TJPA - 0895062-03.2024.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0895062-03.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSIVALDO DANTAS DE SOUZA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ROSIVALDO DANTAS DE SOUZA Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1231, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-673 Advogado(s) do reclamante: ROBERTO ALVES FEITOSA REU: PARANA BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG SA, BANCO CSF S/A, BANCO PAN S/A., OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Comendador Araújo, 614, Batel, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-063 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio E1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1327, ANDAR 18 CONJ 181 CONJ 182 - P, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, sala 804, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10, 11, 13 e 14, bloco 01 e 02, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO CSF S/A Endereço: Av.

Dr.

Ruth Cardoso andar 2, 4777, Jardim Universidade Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05477-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV.

SÃO GABRIEL, Nº 555, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Nome: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua James Holland, 432, Barra Funda, SãO PAULO - SP - CEP: 01138-000 Nome: KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Paulo Zimmermann, 455, ED KAD SETOR KREDILIG, Bom Viver, BIGUAçU - SC - CEP: 88160-580 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 680, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Nome: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Endereço: Rua Onze de Agosto, 56, São João, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91020-050 Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Rodovia Antônio Heil, 200, Centro, BRUSQUE - SC - CEP: 88353-100 Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, THIAGO MAHFUZ VEZZI, GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, MARISSOL JESUS FILLA, LEONARDO FIALHO PINTO VALOR DA CAUSA: 150.062,77 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 30 de maio de 2025 TAMARA CUNHA MENDES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111215372317700000122764142 procuração Instrumento de Procuração 24111215372367800000122764146 docto pessoal Documento de Identificação 24111215372418200000122764148 fatura luz Documento de Comprovação 24111215372458600000122764149 extrato_de_emprestimos_consignados INSS Documento de Comprovação 24111215372493100000122764152 Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR Documento de Comprovação 24111215372546600000122764157 PLANO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24111215372594400000122764153 PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO Documento de Comprovação 24111215372630300000122764160 ação de guarda e dissolução casamento Documento de Comprovação 24111215372679700000122764158 fatura agua Documento de Comprovação 24111215372729600000122764161 Habilitação nos autos Petição 24112709245656200000123583696 PETICAO Petição 24112709250781700000123583708 PROCURACAOAGI2024PARTE01 Documento de Comprovação 24112709250812700000123583709 PROCURACAOAGI2024PARTE02 Documento de Comprovação 24112709250870500000123583710 PROCURACAOAGI2024PARTE03 Documento de Comprovação 24112709250928900000123583711 PROCURACAOAGI2024PARTE04 Documento de Comprovação 24112709250988600000123583713 Decisão Decisão 24112713511957500000123594383 HABILITAÇÂO Contestação 24120919373804200000124229453 11916848-02dw-kit habilitacao parati c preposicao Documento de Identificação 24120919373841500000124375803 11916848-03dw-464118 1 Documento de Comprovação 