12/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:36

Audiência Una realizada conduzida por EVERALDO PANTOJA E SILVA em/para 12/08/2025 09:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:47

Audiência de Una designada em/para 12/08/2025 09:00, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por MALENA GILCELIA MALCHER DA LUZ GALDINO DA SILVA em/para 29/04/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/04/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 09:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
29/12/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/12/2024 23:59.
29/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
07/12/2024 04:01

Publicado Decisão em 02/12/2024.
07/12/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0825884-76.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade na forma e sob as penas do art. 98-ss, NCPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “suspender imediatamente a cobrança das parcelas do empréstimo fraudulento”.

Pretensão antecipatória que se acolhe, posto que se trata de suposta fraude em serviço bancário.

Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida.

Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com suspensão acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado.

Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º).

Por outro lado, ou seja, na hipótese de ser constatada a inexistência ou o excesso da dívida que motivou o desconto nos proventos mensais, estaria a parte Autora em uma situação irreparável, uma vez que já teria sofrido o desconto diretamente em verba salarial.

Neste caso, o processo perderia a sua eficácia, efetividade, acarretando uma prestação jurisdicional inócua.

Nisto reside o perigo de dano (CPC, art. 300, “caput”).

A probabilidade do direito da parte Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial.

Nesse sentido, entende a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam reunidos os pressupostos ditados pelo art. 300 do CPC.

Na hipótese dos autos, o agravante alega não ter contratado o empréstimo com o banco demandado, afirmando ter sido alvo de fraude.

Junta extratos bancários do período.

Presentes os requisitos deve ser concedida a tutela de tutela pleiteada para que sejam suspensos os descontos impugnados e para que o agravado se abstenha de incluir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*30-47, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 21/02/2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*30-47 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019).

Dessa forma, com arrimo no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na exordial, para o fim de DETERMINAR que o Reclamado SUSPENDA, DE IMEDIATO, A COBRANÇA dos valores questionados nos autos (Id 131197369 – Pág. 04), até ulterior deliberação.

Destaca-se que, em caso de eventual descumprimento desta decisão, para garantir economia e celeridade processual, a parte Autora deverá informar nos autos a data de fechamento da sua folha de pagamento.

Em caso de descumprimento da determinação acima, FIXO multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3.

Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

Em pauta de audiência. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Diligencie-se com PRIORIDADE.

Tutela de urgência.

Pessoa idosa. 7.

Anote-se nos autos a prioridade processual.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
28/11/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:01

Concedida a tutela provisória
13/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:24

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/11/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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