TJPA - 0802159-89.2023.8.14.0104
1ª instância - Vara Unica de Breu Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 01:00
Decorrido prazo de LEANDRO MOTA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.
Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802159-89.2023.8.14.0104 Requerente: Nome: BREU BRANCO - DELEGACIA DE POLICIA - 9ª RISP Endereço: AV.
JUSCELINO KUBITSCHEK, S N, BELA VISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: LEANDRO MOTA DA SILVA Endereço: RUA DA JAQUEIRA, 13, N/I, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Acordo de não persecução penal em que a parte investigada acima citada cumpriu na íntegra a avença, conforme comprovantes acostados aos autos.
Desta feita, é o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP, conforme prescreve o art. 28-A, §13 do CPP.
ANTE o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado acima citado em razão do cumprimento do ANPP, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º do CPP.
Arquive-se.
Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.
Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.
ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente -
19/11/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 19:28
Extinta a Punibilidade de LEANDRO MOTA DA SILVA - CPF: *53.***.*17-19 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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13/08/2024 09:57
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 23:40
Decorrido prazo de LEANDRO MOTA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
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14/06/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 09:21
Juntada de Certidão
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27/03/2024 15:10
Homologada a Transação
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22/12/2023 01:13
Conclusos para julgamento
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19/12/2023 11:19
Juntada de Petição de termo de ciência
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15/12/2023 12:24
Juntada de Petição de parecer
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02/12/2023 15:10
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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02/12/2023 15:09
Expedição de Certidão.
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02/12/2023 14:55
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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01/12/2023 09:45
Juntada de Petição de parecer
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29/11/2023 10:08
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 15:09
Juntada de Petição de termo de ciência
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26/11/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2023 11:41
Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
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26/11/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
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25/11/2023 19:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2023 19:51
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2023 19:51
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2023 19:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2023
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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