24120919373941500000124375804 11916848-04dw-522316 Documento de Comprovação 24120919373974400000124375806 11916848-05dw-522327 Documento de Comprovação 24120919374008000000124375807 11916848-06dw-528883 Documento de Comprovação 24120919374049600000124375808 11916848-07dw-contrato - refin - 613087583 Documento de Comprovação 24120919374085000000124375810 11916848-08dw-contrato - refin - 613087587 Documento de Comprovação 24120919374149100000124375811 11916848-09dw-contrato - refin - 613093100 Documento de Comprovação 24120919374220700000124375813 11916848-10dw-contrato - refin - 613096745 Documento de Comprovação 24120919374250900000124375815 11916848-11dw-contrato - refin - 613099018 Documento de Comprovação 24120919374285400000124375816 11916848-12dw-contrato 613062907 Documento de Comprovação 24120919374320400000124375817 Petição Petição 24121217023332700000124625808 protocolo-carol-habilitacao-5338131-1734030100.pdf Petição 24121217023348500000124625812 documentos-de-representacao-csf-3-1664199771.pdf Documento de Identificação 24121217023373700000124625815 documentos-de-representacao-csf-2-1664199772.pdf Documento de Identificação 24121217023410400000124625818 documentos-de-representacao-csf-1-1664199773.pdf Documento de Identificação 24121217023501500000124625821 procuracao-substabelecimento-2024-banco-csf-2-1726613715.pdf Documento de Identificação 24121217023586700000124625824 Petição de habilitação Petição 24121812521570300000124967436 20241218 procuracao 2522 2008 Documento de Comprovação 24121812521612200000124967437 Contestação Contestação 24122316062625800000125159132 rosivaldo-dantas-de-souza-contestacao_1 Petição 24122316062640000000125159133 contrato-csf_2 Documento de Identificação 24122316062688700000125159134 documentos-de-representacao-csf-3_3 Documento de Identificação 24122316062754800000125159135 documentos-de-representacao-csf-2_4 Documento de Identificação 24122316062789500000125159136 documentos-de-representacao-csf-1_5 Documento de Identificação 24122316062865400000125159137 procuracao-substabelecimento-2024-banco-csf-2_6 Documento de Identificação 24122316062935600000125159138 2024 contestacao repactuacao de dividas 2520 2008 Contestação 24123012593524900000125247277 Termo de adesao ao cartao Documento de Comprovação 24123012593845300000125247278 Habilitação nos autos Petição 25011410234066200000125700640 Doc. 01 Estatuto Consolidado Documento de Identificação 25011410234108600000125700641 Doc. 02 Ata de Reunião de Reeleição da Diretoria Documento de Identificação 25011410234148100000125700642 Doc. 03 Procuração Pública Instrumento de Procuração 25011410234191500000125700643 Doc. 04 Procuração ad judicia Instrumento de Procuração 25011410234224700000125700644 Contestação Contestação 25011616130649000000125887188 Doc. 01 Cadastro Documento de Comprovação 25011616130688300000125887190 Doc. 02 Compras Documento de Comprovação 25011616130744100000125887192 Doc. 03 Histórico de Compras Documento de Comprovação 25011616130776700000125887194 Doc. 04 Conta Corrente Documento de Comprovação 25011616130803900000125887196 Doc. 05 Pendências Documento de Comprovação 25011616130870700000125887197 Contestação Contestação 25012412133796000000126345539 12422039-02dw-10. 092024 Documento de Comprovação 25012412133848600000126345543 12422039-03dw-11. 2 via 998000635662 Documento de Comprovação 25012412133884000000126345544 12422039-04dw-2. bmb - procuração - consultores diretoria e gerentes Documento de Comprovação 25012412133918500000126345545 12422039-05dw-3. bmb consultores e gerentes atualizada Documento de Comprovação 25012412133968200000126345547 12422039-06dw-4. ata bmb Documento de Comprovação 25012412134034700000126345548 12422039-07dw-5. substabelecimento626368 Documento de Comprovação 25012412134097500000126345550 12422039-08dw-6. 