18/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
18/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0912328-03.2024.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por ADECAMBRASIL em face de Colégio de Ensino Médio Sophos Sociedade Simples Ltda – ME, visando à efetivação das obrigações de fazer impostas na sentença proferida no processo nº 0801354-98.2021.8.14.0301, transitada em julgado quanto ao capítulo respectivo.

Na sentença, o réu foi condenado a comprovar o cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, mediante cinco medidas específicas, a serem implementadas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada inicialmente a R$ 300.000,00.

Conforme consta nos autos, o executado foi intimado para cumprir voluntariamente a decisão judicial e, posteriormente, novamente intimado conforme despacho de ID 145459994.

A certidão de ID 147217197 confirma o transcurso do prazo sem manifestação do réu.

Portanto, restou configurado o inadimplemento da obrigação de fazer.

A documentação anexada pela exequente demonstra que o réu não comprovou a implementação das medidas exigidas, tampouco apresentou qualquer justificativa ou requerimento de prorrogação.

Incide, pois, a multa cominatória prevista no título judicial, cujo valor alcançou o limite estabelecido.

Assim, não restou comprovado pelo executado a efetiva execução da obrigação de fazer inserida em sentença.

Ante a flagrante procrastinação do executado, o qual sequer impugnou a execução, ressoa evidente o incumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta.

Em consequência, será necessário aprimorar os mecanismos de atuação judicial, impondo ao executado uma medida de constrição voltada a coarctar a continuidade do inadimplemento.

Feitas as anotações devidas, com suporte no §1º, do art. 536, do CPC determino a aplicação de multa em desfavor do executado.

Como já fora fixado na ação de conhecimento o parâmetro pecuniário de R$10.000,00/dia, compreendo que esse valor deve ser mantido por enquanto; o termo inicial do incumprimento será a data de intimação desta decisão.

No entanto, como o objetivo desta ação é buscar o efetivo cumprimento da sentença, limito temporariamente o montante em R$ 300.000,00, quantia essa que deverá ser bloqueada junto ao sistema do Sisbajud e, em seguida, ficar depositada em juízo até ulterior deliberação.

Cumprida a diligência, intimem-se as partes.

Belém, 03 de julho de 2025.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
15/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:42

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:36

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:40

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:40

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:11

Juntada de Informações
11/07/2025 05:33

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
04/07/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/06/2025.
02/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:39

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 01:25

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.
24/04/2025 04:04

Decorrido prazo de COLEGIO DE ENSINO MEDIO SOPHOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 20:29

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 11:36

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 13:59

Mandado devolvido cancelado
24/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:03

Expedição de Mandado.
22/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0912328-03.2024.8.14.0301 Exequente: Associação De Educação, Cultura, Proteção e Defesa do Consumidor, Contribuinte e Meio Ambiente do Brasil - ADECAMBRASIL Executado: Colégio de Ensino Médio Sophos Sociedade Simples LTDA. - ME DESPACHO Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida no Pro. nº 0801354-98.2021.8.14.0301.

Assim, determino a intimação do executado, com fundamento no art. 536 do CPC, para que, em 10 dias, cumpra ou comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em: 1) Disponibilizar a sua política de privacidade em seu website dando ciência aos consumidores da finalidade da utilização de seus dados e a forma que serão utilizados; 2) Disponibilizar em seu website os meios pelos quais o contratante/consumidor possa exercer os direitos previstos no art. 18, da LGPD; 3) Divulgar em seu website o nome do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, com o contato para quem dele necessitar em seu sítio eletrônico; 4) Apresentar em juízo a prova do treinamento dos seus funcionários sobre as práticas tomadas em relação à proteção de dados pessoais e, ainda, comprovar a existência de normas internas relativa à proteção; 4) Apresentar em juízo o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

Belém, 11 de março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
18/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Atento aos presentes autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença referente ao processo nº 0801354-98.2021.8.14.0301, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Referida circunstância atrai a competência de mencionado juízo para processar o feito ora em apreciação, a teor do que dispõe o art. 516, II, do CPC, sendo hipótese de competência absoluta e, portanto, cognoscível de ofício.

Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 516, II, do CPC, este juízo declara sua incompetência para processar e julgar o feito, devendo ser redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
29/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 09:12

Declarada incompetência
29/11/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855322-72.2023.8.14.0301

Sonia Maria de Souza Brito

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Marcelo Farias Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0855322-72.2023.8.14.0301

Sonia Maria de Souza Brito

Advogado: Diego Queiroz Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0846838-34.2024.8.14.0301

Jose Maria da Silva Souza

Estado do para

Advogado: Jamilly Glaucy Carvalho Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2024 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0846838-34.2024.8.14.0301

Jose Maria da Silva Souza

Estado do para

Advogado: Jamilly Glaucy Carvalho Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800473-47.2021.8.14.0067

Luis Fernando Rodrigues Albuquerque

Justica Publica

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2024 13:08

Exibir Processo