16/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/07/2024 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:33

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:57

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 08:34

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 28/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:56

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:54

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:39

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
28/05/2024 12:32

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804262-32.2019.8.14.0000
28/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 31/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:39

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 04:05

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 06:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/09/2023 23:59.
10/09/2023 01:47

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 05/09/2023 23:59.
03/09/2023 01:59

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 31/08/2023 23:59.
03/09/2023 01:59

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 18:52

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:57

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:53

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:53

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 06/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:54

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 09/05/2023 23:59.
17/07/2023 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:20

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:32

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 02/05/2023 23:59.
18/06/2023 02:50

Publicado Decisão em 16/06/2023.
18/06/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 12:37

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2023 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/04/2023 23:59.
21/05/2023 17:00

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 11/04/2023 23:59.
19/05/2023 10:26

Juntada de Petição de termo de audiência
18/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2023 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2023.
27/04/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800125-40.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.A.

MEIO AMBIENTE LTDA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN e outros (2) Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3110, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Endereço: FAZENDA SANTA LUCIA, s/n, SANTA LUCIA I, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos etc.

Considerando audiência de instrução e julgamento ONLINE para o dia 11.05.2023 às 9h00, informo desde logo que a videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, com link disponibilizado por este juízo, abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU0YjI4YzktMjA4MS00ZDRjLWE5YTctMTRjMTM5MDczYWJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22747e0c72-d23e-43ad-b4cc-c1e8beb934a0%22%7d Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 18 de abril de 2023.

DIANA CRISTINA F.

DA CUNHA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
20/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
09/04/2023 05:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:17

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 28/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:17

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
03/04/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 04:09

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:13

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 23/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:55

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800125-40.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.A.

MEIO AMBIENTE LTDA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022[1], designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11.05.2023 às 9h00m, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, ao dispor que “As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte”, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre a realização da audiência no formato online ou presencial.

Caso requeiram o formato online, as partes devem indicar, no mesmo ato, o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para vinculação do ato e que deverão comparecer no ambiente virtual, acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15).

Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Defiro o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15.

Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, deixo para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15.

Informo desde logo que, caso as partes solicitem audiência na modalidade telepresencial, a videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, onde será disponibilizado o link de acesso por este juízo, nos próprios autos, em momento oportuno.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data registrada no sistema.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém P10 [1] Revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ nº 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022.
16/03/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 10:22

Expedição de Mandado.
16/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
16/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 08:52

Conclusos para decisão
02/03/2023 08:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:59

Expedição de Certidão.
19/02/2023 03:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
15/02/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:05

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:05

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:02

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:45

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:31

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 02:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:26

Desapensado do processo 0876064-26.2020.8.14.0301
19/01/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:07

Expedição de Mandado.
11/01/2023 09:06

Expedição de Mandado.
11/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800125-40.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.A.

MEIO AMBIENTE LTDA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN e outros (2) Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3110, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Endereço: FAZENDA SANTA LUCIA, s/n, SANTA LUCIA I, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos etc.

Designo audiência de instrução e julgamento ONLINE para o dia 07.03.2023 às 11h00m, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes, para indicar, em 5 (cinco) dias o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para vinculação do ato e que deverão comparecer no ambiente virtual, acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15).

Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Defiro o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15.

Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, deixo para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15.

Informo desde logo que a videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, onde será disponibilizado o link de acesso por este juízo, nos próprios autos, em momento oportuno.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 15 de dezembro de 2022.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9
10/01/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/01/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 15:46

Conclusos para decisão
09/08/2022 05:30

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 04:40

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:05

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:05

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 02:53

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:08

Publicado Despacho em 11/07/2022.
21/07/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
11/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:54

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 15:08

Expedição de Certidão.
06/07/2021 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:56

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 05/07/2021 23:59.
02/06/2021 03:07

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 03:06

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 01/06/2021 23:59.
14/05/2021 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 13/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800125-40.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.A.

MEIO AMBIENTE LTDA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Em virtude da situação excepcional ainda vivenciada devido à pandemia de COVID-19, e decorrente impossibilidade de realização da audiência presencial designada na decisão de ID 22137306, resta suspensa a realização da audiência citada.

Considerando a oposição apresentada em ID 21288256 à realização de audiência virtual, deixo de designar audiência nesta na modalidade, ficando tal ato processual à espera de nova data, tão logo se torne viável a realização no modo presencial. Intimem-se.

Cumpra-se Belém, 07 de maio de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
10/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 09:51

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:50

Expedição de Certidão.
17/04/2021 01:55

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 01:55

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 13/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:55

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN em 06/04/2021 23:59.
18/03/2021 14:28

Expedição de Mandado.
18/03/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:17

Expedição de Mandado.
17/03/2021 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 10:58

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:58

Cancelada a movimentação processual
07/03/2021 03:13

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 18/02/2021 23:59.
07/03/2021 03:13

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 18/02/2021 23:59.
23/02/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800125-40.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.A.

MEIO AMBIENTE LTDA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN e outros (2) Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BELÉM - SESAN Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3110, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Endereço: FAZENDA SANTA LUCIA, SANTA LUCIA I, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos etc.

Considerando a oposição apresentada em ID 21288256 a realização de audiência virtual, tenho por designar audiência presencial.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.08.2020 às 10h30m, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes, que deverão comparecer ao ato acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “ Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.

Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15).

Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Defiro o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15.

Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, deixo para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Belém, 21 de dezembro de 2020. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p1
22/01/2021 12:55

Expedição de Certidão.
22/01/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:01

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:01

Expedição de Certidão.
01/12/2020 13:59

Cancelada a movimentação processual
01/12/2020 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 30/11/2020 23:59.
24/11/2020 01:13

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 23/11/2020 23:59.
24/11/2020 01:13

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 23/11/2020 23:59.
19/11/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:10

Conclusos para despacho
28/10/2020 10:08

Expedição de Certidão.
16/09/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 01:12

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 10/09/2020 23:59.
11/09/2020 01:12

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 10/09/2020 23:59.
08/09/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 21:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 09:59

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:59

Expedição de Certidão.
21/07/2020 01:43

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 20/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 01:42

Decorrido prazo de GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA em 17/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 22:27

Juntada de Petição de contestação
10/03/2020 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2020 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 20:03

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 00:57

Decorrido prazo de B.A. MEIO AMBIENTE LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 10:06

Juntada de Informações
20/01/2020 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2020 11:14

Expedição de Mandado.
09/01/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:05

Juntada de mandado
08/01/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 09:44

Conclusos para despacho
08/01/2020 09:44

Movimento Processual Retificado
07/01/2020 12:42

Conclusos para decisão
07/01/2020 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2020 11:43

Juntada de Certidão
03/01/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 10:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/01/2020 17:55

Conclusos para decisão
02/01/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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