12/09/2025 14:32

Transitado em Julgado em 19/08/2025
17/08/2025 03:12

Decorrido prazo de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 29/07/2025 23:59.
08/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 04:09

Decorrido prazo de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:37

Publicado Sentença em 25/07/2025.
26/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0882606-55.2023.8.14.0301 REQUERENTE: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, GAVEA SHOPPINGS S/A., AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Nome: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A Endereço: Avenida Washington Soares, 55, SALA 1207, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-341 Nome: GAVEA SHOPPINGS S/A.

Endereço: ATAULFO DE PAIVA, 1.100, SALA 701 (PARTE), LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22440-035 Nome: AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Mangueirão, 1500, Ed.Cristal Corporate, bloco 01, Business, Sala 312, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-480 Advogado do(a) AUTOR: TADEU ALVES SENA GOMES - BA23725-A Advogado do(a) AUTOR: TADEU ALVES SENA GOMES - BA23725-A Advogado do(a) AUTOR: TADEU ALVES SENA GOMES - BA23725-A REQUERIDA: H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Nome: H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Endereço: Rodovia dos Trabalhadores, sn, SUC n 1109 (Loja I FIX) Shopping Bosque Grão Pará, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-894 Advogados do(a) REU: REGIS MAURICIO LORENZONI DE AZEVEDO - SP386564, ROSEMBERG MOTA ROCHA - SE5598 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença submetida ao procedimento comum ajuizada por CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A, GAVEA SHOPPINGS S/A e AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que no ID. 148574613 a parte Exequente requereu a desistência do presente feito, com a sua extinção, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do pleito, em virtude de encerramento das atividades da executada.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a fundamentar e decidir.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, dispõe o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Diz ainda o artigo 775 do CPC: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Frise-se que por força do artigo 771 do CPC, o artigo acima supracitado tem aplicação subsidiária no presente caso.

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o(s) pedido(s) formulado(s), homologo, por sentença, o pedido de desistência manifestado pela Exequente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII ,c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil.

Declaro levantada(s) a(s) eventual(is) penhora(s) havida(s), expedindo-se o necessário, se o caso.

Custas processuais pela parte Exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários, pois não houve o adimplemento da dívida exequenda.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Belém/PA, data da assinatura digital.

JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)
23/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:49

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 23:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 04:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dando prosseguimento a presente ação, nos termos do art. 854 do CPC determino a indisponibilidade do valor executado em nome da parte executada, através do SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’ até dia 15/07/2025.

Segue espelho.

Acautelem-se os autos até a data acima.
30/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2025 21:23

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 03:03

Decorrido prazo de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:51

Decorrido prazo de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:27

Publicado Decisão em 03/02/2025.
07/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
31/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por ÁGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., GÁVEA SHOPPINGS S.A. e CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S.A., contra H M COMÉRCIO, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., objetivando a desocupação do imóvel comercial locado no Shopping Bosque Grão Pará, em razão do inadimplemento contratual.

Alegam as autoras que a parte ré celebrou contrato de locação comercial em 17/06/2019, com prazo de 60 meses, estipulando-se o pagamento de aluguel mínimo mensal e encargos acessórios.

Sustentam que a requerida deixou de adimplir as obrigações contratuais desde dezembro de 2021, acumulando débitos significativos.

Relatam que a mora não foi purgada mesmo após notificações extrajudiciais reiteradas.

Requerem a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida, que determinou a desocupação do imóvel.

Em decisão de id 102415841 foi concedida a liminar de despejo.

Em contestação, a parte requerida alega perda de objeto, diante da desocupação do imóvel.

Anunciado o julgamento os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A parte requerida argumenta a perda de objeto sob a alegação de que o imóvel foi desocupado.

No entanto, tal alegação não se sustenta, visto que, embora a desocupação tenha ocorrido, subsiste o interesse processual das autoras na cobrança dos valores inadimplidos relativos ao contrato de locação, que se estendem até o marco da efetiva devolução.

Nesse sentido, afasto a preliminar de perda de objeto.

O contrato de locação firmado entre as partes rege-se pelas disposições da Lei nº 8.245/91.

O artigo 23, inciso I, estabelece que o locatário é obrigado a "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação".

Por sua vez, o artigo 9º, inciso III, prevê que a falta de pagamento constitui motivo para a rescisão contratual.

Nos autos, restou incontroversa a inadimplência da requerida, comprovada por meio das planilhas de débitos apresentadas pelas autoras (Id nº 100924330).

Ademais, as notificações extrajudiciais juntadas ao processo (Ids nº 100924331 a 100924334) evidenciam que as autoras empreenderam esforços para obter a regularização do débito, sem sucesso.

A decisão liminar proferida (Id nº 102415841) encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido concedida com base no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações, diante da ausência de garantias contratuais e da inadimplência superior a três meses.

Os requisitos para manutenção da liminar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável às autoras, restam plenamente configurados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a decisão liminar, que determinou a desocupação do imóvel pela requerida e declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes.

Condeno a requerida ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis, encargos contratuais e acessórios, nos termos das planilhas apresentadas pelas autoras, acrescidos de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento, bem como das despesas sucumbenciais.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.
25/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 22:20

Conclusos para julgamento
26/04/2024 22:20

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:31

Decorrido prazo de AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:43

Decorrido prazo de GAVEA SHOPPINGS S/A. em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:43

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:51

Decorrido prazo de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 01:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 08:48

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:16

Decorrido prazo de H M COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 20/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:49

Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:49

Decorrido prazo de AGUA CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:49

Decorrido prazo de GAVEA SHOPPINGS S/A. em 14/11/2023 23:59.
03/11/2023 21:05

Juntada de Petição de diligência
03/11/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 11:20

Expedição de Mandado.
16/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 15:14

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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