21/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:33

Processo Desarquivado
21/02/2025 17:33

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 17:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIZETE LOPES DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA PAIXAO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA PAIXAO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIZETE LOPES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIZETE LOPES DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA PAIXAO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA PAIXAO DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIZETE LOPES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
22/12/2024 17:41

Publicado Sentença em 18/12/2024.
22/12/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0893761-21.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS, MARIA ANGELICA PAIXAO DE OLIVEIRA, MARIZETE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA Nome: CARLOS AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Curuçá, 499, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-080 [] SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CÍVEL intentada por MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS e OUTROS.

No ID 131643449 foi indeferida a gratuidade processual requerida pela parte autora, tendo o juízo determinado que a requerente recolhesse as custas processuais, sob pena de extinção.

Por petição de ID 132308286, a parte autora requereu a reconsideração da decisão. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que por meio da decisão de ID 131643449 , este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Observa-se que, intimada, a parte autora pugnou pela reconsideração. da Decisão.

Com relação ao pedido de reconsideração ID n. 132308286 observo sequer merece ser conhecido, tendo em vista que deveria a parte, caso tivesse interesse, ter ingressado com o recurso próprio.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece que das decisões judiciais cabe o recurso adequado, sendo a via recursal o meio próprio para impugnar decisões judiciais com as quais a parte não concorda.

Desse modo, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial para recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação específica para tal finalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se que em conformidade com o entendimento do E.

TJE/PA, não incide ao presente caso a condenação em custas processuais.

Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803279-66.2020.8.14.0301 – Relator(a): DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/07/2023 ) Assim, descabida é a condenação em custas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data registrada em sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
16/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:06

Indeferida a petição inicial
13/12/2024 12:17

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0893761-21.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS, MARIA ANGELICA PAIXAO DE OLIVEIRA, MARIZETE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Tratam os presentes autos de ação cível na qual a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

Relato sucinto.

Decido.

Analisando o pedido de gratuidade judiciária formulado, observo que não merece acolhimento.

Isto porque, o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso em tela, a parte autora não apresentou aos autos nem um documento sequer que comprove sua alegada situação de insuficiência econômica, registrando-se que à luz das condições pessoais da parte requerente, bem como da presente demanda, não se demonstra razoável crer que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção, não havendo nos autos a efetiva comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, pelo que o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). (GRIFEI).

Assim, observo que a parte autora não demonstrou ser merecedora da gratuidade judiciária, instituto existente apenas para pessoas reconhecidamente pobres no sentido da lei, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita e ordeno seja a parte requerente intimada para recolher as custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Cumpra-se e intimem-se.

Data registrada em sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110720420545400000122512694 01 - Procurações e Documentos das Autoras Instrumento de Procuração 24110720420584200000122512695 02 - Certidão de Obito do Falecido Documento de Comprovação 24110720420690800000122512696 03 - Cópia Cartão Banpará Documento de Comprovação 24110720420742800000122512697 04 - Cartão Conta Itaú Documento de Comprovação 24110720420772200000122512699 05 - Saldo Conta Banpará Documento de Comprovação 24110720420847800000122512700
22/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: *09.***.*82-72 (AUTOR).
07/11/2024 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 20:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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