000023854_extratofinanceiro Documento de Comprovação 25012412134125700000126345551 12422039-09dw-7. 000023854_segundaviacontratacao Documento de Comprovação 25012412134155000000126345554 12422039-10dw-8. 000023854_relatoriodecaso Documento de Comprovação 25012412134203700000126345555 12422039-11dw-9. 000023854_comprovantepagamento Documento de Comprovação 25012412134242400000126345558 Contestação Contestação 25012811332925500000126518623 12467642-01dw-0895062-03.2024.8.14.0301 con Contestação 25012811333091200000126518624 12467642-02dw-0895062-03.2024.8.14.0301 contrato 1511631462 Documento de Comprovação 25012811333130100000126518625 12467642-03dw-0895062-03.2024.8.14.0301 ded Documento de Comprovação 25012811333175100000126518626 12467642-04dw-0895062-03.2024.8.14.0301 extrato Documento de Comprovação 25012811333209200000126518628 12467642-05dw-0895062-03.2024.8.14.0301 historico Documento de Comprovação 25012811333243100000126521479 12467642-06dw-0895062-03.2024.8.14.0301 contrato 1258704167 Documento de Comprovação 25012811333281700000126521484 Contestação Contestação 25022416182777400000128345040 atos constitutivos comprimido Documento de Comprovação 25022416182811200000128345042 1 CONTRATO *80.***.*17-50-3312644283 Documento de Comprovação 25022416182870600000128345044 1.1 PLANILHA PRICE *80.***.*17-50-3312644284 Documento de Comprovação 25022416182912700000128345045 2 CONTRATO *80.***.*79-18-1012644285 Documento de Comprovação 25022416182951000000128345047 2.1 PLANILHA PRICE *80.***.*79-18-1012644286 Documento de Comprovação 25022416182988200000128345049 3 CONTRATO *80.***.*04-37-3312644287 Documento de Comprovação 25022416183030500000128345051 3.1 PLANILHA PRICE *80.***.*04-37-3312644288 Documento de Comprovação 25022416183076600000128345053 4 CONTRATO *80.***.*39-82-3312644289 Documento de Comprovação 25022416183121800000128345054 4.1 PLANILHA PRICE *80.***.*39-82-3312644290 Documento de Comprovação 25022416183157300000128345055 Contestação Contestação 25052719321069800000134128158 14574007-02dw-fatura e planilha - civ1429458_01_01 Documento de Comprovação 25052719321103300000134128159 14574007-03dw-contrato 1 - 61663971_01_01 Documento de Comprovação 25052719321151300000134128160 14574007-04dw-contrato 2 - 7870295_01_01 Documento de Comprovação 25052719321243600000134128161 14574007-05dw-contrato 3 - 60003898_01_01 Documento de Comprovação 25052719321326500000134128162 14574007-06dw-contrato 4 - 60190329_01_01 Documento de Comprovação 25052719321390900000134128163 14574007-07dw-contrato 5 - 64040185_01_01 Documento de Comprovação 25052719321451600000134128164 14574007-08dw-ted - civ1429458_01_01 Documento de Comprovação 25052719321485100000134128165 14574007-09dw-banco bmg sa - age 28.04.23_01_01 Documento de Comprovação 25052719321516500000134128166 14574007-10dw-banco bmg sa - reca 29.04.24 - 13h00 - registrada-parte 1_01_0 Documento de Comprovação 25052719321569700000134128167 14574007-11dw-banco bmg sa - reca 29.04.24 - 13h00 - registrada-parte 2_01_0 Documento de Comprovação 25052719321618900000134128168 14574007-12dw-banco bmg sa - reca 29.04.24 - 13h00 - registrada-parte 3_01_0 Documento de Comprovação 25052719321669500000134128169 14574007-13dw-bls1_assinado - 2025_01_01 Documento de Comprovação 25052719321722600000134128170 14574007-14dw-cmg - procuracao juridico 2024_01_01 Instrumento de Procuração 25052719321756400000134128171 14574007-15dw-me promotora - procuracao juridico 2024_01_01 Instrumento de Procuração 25052719321799000000134128172 14574007-16dw-procuracao juridico unificada 09.24_compressed_01_01 Instrumento de Procuração 25052719321840900000134128173 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial.

