TJPA - 0800875-49.2021.8.14.0061

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRANILSON DE JESUS SANTOS CALDAS

CPF *11.***.*42-53

Advogados

JOAO BOSCO RODRIGUES DEMETRIO

OAB: 22190/PA

CPF *84.***.*10-59

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TUCURUI

CNPJ: 05.251.632/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

JORGE DE MENDONCA ROCHA

CPF *47.***.*27-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 11:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 22/06/2023 11:01

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 10:16

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 22/06/2023 10:13

    Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 22/06/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2023 00:00

    Publicado Decisão em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 17/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 09:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2023 17:54

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/04/2023 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/04/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 12/04/2023 23:59.

  • 16/02/2023 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 15/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 10/02/2023 23:59.

  • 25/11/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:12

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

  • 25/11/2022 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 00:03

    Publicado Ementa em 24/11/2022.

  • 24/11/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

    INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

    AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

    VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.994/14.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACEs).

    PAGAMENTO INDEVIDO FACE A FINALIDADE DIVERSA DADA PELA LEGISLAÇÃO CITADA PARA TAL INCENTIVO.

    PRECEDENTES DE OUTRAS CORTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1.

    As Portarias do Ministério da Saúde que instituíram os incentivos financeiros adicionais têm o objetivo único de fixar a importância que o Ministério da Saúde deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população. 2 – A concessão de aumento na remuneração ou de vantagens pecuniárias depende de expressa autorização legislativa, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, de forma que não cabe ao Ministério da Saúde instituir verba remuneratória de servidores, tendo em vista, conforme resta claro, que a medida só pode ser instituída por meio de Lei local específica para tanto.

    Precedentes. 3.

    Nessas circunstâncias, ao condenar o Município recorrente ao pagamento do incentivo financeiro adicional, o juízo primevo proferiu decisão que viola o art. 37, X, da Constituição Federal. 3.

    Recurso conhecido e provido. À unanimidade.

    ACÓRDÃO Vistos, etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação interposto e lhe dar provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Belém (Pa), data de registro do sistema.

    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

  • 22/11/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:00

    Conhecido o recurso de IRANILSON DE JESUS SANTOS CALDAS - CPF: *11.***.*42-53 (APELADO), JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: *47.***.*27-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE TUCURUI - CNPJ

  • 16/11/2022 14:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/10/2022 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 13:48

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/09/2022 14:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 01/09/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:00

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/08/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 23/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 11:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2022 08:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/06/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:06

    Publicado Decisão em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:34

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/05/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 09:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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