TJPA - 0018039-25.1998.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/01/2025 14:19
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 16/12/2024 23:59.
-
30/12/2024 00:58
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 09/12/2024 23:59.
-
07/12/2024 04:20
Publicado Despacho em 02/12/2024.
-
07/12/2024 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
-
29/11/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0018039-25.1998.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: MANOEL MACEDO LIMA DESPACHO R.h.
Remetam-se os autos ao juízo competente.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13 -
28/11/2024 13:19
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2024 13:18
Transitado em Julgado em 28/11/2024
-
28/11/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:35
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 13:28
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 09:06
Juntada de Petição de diligência
-
18/03/2024 09:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/02/2024 11:03
Expedição de Mandado.
-
16/02/2024 11:03
Expedição de Mandado.
-
07/11/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 11:54
Cancelada a movimentação processual
-
05/07/2023 13:14
Desentranhado o documento
-
05/07/2023 13:14
Cancelada a movimentação processual
-
05/07/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
09/10/2022 02:43
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/09/2022 23:59.
-
02/10/2022 03:46
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 15/09/2022 23:59.
-
08/09/2022 02:18
Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
-
07/09/2022 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
-
05/09/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 19:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
-
17/02/2022 19:21
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 19:19
Processo migrado do sistema Libra
-
17/02/2022 19:16
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180390919988140301: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 7. - Justificativa: LEI 9.649/98 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00180392519988140301.
-
17/02/2022 12:34
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180390919988140301: - Justificativa: LEI 9.649/98 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00180392519988140301.
-
17/02/2022 12:34
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180390919988140301: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 7698. - Justificativa: LEI 9.649/98 **ATIVAÇÃO AUTO
-
13/02/2022 19:58
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180390919988140301: - Justificativa: LEI 9.649/98 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00180392519988140301.
-
13/02/2022 19:57
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180390919988140301: - Classe Antiga: 159, Classe Nova: 1116. - Justificativa: LEI 9.649/98 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00180392519988140301.
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13/02/2022 19:54
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180390919988140301: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 159. Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: LEI 9.649/98 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de
-
13/02/2022 19:50
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
13/02/2022 19:50
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/08/2021 11:57
REMESSA INTERNA
-
08/03/2021 12:28
Remessa
-
03/03/2020 12:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 12:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 12:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/03/2020 12:30
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 12:30
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 12:30
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/03/2020 12:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 12:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/03/2020 12:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
04/12/2019 13:27
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
12/06/2019 13:22
SUSPENSO EM SECRETARIA
-
10/06/2019 08:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/06/2019 08:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/06/2019 08:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
16/10/2018 12:06
Remessa - telegrama
-
16/10/2018 12:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/10/2018 12:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/08/2018 15:26
Remessa
-
10/08/2018 15:26
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/08/2018 15:26
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/08/2018 15:25
Remessa
-
10/08/2018 15:25
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/08/2018 15:25
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/07/2018 16:06
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3213-67
-
09/07/2018 16:06
Remessa - of. 409/2018
-
09/07/2018 16:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/07/2018 16:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/12/2017 10:13
Remessa - PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ.
-
13/12/2017 10:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/12/2017 10:03
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
11/12/2017 13:50
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/09/2017 12:02
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
24/04/2017 15:03
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/12/2016 09:28
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
27/10/2016 11:26
OUTROS
-
03/10/2016 11:21
AGUARDANDO PRAZO
-
02/03/2016 11:57
AGUARDANDO PRAZO
-
26/02/2016 13:08
AGUARDANDO PRAZO
-
24/02/2016 09:56
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/02/2016 10:34
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
17/02/2016 10:17
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/02/2016 10:33
Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
-
16/02/2016 10:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/02/2016 13:03
OUTROS
-
14/01/2016 16:12
OUTROS
-
17/11/2014 10:25
OUTROS
-
27/02/2014 11:40
OUTROS
-
25/07/2012 12:51
OUTROS
-
19/06/2012 14:12
OUTROS
-
10/04/2012 09:30
OUTROS
-
28/03/2012 10:06
OUTROS
-
16/03/2012 09:29
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/09/2011 09:23
OUTROS
-
22/09/2011 14:16
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
21/09/2011 09:02
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
21/09/2011 09:02
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: 2ª VARA CIVEL DE BELEM para Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA
-
21/09/2011 09:02
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00180390919988140301: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017.
