TJPA - 0834622-41.2024.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0834622-41.2024.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - OAB/PA N. 20.638-A APELADO: C.

DE SOUZA AMORIM LTDA.

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PREPARO NÃO COMPROVADO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si contra C.

DE SOUZA AMORIM LTDA., julgou a ação extinta sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de juntada do original do contrato firmado entre as partes (Id. 25684337).

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria.

No Id. 25840486, determinei a intimação do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório da conta do processo e o boleto, em observância aos termos do art. 9°, § 1° da Lei n. 8.328/2015 e comprovasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Na petição Id. 26147902, o apelante juntou o relatório de conta do processo e boleto, mas não fez o o recolhimento em dobro. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. É dever da parte recorrente, ainda, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada (Id. 25840486) para juntar aos autos o relatório de conta do processo, em observância aos termos da legislação estadual, e recolher o preparo em dobro, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, ao apresentar tão somente o relatório de conta do processo, boleto e comprovante de pagamento sem proceder ao recolhimento do preparo na forma então determinada.

O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA .

PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO. 1 .

Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) . 2.

A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual . 3.

Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1.

Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2.

O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 .

A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso.

Incidência da Súmula 187 do STJ .

Precedentes. 4.

Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.

DESERÇÃO .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I .

Caso em exame1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno.

O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração.

II .

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal.

III.

Razões de decidir. 3 .

O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art . 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4.

O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro .

A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2.

A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel .

Min.

Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1 .995.710/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com o recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado na decisão de Id. 25840486.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0834622-41.2024.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB/PA 20.638-A APELADO: C DE SOUZA AMORIM LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida (Id. 25684337) pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra C DE SOUZA AMORIM LTDA.

Verifico, quanto ao recurso de Apelação (Id. 25684342), que não foi comprovado o preparo recursal, conforme determina o art. 1.007 do CPC.

Isto porque, para fins de preparo recursal necessário o relatório da conta do processo, boleto bancário e o comprovante de pagamento (art. 9º, §1º da Lei Estadual n.º 8.328/2015).

Isto posto, intime-se o apelante para juntar o Relatório de Conta do Processo e o boleto bancário, bem como comprovar o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC).

Após, retornem conclusos. À Secretaria para as providências.

Int.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator