TJPA - 0813514-70.2021.8.14.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:17
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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06/09/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
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04/09/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 11:50
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRIBUIDORA SAGAZZI LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-58 (APELANTE) e MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-40 (APELADO)
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03/09/2025 14:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 08:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/08/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:51
Juntada de Certidão
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05/08/2025 00:21
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SAGAZZI LTDA em 04/08/2025 23:59.
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21/07/2025 00:03
Publicado Intimação em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0813514-70.2021.814.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA- PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: DISTRIBUIDORA SAGAZZI EIRELLI ADVOGADO: HORST VON GRAPP VON GRAPP – OAB/PA 27.618 APELADO: MINAPLAST MÁQUINAS INDÚSTRIA E ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: VLADIMIR DE MARCK – OAB/SC 8.746 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO DISTRIBUIDORA SAGAZZI EIRELLI interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua-Pará que acolheu: “Parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente a presente ação monitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
Em consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 35.614,64 (trinta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros legais, a contar da data do vencimento da dívida.” ( PJe ID 28411500) Requer a gratuidade processual em sede recursal a fim de que o Recurso interposto seja julgado sem o pagamento do preparo.
Pois bem.
Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a gratuidade processual é marcada pela presunção de hipossuficiência, quando almejada por pessoa física, ou a prova substancial da vulnerabilidade econômica no que tange à pessoa jurídica que, se não desconstruída pelo suporte fático existente na questão litigiosa, exige a concessão da gratuidade almejada.
Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[1]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.
Todavia, a prova da vulnerabilidade econômico-financeira se faz necessária quando o Recorrente requer a justiça gratuita a fim de obter a dada isenção ao preparo recursal.
Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a fragilidade econômico-financeira apontada não estar suficientemente comprovada.
Então, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que DISTRIBUIDORA SAGAZZI EIRELLI prove substancialmente a pobreza arguida, juntando documentos que devem compreender os Relatórios “SCR” e “CCS” do Banco Central do Brasil com seus respectivos extratos bancários, sem a dispensa de outros à escolha do Recorrente.
Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará a deserção.
Perceba que o preparo assenta no juízo de prelibação, independentemente do conteúdo versado o Recurso interposto.
Após, conclusos.
Data registrada no Sistema PJE DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] BUENO, C.
S.
Manual de direito processual civil. 8. ed.
São Paulo: Saraiva, 2022.
E-book. -
17/07/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 12:36
Conclusos para despacho
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16/07/2025 11:37
Recebidos os autos
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16/07/2025 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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