28/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUZA MACEDO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
11/02/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de São João de Pirabas PROCESSO: 0800653-66.2024.8.14.1875 Nome: RAIMUNDO SOUZA MACEDO Endereço: Vila Laranjal, Ramal Laranjal, 63, Zona Rural, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 ID: DESPACHO / MANDADO Vistos em correição. 1 - O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau tão somente determinar a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões - nos §§ 1º e 2º do art. 1.010, do CPC.

Em seguida, remeter os autos ao Tribunal (CPC, Art. 1.010, § 3º). 1.1 - Dessa forma, deve a ação prosseguir nos seus tramites legais. 3 - Após o cumprimento das formalidades previstas nos § 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal (CPC, Art. 1.010, § 3º). 4 - Intimem-se as partes.

Cumpra-se. 5 - Servirá, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
05/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 21:35

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
31/12/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/12/2024 23:59.
01/12/2024 04:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
01/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
27/11/2024 06:57

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0800653-66.2024.8.14.1875 Assunto: [Resolução de conflito] REQUERENTE: RAIMUNDO SOUZA MACEDO Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR Endereço Requerente: Nome: RAIMUNDO SOUZA MACEDO Endereço: Vila Laranjal, Ramal Laranjal, 63, Zona Rural, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais.

Determinada a emenda da inicial.

Devidamente intimado, a requerente não cumpriu o que foi determinada na decisão de emenda a inicial. É o relatório.

Decido.

Analisando os presentes autos, constato que o autor não cumpriu o determinado por este Juízo.

Com efeito, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que, quando o autor não apresenta emenda à inicial, corrigindo os vícios com precisão no prazo concedido, o juiz proferirá sentença pondo termo à relação processual.

Para corroborar segue posicionamento jurisprudencial nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

EXTEMPORÂNEA.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE.

APLICABILIDADE. 1.

O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias.

Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória.

Informativo de Jurisprudência nº 494. 3.

Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito.

Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4.

Apelação provida. (TJ-DF 07305616420188070001 DF 0730561-64.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

CAUSA DE PEDIR.

PEDIDO.

VALOR DA CAUSA.

ADEQUAÇÃO.

EMENDA INSATISFATÓRIA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO.

ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

PERTINÊNCIA. 1.

A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à exordial de modo satisfatório acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único c/c 330, IV, e 485, I do CPC/15. (Acórdão 1302728, 07399019520198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020).

Assim sendo, considerando que a diligência determinada por este Juízo em decisão exarada nos autos não foi cumprida, não resta alternativa que não o INDEFERIMENTO DA INICIAL e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas pela parte autora, das quais ficam suspensas diante do deferimento dos benefícios da gratuita da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Santarém Novo, datado e assinado eletronicamente.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
26/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:20

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento
24/11/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:35

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817895-15.2023.8.14.0051

Alex Ricardo Barbosa Travassos Junior

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0000536-27.2003.8.14.0006

Estado do para

Frigorifico Simental LTDA

Advogado: Mary Francis Pinheiro de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2003 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0001400-64.2014.8.14.0302

Nila Angela Romano

Advogado: Antonio Carlos de Souza Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0800910-83.2017.8.14.0017

Danilo Aguiar da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2017 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000203-21.2016.8.14.0006

Andre Luiz Santos

Justica Publica

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2023 15:17

Exibir Processo