03/09/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:15

Juntada de Certidão de custas
26/08/2025 20:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 19:17

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
06/08/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:31

Transitado em Julgado em 31/07/2025
03/08/2025 02:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:38

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:20

Juntada de Informações
29/07/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 13:06

Juntada de Alvará
10/07/2025 08:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 01:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/04/2025 23:59.
04/05/2025 01:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/04/2025 23:59.
01/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:59

Juntada de despacho
24/04/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:35

Juntada de Informações
14/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 05:25

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:18

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
19/12/2022 15:59

Juntada de Petição de apelação
12/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2022 11:13

Conclusos para decisão
10/05/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:12

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 02:31

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:24

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59.
04/03/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:35

Publicado Sentença em 25/02/2022.
25/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0800763-51.2019.814.0061 FB AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: IVANETE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por IVANETE SOUZA DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em que a autora pleiteia o pagamento integral de seguro DPVAT, mais o reembolso das despesas médicas.

A requerida apresentou contestação em ID 20790068, suscitando preliminares e pugnando no mérito pela improcedência da ação.

Réplica em ID 21431342.

Laudo pericial juntado aos autos em ID 30718733.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

Passo inicialmente a analisar as preliminares suscitadas em contestação.

PRELIMINARES 3.1 DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar deve ser rejeitada.

As provas produzidas nos autos atestam que há saldo remanescente a ser pago em favor do requerente, conforme corroborado pela própria manifestação da requerida acerca do laudo pericial.

Rejeito a preliminar. 3.2 DA PRELIMINAR DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Não merece prosperar igualmente a preliminar alegada de documentos obrigatórios à inicial, uma vez que entendo que todos os documentos carreados com a inicial mostram-se suficientes para o julgamento da lide.

Rejeito a preliminar. 3.3 DA IMPUGNAÇÃO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A preliminar deve ser rejeitada.

Embora o aludido documento não esteja assinado pela autoridade policial, mas encontra-se assinado por escrivão, o que se presume ser autêntico o boletim de ocorrência.

Rejeito a preliminar. 4.

DO MÉRITO O pedido é parcialmente procedente.

Anela o autor a condenação da requerida à indenização do seguro obrigatório no valor de R$ 11.137,50 mais o reembolso de despesas médicas e suplementares – DAMS, no valor de R$ 835,58. É fato incontroverso, porque não impugnado (artigos 374, I e III CPC) o acidente sofrido pela parte autora.

Restou como ponto controvertido: a incapacidade da autora.

Para verificação da incapacidade foi determinada a perícia médica.

Ressalte-se que o fundamental neste tipo de ação é o laudo médico- pericial.

Este foi apresentado ID 30718733.

De acordo com as respostas aos quesitos apresentados, afirmou o perito: Lesão no membro superior E 50% médio.

Assim, de acordo com o laudo médico pericial, o autor apresenta a sequela mencionada na inicial que corresponde a 50% e 10% de percentual do valor indenizável para os seguimentos lesionados, totalizando a quantia de R$ 5.670,00.

De acordo com o que consta nos autos, a autora recebeu o valor de R$ 2.362,50 na via administrativa, pelo deve receber o valor da indenização de forma complementar correspondente a R$ 3.307,50.

No tocante as despesas médicas, tenho que também faz jus a autora, de modo que deve ser ressarcida no valor de R$ 835,58.

Para os fins do artigo 489, §1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IVANETE SOUZA DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.307,50 referente a indenização e R$ 835,58 referente ao ressarcimento das despesas médicas da autora, que deverá ser acrescida de correção monetária, desde a data do acidente e de juros de mora a partir da citação, ambos os acréscimos calculados até a data do efetivo pagamento, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca entre as partes, as custas e honorários serão divididos em 50% para cada, estes nos quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ficando no entanto suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a autora, por ser esta beneficiário da justiça gratuita.

Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC).

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3°, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Verificando-se a disponibilidade de honorários periciais a favor do perito nomeado, fica autorizado desde já a expedição de alvará para levantamento.

P.

R.

I.

C.

Tucuruí, 08 de fevereiro de 2022.

RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
23/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2021 14:02

Conclusos para julgamento
07/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual
28/08/2021 09:58

Juntada de Petição de laudo pericial
21/08/2021 00:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 01:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/08/2021 23:59.
16/08/2021 21:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2009 da CJCI e em cumprimento ao item 8 da Decisão ID 29132118, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado – ID 30718733.

Tucuruí/PA, 05 de agosto de 2021.

NÁDIA CAVALCANTI Analista Judiciário
05/08/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:00

Juntada de Petição de laudo pericial
03/08/2021 13:57

Juntada de Petição de laudo pericial
16/07/2021 01:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
13/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:05

Juntada de Petição de laudo pericial
08/07/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 10:12

Conclusos para decisão
07/06/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 23:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 12:18

Expedição de Certidão.
25/11/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 23:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 09:57

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 10:15

Cancelada a movimentação processual
19/08/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 00:12

Decorrido prazo de IVANETE SOUZA DOS SANTOS em 05/08/2020 23:59.
30/07/2020 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 16:51

Conclusos para decisão
18/12/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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