23/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/07/2025.
23/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0800778-18.2024.8.14.0005 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: SALENE KARLA GOMES BIRO Endereço: Rua Capim Limão, 1085, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-665 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO 1.

Em petição juntada anteriormente, os advogados Helen Cristina Aguiar da Silva e Felipe Wallan da Costa Nazareth requereram o destacamento e o rateio dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, com a expedição de alvarás individuais em favor de cada um. 2.

Todavia, verifico que o contrato de honorários apresentado se refere a ajuste firmado exclusivamente entre os advogados requerentes, não contando com a assinatura ou anuência da parte exequente.

Tal instrumento configura relação jurídica interna entre profissionais da advocacia, sem eficácia perante o juízo ou o processo, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que exige a demonstração do vínculo contratual com a parte representada para fins de destacamento judicial. 3.

Ademais, a sentença proferida nos autos já homologou os cálculos, e observando o contrato celebrado entre a exequente e a Dra.

Helen Cristina Aguiar da Silva, determinou o destacamento de 15% a título de honorários contratuais, incidindo sobre o valor atualizado do crédito, nos termos ali fixados. 4.

Dessa forma, não há margem para novo destacamento com base em convenção celebrada entre os patronos. 5.

Ante o exposto, indefiro o pedido de destacamento dos honorários, mantendo-se a determinação contida na sentença quanto ao contrato firmado entre a parte exequente e a Dra.

Helen Cristina Aguiar da Silva. 6.

Cumpra-se a sentença proferida nestes autos. 7.

Após, não havendo pendencias, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Altamira, datado e assinado eletronicamente.

Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
18/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:19

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:04

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0800778-18.2024.8.14.0005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: Nome: SALENE KARLA GOMES BIRO Endereço: Rua Capim Limão, 1085, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-665 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA

I- RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por SALENE KARLA GOMES BIRO, servidora pública municipal e professora da rede pública de Altamira, visando o pagamento de valores devidos em razão de progressões horizontais não concedidas nos termos da Lei Municipal nº 1.553/2005.

A parte autora requer, com fundamento em título executivo judicial oriundo de mandado de segurança coletivo transitado em julgado, a execução do montante de e R$ 56.049,56 (cinquenta e seis mil quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), já devidamente atualizado, conforme a memória de cálculos apresentada.

O título executivo foi formado no processo de mandado de segurança coletivo nº 0005899-12.2014.8.14.0005, ajuizado pelo SINTEPP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará), no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu o direito líquido e certo dos substituídos à progressão horizontal prevista na legislação municipal.

A exequente instruiu o pedido com os documentos necessários, incluindo memória de cálculos, comprovantes de vínculo funcional e certidão de trânsito em julgado do título executivo.

O Município de Altamira foi devidamente citado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, quedou-se inerte. É o relatório necessário.

DECIDO.

II- MÉRITO A análise dos autos revela que o título executivo judicial, formado por decisão transitada em julgado, reconheceu a obrigatoriedade de concessão da progressão horizontal a servidores do magistério municipal, como previsto na legislação local.

No caso em tela, a exequente comprovou seu vínculo funcional com o Município de Altamira durante o período abrangido pela decisão judicial, além de apresentar memória de cálculos que detalha, de forma clara e objetiva, as diferenças remuneratórias devidas, com aplicação correta dos índices de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido no Tema 810 do STF.

No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 345, consolidou o entendimento de que são devidos honorários em execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas.

Assim, sua fixação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fundamento com fundamento 487, I do CPC, o pedido de cumprimento de sentença e determino: 1- O pagamento, pelo Município de Altamira, da quantia de R$ 56.049,56 (cinquenta e seis mil quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado conforme os índices legais (IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir desta data), nos termos da memória de cálculos apresentada e devidamente conferida nos autos. 2- O pagamento deverá ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado e os limites estabelecidos na legislação vigente. 3- A condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 345 do STJ. 4- Isenta de custas a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da lei 6.830/80. 5- A intimação do Município de Altamira para que cumpra a presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de medidas coercitivas cabíveis e determinação de expedição de precatório ou RPV diretamente por este Juízo. 6- Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. 7-Após o transcurso dos prazos, em virtude da ausência de previsão legal para juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, §3º, CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. 8- Todavia, caso não haja a interposição de recurso pelas partes, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.R.I.C.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
18/11/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:17

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 11:39

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 27/03/2024 23:59.
06/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:59

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 13:41

Deferido o pedido de SALENE KARLA GOMES BIRO - CPF: *94.***.*23-53 (EXEQUENTE)
01/02/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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