10/07/2025 15:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.
02/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:07

Publicado Decisão em 08/05/2025.
09/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a autora relara ser aposentado e receber benefício previdenciário sobre o qual foi averbado, pelo réu, um contrato de empréstimo que sustenta não ter celebrado.

Desta forma, requereu a suspensão dos descontos, a devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação alegando: - a inépcia da inicial por ausência de documentos obrigatórios; - a indevida concessão de justiça gratuita; - a inexistência de ato ilícito; - a ausência de falha na prestação do serviço; - a regularidade na contratação; - a inexistência de danos matérias e morais; - a impossibilidade de repetição do indébito na forma simples ou em dobro; - quantum indenizatório; - a compensação dos valores.

Por fim, foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da inicial pela falta de documentos obrigatórios para instrução do processo, uma vez que a ausência dos referidos documentos mencionados pelo réu como necessários ao ajuizamento da ação, na verdade, acarreta a improcedência do pedido e não o indeferimento da petição inicial.

Ademais, a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INÉPCIA AFASTADA.

A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional.

Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345).

Superada as questões preliminares, fixor os seguintes pontos controvertidos da lide: - a inexistência de ato ilícito; - a ausência de falha na prestação do serviço; - a regularidade na contratação; - a inexistência de danos matérias e morais; - o quantum indenizatório; - a compensação de valores.

De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ademais, cumpre salientar que, em demandas desta natureza, nossos tribunais têm repetidamente decidido pela possibilidade da inversão do ônus da prova.

Além disso, cumpre salientar que, o ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu, portanto, cabe ao réu provar a legitimidade do negócio jurídico questionado nos autos.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - Quando alegada a falsidade de assinatura de documento, o ônus da prova da autenticidade do documento é de quem o produziu. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora contratou o alegado cartão de crédito, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. - O fato de terceiro ter se apresentado com documentos de outrem não exime o banco, porque constitui falha na sua prestação de serviço, mesmo porque é de se exigir maiores cuidados ao se celebrar contrato com clientes, certificando-se, sempre, e de forma diligente da veracidade das informações que lhe são passadas. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos, valor que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.18.003900-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - MARCO INICIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos o prazo prescricional para pagamento de débitos decorrentes de contrato de empréstimo consignado.

Alegada falsidade ou inautenticidade da prova documental, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento.

Constatando que não houve contratação expressa de empréstimo, deve a relação jurídica ser declarada inexistente.

O "quantum" indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.18.003395-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021) Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
06/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
24/11/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 21 de novembro de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
21/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 04:27

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA GOMES em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DE SOUZA GOMES - CPF: *08.***.*40-30 (AUTOR).
20/09/2024 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 20:42

Conclusos para decisão
20/09/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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