17/09/2025 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 02:07

Publicado Sentença em 29/05/2025.
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0801210-70.2020.8.14.0104 Requerente: Nome: MARIA DE LIMA TRINDADE Endereço: RUA SANTA ANA, 0, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por MARIA DE LIMA TRINDADE em face de BANCO BMG S.A., todos já devidamente qualificados nos autos.

Foi determinado por este juízo que a parte autora procedesse com a emenda a inicial, conforme Despacho de ID.: 135629369.

A parte autora se manifestou, conforme Petição de ID.: 137852108, no entanto, não apresentou a documentação/informações solicitadas.

A partir da lição cristalina estampada no parágrafo único do art. 321, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 321, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese devidamente intimada, através de seu patrono, a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados na Decisão.

Diante desta situação, resta configurada a inércia do requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no parágrafo único do art. 330, IV, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Sem custas e honorários.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:03

Publicado Despacho em 05/02/2025.
11/02/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801210-70.2020.8.14.0104 Requerente: Nome: MARIA DE LIMA TRINDADE Endereço: RUA SANTA ANA, 0, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido: Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a necessidade de gestão eficiente do processo, economia de atos e racionalização do processo, bem como a prevenção de abuso do direito de ação, após análise da inicial e de seus documentos constatou-se: Em relação à petição inicial: (X) A petição possui causa de pedir vaga, genérica, com conteúdo semelhante entre as 12 outras petições distribuídas pela autora; ( ) A petição não discute concretamente os lançamentos contidos nas faturas emitidas; ( )A petição possui causa de pedir com alegações hipotéticas (ex: não sabe ou não se recorda se contratou com a parte requerida); (X) Pede a exibição de documento, sem detalhar as razões específicas e concretas que evidenciem a necessidade da exibição.

Não esclarece se pleiteou administrativamente o contrato perante a instituição e se teve o pedido negado; ( ) Pede a exibição de documento, informa que fez requerimento administrativo prévio junto ao banco, mas não comprova a alegação ou apresenta documento insuficiente para fins de comprovação da alegação; ( )A autora afirma que não realizou os contratos impugnados, mas não indica se recebeu o valor, bem como se promoveu a devolução da quantia; ( ) Ações revisionais: não juntou aos autos o contrato objeto da ação, bem como não fundamentou concretamente a ilegalidade das cláusulas impugnadas.

Formulou petição genérica com invocação de teses; ( )Ação declaratória de inexistência de débito: não esclareceu se a causa de pedir se consubstancia na negativa da contratação ou na forma pela qual a avença foi firmada; ( )Ação declaratória de inexistência de débito de RMC: não indicou no extrato do INSS o contrato impugnado, e, nesse caso, não informou se houve recebimento do cartão, se houve utilização; Ação declaratória de inexistência de débito com alegação de Empréstimo consignado fraudulento: não esclareceu se a causa de pedir diz respeito à impugnação de contratação de empréstimo consignado, indicando no extrato do INSS; ( )Ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívida: a autora não comprovou prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, ao órgão mantenedor, não atendida em prazo razoável, sob pena de inexistência de interesse de agir; ( )Ação declaratória de inexistência de débito de seguros/tarifas não contratadas: a parte autora não apresentou extratos bancários de todo o período questionado, bem como não discriminou os valores descontados e o período contestado na inicial, para fins de cálculo dos danos materiais; ( )Ação distribuída com assunto diverso ao versado na inicial; ( )Advogado cadastrado com OAB de outro Estado; Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: ( )Apresentou histórico de empréstimos consignados em que se verifica diversas contratações financeiras, mas não indica quais os contratos impugnados na documentação apresentada; (X) A parte autora não apresenta extratos bancários dos 30 dias anteriores e 30 dias posteriores à contratação; ( )Excesso de documentação referente à período/contrato não questionado nestes autos; ( )Extratos fora de ordem e/ou sem indicação da data dos descontos impugnados; ( ) Apresentou documentação ilegível; (X)Usou a mesma procuração e os mesmos extratos/documentos bancários para todas as ações ajuizadas, tendo a autora promovido doze ações judiciais contra instituições financeiras; (X)Procuração assinada a rogo, desacompanhada da documentação das testemunhas e/ou procuração em desacordo ao art. 595 do CPC (não há assinatura de duas testemunhas); (X)Procuração genérica, pois não possui objeto definido e clareza na extensão dos poderes conferidos (art. 654, §1º, do CPC); ( )Comprovante de residência em nome de outra pessoa; (X) Endereço informado na Inicial INCOMPLETO ou DIFEERENTE do comprovante anexado Em relação à parte autora: (X)Em consulta no sistema PJE verifica-se que a autora possui 12 ações contra instituições financeiras, sendo que várias foram promovidas na mesma data, com petições genéricas, nos mesmos moldes da ação ora analisada; (X)A autora não indicou a existência de múltiplas ações judiciais promovidas em seu nome, e por qual motivo não procedeu a reunião de ações envolvendo as mesmas partes; Após análise minuciosa da inicial percebe-se que a presente ação não foi adequadamente promovida.

Diante do exposto, com base no poder de cautela deste juízo, com o objetivo de coordenação do processo, inibir posturas que dificultem a defesa, altere ou oculte a verdade dos fatos, induza o juiz a erro, represente açodamento ou negligência na apresentação da postulação em Juízo DETERMINO a adequação da inicial aos parâmetros aqui definidos (selecionados com “x”) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificado nos autos, retornem imediatamente conclusos.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
03/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 08:19

Juntada de sentença
23/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2023 09:04

Desentranhado o documento
23/11/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 09:01

Desentranhado o documento
23/11/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 02:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:48

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:48

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 09:51

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 19:01

Juntada de Petição de apelação
22/06/2022 03:42

Publicado Sentença em 22/06/2022.
22/06/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:26

Indeferida a petição inicial
30/11/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 07:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 14:13

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 11:37

Conclusos para decisão
10/11/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901554-11.2024.8.14.0301

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Wellington Kive Medeiros Rodrigues

Advogado: Eduardo Tadeu Francez Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0801533-23.2024.8.14.0076

Patricia Maria Pessoa de Paiva

Rr Solucoes em Engenharia Eireli

Advogado: Leandro Santiago Lisboa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800724-88.2017.8.14.0040

Centrais Eletricas do para S.A. - Celpa

Domicio de Souza Santos

Advogado: Andre Luiz Monteiro de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0858941-73.2024.8.14.0301

Norte Food Comercio de Alimentos LTDA

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Felipe Alves de Carvalho Chaves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2024 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0802943-67.2024.8.14.0060

Mario Pinheiro dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2024 17:40

Exibir Processo