TJPA - 0800770-96.2024.8.14.0019

1ª instância - Vara Unica de Curuca

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Polo Ativo

Partes

MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF *58.***.*63-20

Advogados

ELAINE GOMES MAUES

OAB: 32628/PA

CPF *85.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 06:53

    Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA em 01/08/2025 23:59.

  • 17/08/2025 04:11

    Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA em 24/07/2025 23:59.

  • 13/08/2025 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 13:24

    Transitado em Julgado em 29/07/2025

  • 03/08/2025 02:54

    Decorrido prazo de BANPARA em 28/07/2025 23:59.

  • 03/08/2025 02:53

    Decorrido prazo de BANPARA em 28/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 22:28

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 08/07/2025 22:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURUÇÁ Nº DO PROCESSO: 0800770-96.2024.8.14.0019 REQUERENTE: MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: BANPARA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” proposta pela parte autora em face da parte ré, ambas em epígrafe.

    Foi determinando a emenda da petição inicial em Decisão de ID 128087048.

    Manifestação da parte autora em ID 129301454.

    Determinada nova intimação em Decisão de ID 131300034.

    Transcorrido o prazo, houve nova intimação em ID 139934755.

    Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora, conforme certificado em ID 141818533.

    Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do NCPC, prevê que o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, in verbis: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; [...] Segundo o art. 330 do NCPC a petição inicial será indeferida quando: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

    Por seu turno, os arts. 320 e 321 disciplinam as hipóteses em que será indeferida a inicial, verbis: Art. 320.

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    TAXAS CONDOMINIAIS.

    PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    DESCUMPRIMENTO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2.

    Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3.

    Recurso improvido. (Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Determinada a emenda da inicial e concedidos diversos prazos à parte autora.

    Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro do sistema.

    Assim, no caso em apreço, mesmo devidamente intimada, a parte promovente não cumpriu os atos determinados por este Juízo, ensejando, assim, a extinção do feito. 3.

    DISPOSITIVO Ex Positis, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485 art.

    I, c/c arts. 320 e 321, do Novo Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem verbas honorárias.

    Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

    P.R.I.C.

    Expedientes necessários.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

    Curuçá/PA, data da assinatura digital.

    MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

  • 01/07/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:54

    Indeferida a petição inicial

  • 14/05/2025 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 09:21

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 13:53

    Decorrido prazo de ELAINE GOMES MAUES em 15/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:14

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 02/04/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA CURUÇÁ 0800770-96.2024.8.14.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES MAUES - PA32628 Nome: MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA Endereço: Rod.

    Transmau, KM 50, Vila de Acaputeua Grande, s/n, proximo escola municipal, comunidade pinheiro, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 DESPACHO R.h 1 – Diante da manifestação em ID 133333624, bem como o transcurso do tempo para que a autora se manifesta-se, indefiro o pedido de dilatação do prazo. 2 – Determino a intimação do Requerente, através de seu representante legal, para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 – Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se. 4 – Após, conclusos.

    Curuçá, data e assinatura no sistema.

    JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito Titular Comarca de Curuçá

  • 28/03/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 23:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 01:52

    Publicado Decisão em 25/11/2024.

  • 24/11/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA CURUÇÁ 0800770-96.2024.8.14.0019 REU: BANPARA 2024-11-14 Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GOMES MAUES - PA32628 DECISÃO R.h. 1 – No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte demandante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2 – Com efeito, a parte autora juntou contracheque (ID 129301463) comprovando auferir renda líquida de aproximadamente de sete mil reais, ou seja, mais de quatro salários mínimos, o que demonstra possuir capacidade financeira para arcar com as custas processuais, senão vejamos a farta jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

    REQUERIMENTO SUBSIDIADO POR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTRATO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE.

    DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

    NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

    Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. (Apelação Cível n. 0302710-97.2016.8.24.0103, de Jaraguá do Sul, rel.

    Des.

    Robson Luz Varella, j. 6-3-2018).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40003314120188240000 Lages 4000331-41.2018.8.24.0000, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial) JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO NA DECISÃO TERMINATIVA IMPUGNADA - CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO, EMBORA INTIMADO O ACIONANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A SUA NECESSIDADE - APELO DESPROVIDO NO CAPÍTULO.

    Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. (Apelação Cível n. 0302710-97.2016.8.24.0103, de Jaraguá do Sul, rel.

    Des.

    Robson Luz Varella, j. 6-3-2018). 3 – Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, intimando-se desde logo o patrono dos requerentes, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4 – Intime-se.

    Cumpra-se. 5 – Após o prazo, conclusos.

    Curuçá, data e assinatura no sistema.

    Dr.

    JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito, Titular da Comarca de Curuçá e Terra Alta/PA.

  • 21/11/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 04:32

    Decorrido prazo de MARIA RISOLEIDE DOS SANTOS TEIXEIRA em 30/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 08:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 08:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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