TJPA - 0803362-56.2023.8.14.0017
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Conceicao do Araguaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 00:00
Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
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06/02/2025 10:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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31/01/2025 17:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/01/2025 13:00
Conclusos para decisão
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28/01/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 09:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/12/2024 01:04
Decorrido prazo de EDVALDO GONCALVES DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
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22/12/2024 10:55
Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.
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22/12/2024 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
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13/12/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 14:50
Juntada de ato ordinatório
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13/12/2024 14:50
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECURSOS (197)
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12/12/2024 23:13
Juntada de Petição de apelação
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02/12/2024 10:36
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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28/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0803362-56.2023.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: ALEX DE PAULO SILVA Nome: ALEX DE PAULO SILVA Endereço: Funcionário da Ponto Certo da Construção, s/n., Fone (94)98805-5129, Emerêncio, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA
Vistos.
Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099.
Trata-se de Ação de Cobrança ingressada por EDVALDO GONCALVES DE SOUZA contra ALEX DE PAULO SILLIMA, alegando a impontualidade contratual no valor de R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e R$ 1.665,00 (um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), juntamente com danos morais.
Citados, contestaram a ação reconhecendo parte da dívida em R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e negando a existência do valor de R$ 1.665,00 (um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).
Contestou ainda o pedido relativo a danos morais.
Passo a julgar a lide.
Sem preliminares, passo a adentar o mérito.
Passo a decidir.
Em relação ao reconhecimento do débito efetuado na contestação, homologo-o por sentença, na forma do art. 487, III, a, do CPC, em relação ao montante de R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).
A parte autora alega que o Reclamado não cumpriu totalmente a sua prestação no contrato entabulado, não adimplindo com as obrigações que lhes competiam, pendendo a quantia de R$ 1.665,00 (um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais).
O réu afirma que não existe comprovação de que os gastos existem.
Analisando os autos, as impugnações são insuficientes a afastar a condenação, justamente porque não demonstram que deixou de entregar as chaves.
Sequer junta o laudo inicial.
Não há qualquer comprovação na contestação apta a afastar as alegações da autora.
Assim, havendo dívida não paga e o não cumprimento desta situação por parte da Requerido, não cabe outra alternativa que não a procedência da inicial, mormente quando a mesma está calcada em prova suficiente da contratação e do não pagamento, conforme afirma o art. 389 do Código Civil.
Em relação ao pedido contraposto, de fato, há comprovação da dívida de R$ 1.665,00 (um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) exigida além sem qualquer pagamento.
Sobre os danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou há muito sobre a inexistência de danos morais em sede de inadimplemento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE HÍBRIDA.
CONHECIMENTO RESTRITO À MATÉRIA INADMITIDA COM BASE NO ART. 1.030, V, DO CPC.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
DANO MORAL.
CABIMENTO.
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC, o conhecimento do recurso especial pelo STJ fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo tribunal de origem com base no art. 1.030, V, do CPC. 2.
O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 3.
Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.370.800/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” São vários os julgados do STJ com esta consideração e a autora não trouxe elementos concretos aptos a afastar a consideração inicial de mero inadimplemento.
Logo, a autora não faz jus a este direito.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.
I do CPC para condenar o Réu ALEX DE PAULO SILVA ao pagamento da importância R$ 1.665,00 (um mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) em favor do Requerente EDVALDO GONÇALVES DE SOUZA, corrigida monetariamente e com juros de legais ao mês a contar do inadimplemento, observado a legislação de regência.
Homologo por sentença o reconhecimento da dívida no valor de R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), na forma do art. 487, III, a do CPC.
Julgo improcedente o pedido de danos morais efetuado pelo Requerente EDVALDO GONÇALVES DE SOUZA em face de ALEX DE PAULO SILVA ante a violação de precedente no caso.
Sem custas e honorários em face do art. 55, da Lei n. 9099.
PRI Ao final, arquive-se em definitivo.
Conceição do Araguaia, Pará, 27 de novembro de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito -
27/11/2024 22:16
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 22:16
Julgado procedente em parte do pedido
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27/09/2024 11:46
Conclusos para julgamento
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27/09/2024 11:46
Audiência Conciliação realizada para 27/09/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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27/09/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
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27/09/2024 11:33
Juntada de Petição de contestação
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25/09/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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28/07/2024 00:49
Decorrido prazo de ALEX DE PAULO SILVA em 21/06/2024 23:59.
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12/05/2024 08:47
Decorrido prazo de EDVALDO GONCALVES DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.
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08/05/2024 17:01
Juntada de Petição de devolução de mandado
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08/05/2024 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2024 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/04/2024 11:50
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 10:44
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 09:40
Audiência Conciliação designada para 27/09/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
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25/04/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/02/2024 22:59
Conclusos para decisão
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22/01/2024 11:07
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 20:17
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2023 12:57
Conclusos para decisão
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17/08/2023 18:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/08/2023 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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