-
20/09/2011 11:34
À DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2011 11:32
Cancelamento de Distribuição - JUÍZO INCOMPETENTE
-
20/09/2011 11:32
Cancelamento de Distribuição - JUÍZO INCOMPETENTE
-
20/09/2011 11:32
À DISTRIBUIÇÃO - JUÍZO INCOMPETENTE
-
13/09/2011 14:18
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
12/09/2011 13:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/09/2011 13:06
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
26/08/2011 12:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
24/07/2010 14:10
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
24/07/2010 03:24
MANDADO CUMPRIDO
-
18/06/2010 09:45
AGUARDANDO MANIFESTACAO - AG. MANIFESTAÇÃO ATÉ 2005 CX 14
-
18/06/2010 09:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
28/05/2010 12:09
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
28/05/2010 12:09
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
28/05/2010 09:14
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 684162102- Alteração da Parte de número :C R E A/PA inclusão do AdvogadoDEBORA MARIA RIBEIRO NEVES
-
28/05/2010 09:14
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 684162102- Alteração da Parte de número :C R E A/PA inclusão do AdvogadoFRANKLIN RABELO DA SILVA
-
28/05/2010 09:14
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 684162102- Alteração da Parte de número :1268926 inclusão do Advogado5606503
-
28/05/2010 09:09
VINCULAÇÃO
-
27/05/2010 11:29
CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*57-02
-
10/05/2010 09:10
AGUARD. RETORNO DE AR - AG. RETORNO DE AR(INTERESSE NO FEITO) CX. 04.
-
07/05/2010 09:58
SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: JULIANA MILEO DE ALMEIDA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
-
29/04/2010 10:09
OUTROS - MESA BÁRBARA ( FAZER AR ).
-
26/03/2010 12:04
OUTROS - intimar 48 hs cx 06 meta 2
-
22/02/2010 16:57
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/02/2010 16:57
DespachoS ORDINATORIOS
-
15/09/2009 09:33
AGUARDANDO CONCLUSAO - cx 29
-
13/05/2009 11:21
AGUARDANDO CONCLUSAO - cx 78
-
08/05/2008 18:22
AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 80
-
27/03/2007 10:08
AGUARDANDO CONCLUSAO - ent de pet em 22/03/2007 p/05 l/02
-
22/03/2007 12:40
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
22/03/2007 12:40
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
22/03/2007 09:40
VINCULAÇÃO
-
21/03/2007 15:06
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*17-13
-
14/03/2007 16:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
14/03/2007 11:45
MANDADO CUMPRIDO
-
14/03/2007 08:56
Intimação
-
07/03/2007 08:32
Intimação
-
07/03/2007 08:32
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
-
28/02/2007 17:31
AGUARDANDO MANDADO
-
28/02/2007 16:22
PREPARACAO DE MANDADO - MANDADO EXP EM 23/02/20007
-
28/02/2007 00:00
MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: ANDERSON BARROS DA SILVA - SEC. DO 2º OF. CIVEL.
-
20/10/2006 11:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
06/10/2006 14:04
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/10/2006 14:04
Intimação
-
06/10/2006 00:00
A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA - SEC. DO 2º OF. CIVEL.
-
06/12/2001 05:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
06/12/2001 05:50
AGUARDANDO CUSTAS
-
06/12/2001 05:50
CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
-
07/01/1999 21:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/01/1999 21:00
Despacho PADRAO (OUTROS)
-
28/12/1998 05:08
DISTRIBUIÇÃO
-
28/12/1998 05:08
ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2011
Ultima Atualização
01/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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