12/07/2025 19:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:43

Decorrido prazo de PAMELA SAMPAIO OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:43

Decorrido prazo de RAMON DE SOUZA FURTADO em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:42

Decorrido prazo de PAMELA SAMPAIO OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:42

Decorrido prazo de RAMON DE SOUZA FURTADO em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 20:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:02

Decorrido prazo de PAMELA SAMPAIO OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
10/06/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:01

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:52

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:52

Transitado em Julgado em 09/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:15

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/05/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0819613-30.2024.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 20/07/2024, bem como não compareceu neste juízo para qualquer manifestação ou justificativa.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato RAMON DE SOUZA FURTADO, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
26/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:33

Juntada de Petição de parecer
12/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819613-30.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RAMON DE SOUZA FURTADO VÍTIMA: PAMELA SAMPAIO OLIVEIRA Art. 129, § 6º CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/04/2025, às 9h50, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

Murilo Lemos Simão, MM.

Juiz Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

Juiz, o MP vista dos autos para analisar se a vítima, de alguma forma, agiu para demonstrar interesse no prosseguimento do feito.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM.

Juiz deliberou: “Vista ao MP”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público:
07/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:04

Audiência preliminar realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 07/04/2025 09:50, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/02/2025 21:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:21

Decorrido prazo de PAMELA SAMPAIO OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:55

Decorrido prazo de PAMELA SAMPAIO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
24/01/2025 01:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
17/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0819613-30.2024.8.14.0401 Despacho: Considerando a manifestação do Ministério Público ID 133186373, designo para o DIA 7 DE ABRIL DE 2025, ÀS 9H50, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Parquet.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
19/12/2024 17:34

Audiência Preliminar designada para 07/04/2025 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:00

Juntada de Petição de parecer
01/12/2024 04:17

Publicado Despacho em 28/11/2024.
01/12/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0819613-30.2024.8.14.0401 Despacho: Vista ao Ministério Público para manifestação acerca da redistribuição dos autos.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
26/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 13:01

Declarada incompetência
22/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 02:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 12:07

Declarada incompetência
23/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
22/09/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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