TJPA - 0000009-59.2000.8.14.0013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000009-59.2000.8.14.0013 APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA APELADO: GERALDO CESAR PEREIRA LIMA RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZONIA SA contra sentença proferida em ação de execução movida em face de GERALDO CESAR PEREIRA LIMA.

A ação fora proposta em 06/01/2000 (ID. 11925205).

Em 11/02/2001, o juízo da carta precatória se manifestou nos autos (ID. 11925206 - Pág. 8).

Em 11/12/2002, o magistrado da execução autorizou que o autor desentranhasse documento dos autos para proceder com o pagamento das custas da carta precatória (ID. 11925206 - Pág. 12).

Em 07/02/2003, o requerente peticionou informando o cumprimento das diligências necessárias (ID. 11925206 - Pág. 12).

Em 13/05/2003 fora informado que a citação restou infrutífera, vide que o requerido teria mudado de cidade de residência (ID. 11925207 - Pág. 17).

Em 04/03/2005 o juízo despachou para que a instituição financeira se manifestasse acerca da tentativa de citação (ID. 11925207 - Pág. 26).

Em 09/05/2005, o banco pleiteou a realização de citação por edital (ID. 11925207 - Pág. 29).

Em 08/02/2008, o magistrado determinou a realização de citação por edital (ID. 11925207 - Pág. 31).

Em 17/07/2009, fora proferido despacho para que os autos fossem encaminhados a UNAJ para elaboração de contas de custas da citação por edital, bem como para que a parte demandante desse andamento no feito (ID. 11925208 - Pág. 10).

Em 09/12/2009, o autor pediu andamento processual (ID. 11925208 - Pág. 12).

Em 29/01/2013 foram emitidas as custas necessárias para a citação por edital (ID. 11925209 - Pág. 9).

Em 23/02/2013, o autor peticionou informando o pagamento das custas (ID. 11925209 - Pág. 11).

Em certidão elaborada em 25/07/2013, informou-se que a conta de custas não fora elaborada completamente (ID. 11925209 - Pág. 14).

Por isso, fora elaborada novas custas na mesma data (ID. 11925209 - Pág. 15).

Custas foram pagas, vide ID. 11925209 - Pág. 20.

Em despacho proferido em 11/03/2014, o juízo determinou que a parte indicasse bens do executado passíveis de serem arrestados (ID. 11925209 - Pág. 25).

Posteriormente, pediu-se pesquisa via RENAJUD e BANCEJUD (ID. 11925210 - Pág. 21).

Em 31/01/2017, o juízo despachou para que a parte se manifestasse acerca de possível prescrição intercorrente (ID. 11925211 - Pág. 10).

Conforme a isso, a instituição apresentou petição defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente e ainda pleiteando que fosse realizado as pesquisas solicitadas (ID. 11925211 - Pág. 14) o magistrado de piso EXTINGUIU O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da prescrição intercorrente da pretensão do direito.

Desse cenário, afirmou o juízo que a lide se encontrava inerte sem a citação do polo passivo da demanda por além do prazo prescricional.

A apelante, inconformada, argumenta em peça recursal (ID. 3380093) que não ocorreu a prescrição da lide.

Nesse sentido, alude que o atraso processual decorreu por culpa exclusiva da burocracia judiciária, que repetidamente retardou o andamento processual.

Não foram oferecidas contrarrazões, vide que na lide não tinha ainda sido alcançado a triangulação processual. É o relatório.

DECIDO.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “a”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal.

Em sede recursal, voltou-se a apelante contra sentença que declarou extinto o processo em razão da ocorrência prescrição intercorrente de sua pretensão.

Dentro desta perspectiva, a analisar-se-á o presente recurso.

De plano, verifica-se dos autos a procedência do apelo recursal.

No que tange ao tema, depreende-se dos autos que a apelante não deu causa a prescrição da ação, eis que a parte sempre se manifestou diligente as determinações impulsionais do juízo de piso para que fosse realizada a citação do polo passivo.

Nesse contexto, percebe-se, inclusive através do relatório processual, que grande parte da dilação do prazo prescricional ocorreu em face da demora das diligências sob responsabilidade do órgão jurisdicional.

A título de exemplo, ilustra-se esse fato na diligência da expedição de custas para a realização de citação por edital, a qual demorou mais de três anos para serem realizadas.

Por esse motivo, aplicável o entendimento vinculativo fixado na Súmula nº 106 do STJ.

SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Desse modo, compreende-se que a demora injustificada no prosseguimento da lide, quando ela ocorre por culpa do próprio mecanismo da justiça, não pode servir de justificativa para o acolhimento da arguição de prescrição, visto que o mencionado instituto jurídico processual surgiu somente para desestimular a inercia processual das partes litigantes.

Assim, quando a demora ocorre pelo poder judiciário, incabível a aplicação da prescrição, vide que inexiste inércia da parte exequente.

Sobre o tema, é assim que compreende a cediça jurisprudência pátria.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.

ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ.

APLICABILIDADE 1.

Aplica-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando o Poder Judiciário contribuiu para a demora na realização da citação, devendo a interrupção do prazo prescricional retroagir à data da propositura da ação. 2.

Agravo de instrumento não provido (Acórdão n.1148641, 07048904220188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

DEMORA NA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição é instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, cuja finalidade é a estabilização das relações sociais.

Nesse sentido, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. 2.

Em que pese o prazo legal para realização da citação, sob pena de não interrupção do prazo prescricional, tal permissivo não pode ser utilizado para prejudicar o credor em caso de má fé do devedor. 3.

A não interrupção da prescrição por ausência de citação dos executados somente ocorrerá quando a parte exequente se mostrar inerte na localização de novos endereços. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (Acórdão n.1124795, 07007754120188079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/09/2018, publicado no DJE: 24/09/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desta feita, merece acolhida a pretensão recursal, visto que a demora na realização da citação ocorreu em virtude da burocracia do judiciário.

Assim, e por todo o exposto, CONHEÇO o presente recurso e julgo-o PROCEDENTE, a fim de que seja reconhecido que não houve prescrição da pretensão executiva e para que seja determinado o retorno dos autos para piso.

Desse modo, ANULO a sentença cerne da presente apelação.

Belém, de de 2024.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora