de subconta no ID. 21530140.

Plano de partilha, ID. 127443133.

Certidões negativas de débitos tributários das fazendas, IDs. 127444541, 127444542, 127444543, 127444544, 127444546 e 127444550. É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A princípio, converto a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO para o rito ARROLAMENTO COMUM.

Esse tipo de procedimento deve ser homologado de plano, nos moldes do que dispõe o CPC para arrolamento, art. 659, considerando que se tratam de herdeiros maiores e capazes, que estão devidamente representados por advogado habilitado.

Logo, o plano de partilha de ID. 127443133 deve ser homologado.

Foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários da Fazenda Municipal, Estadual, Federal (IDs. 127444541, 127444542, 127444543, 127444544, 127444546 e 127444550).

Quanto ao recolhimento do ITCMD, colaciono o entendimento do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 659 do CPC, para todos os efeitos legais, HOMOLOGANDO O PLANO DE PARTILHA acostado no ID. 127443133, ressalvadas omissões, retificações e direitos de terceiros.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas, haja vista a gratuidade (art. 98, § 3º do CPC).

Sem honorários advocatícios.

Intime-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 659, §2º do CPC.

Expeçam-se os formais de partilha.

Concluídas as diligências, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém
21/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:54

Juntada de Alvará
19/11/2024 10:58

Juntada de Alvará
05/11/2024 13:32

Transitado em Julgado em 31/10/2024
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de EDIVALDO TEIXEIRA BASTOS em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:05

Decorrido prazo de EDILENE DA CONCEICAO TEIXEIRA BASTOS em 30/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:59

Decorrido prazo de EDILEUZA TEIXEIRA BASTOS em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:47

Homologada a Transação
26/09/2024 09:18

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 02:46

Decorrido prazo de EDIVALDO TEIXEIRA BASTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:46

Decorrido prazo de EDILENE DA CONCEICAO TEIXEIRA BASTOS em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:00

Decorrido prazo de EDILEUZA TEIXEIRA BASTOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:04

Juntada de Termo de Compromisso
09/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0895218-88.2024.8.14.0301

Arthur Emilio Carepa Aliverti

Advogado: Hugo Marques Nogueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0801187-93.2021.8.14.0006

Hailse Souza Vasconcelos

Telefonica Brasil

Advogado: Alessandro Puget Oliva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0801153-45.2022.8.14.0019

Valdinea Maria Morais Garcia

Advogado: Afonso Gato Freire

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0003252-48.2013.8.14.0015

Itau Unibanco SA

Marcia Catarina Maia Teixeira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2013 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0808849-06.2024.8.14.0006

Maria Isabella Silva Lima

Luciano Andrey Gomes Lima

Advogado: Andre Luis Carvalho Campelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2024 11:32

Exibir Processo