11/07/2025 05:22

Decorrido prazo de MARLENE QUEIROZ SILVA em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:22

Decorrido prazo de MARLENE QUEIROZ SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:24

Publicado Decisão em 22/04/2025.
20/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
16/04/2025 05:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0866184-68.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLENE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 [] D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de decisão interlocutória acerca da suspensão dos autos, em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme o Tema 1300.

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

No presente caso, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.162.222 – PE determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques e má gestão dos valores vinculados ao PASEP.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão dos autos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação do direito " Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Belém, 15 de abril de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
15/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
26/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 21/11/2024.
23/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0866184-68.2024.8.14.0301 REQUERENTE: MARLENE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O

Vistos.

I.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em eventual audiência de instrução e julgamento.

E ainda, caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica; II.

Após, voltem-me os autos conclusos para fixação de pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, ou ainda, julgamento antecipado da lide; III.

Concedo o prazo comum de 10 (dez) dias para a manifestação das partes.

Cumpra-se.

Belém, 19 de novembro de 2024.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
19/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 08:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MARLENE QUEIROZ SILVA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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