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Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0895062-03.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIVALDO DANTAS DE SOUZA REU: PARANA BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BMG SA, BANCO CSF S/A, BANCO PAN S/A., OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Comendador Araújo, 614, Batel, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-063 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio E1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1327, ANDAR 18 CONJ 181 CONJ 182 - P, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, sala 804, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 10, 11, 13 e 14, bloco 01 e 02, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO CSF S/A Endereço: Av.

Dr.

Ruth Cardoso andar 2, 4777, Jardim Universidade Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05477-000 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AV.

SÃO GABRIEL, Nº 555, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Nome: SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua James Holland, 432, Barra Funda, SãO PAULO - SP - CEP: 01138-000 Nome: KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Paulo Zimmermann, 455, ED KAD SETOR KREDILIG, Bom Viver, BIGUAçU - SC - CEP: 88160-580 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro, 680, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Nome: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Endereço: Rua Onze de Agosto, 56, São João, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91020-050 Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Rodovia Antônio Heil, 200, Centro, BRUSQUE - SC - CEP: 88353-100 [] DECISÃO-MANDADO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por ROSIVALDO DANTAS DE SOUZA em face dos seguintes credores: PARANÁ BANCO S/A; BANCO AGIBANK S.A.; BANCO INBURSA S.A.; PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; BANCO BMG S.A e BANCO CSF S/A.; BANCO PAN S/A; OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e HAVAN S.A.

Narra a parte autora que enquadra-se na definição legal do superendividamento , uma vez que, com o passar do tempo as parcelas para pagamento de suas dívidas, que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas mensalmente, passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, de modo que estão prejudicando o sustento próprio e da família, em razão da grande incidência de juros e demais encargos.

Que somadas as dívidas, hoje consomem mais de 56,90% dos rendimentos líquidos mensais do autor, estando este em situação de superendividamento Desta forma, a parte autora propõe a presente demanda judicial, com o objetivo de ver repactuadas as suas obrigações com as instituições indicadas na inicial, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

DECIDO.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.

Trata-se procedimento recentemente imposto pela Lei nº 14.181 que altera ao Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Analisando as razões do pedido de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento e documentos juntados pelo autor, restam presentes os requisitos básicos para instauração do processo de repactuação, quais sejam: pessoa física, boa fé e o comprometimento do mínimo existencial, ante o comprometimento de sua renda mensal.

Assim sendo, INSTAURO O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, nos termos do Art. 104-A. do CDC com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor/autor(a) apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Encaminhe-se o processo ao CEJUSC da Capital para designar audiência de conciliação, devendo advertir os requeridos que o não comparecimento injustificado dos réus ou de seus procuradores com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, sem prejuízo do que determina o art. 334, §8º, da lei processual civil.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, ficando todos cientes que a data e horário da conciliação, bem como as notificações, serão designados e enviados pelo referido Centro Judiciário.

A parte autora fica intimada a apresentar em audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do previsto no art.104-A , caput, da Lei 14.181/2021.

Não obtido o acordo, haverá o prosseguimento do feito normalmente pelo procedimento da Lei específica , devendo os autos retornarem imediatamente ao gabinete do juízo.

P.R.I.

Belém, data de assinatura no sistema.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111215372317700000122764142 procuração Instrumento de Procuração 24111215372367800000122764146 docto pessoal Documento de Identificação 24111215372418200000122764148 fatura luz Documento de Comprovação 24111215372458600000122764149 extrato_de_emprestimos_consignados INSS Documento de Comprovação 24111215372493100000122764152 Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR Documento de Comprovação 24111215372546600000122764157 PLANO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24111215372594400000122764153 PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO Documento de Comprovação 24111215372630300000122764160 ação de guarda e dissolução casamento Documento de Comprovação 24111215372679700000122764158 fatura agua Documento de Comprovação 24111215372729600000122764161 Habilitação nos autos Petição 24112709245656200000123583696 PETICAO Petição 24112709250781700000123583708 PROCURACAOAGI2024PARTE01 Documento de Comprovação 24112709250812700000123583709 PROCURACAOAGI2024PARTE02 Documento de Comprovação 24112709250870500000123583710 PROCURACAOAGI2024PARTE03 Documento de Comprovação 24112709250928900000123583711 PROCURACAOAGI2024PARTE04 Documento de Comprovação 24112709250988600000123583713