TJPA - 0801775-16.2024.8.14.0000

PROCESSO Nº 0801775-16.2024.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO SENTENCIADO/IMPETRANTE: M.V.R.

TEIXEIRA OLIVEIRA - EPP SENTENCIADO/IMPETRADO: FELIPE GABRIEL CORRÊA BARROS e MUNICÍPIO DE DOM ELISEU.

RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença (Id. 17996379) proferida pelo juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial da comarca de Dom Eliseu, que concedeu a segurança pleiteada, anulando a desclassificação da impetrante no certame licitatório e determinando o retorno do pregão eletrônico à fase de aceitação de propostas.

Deferida a medida liminar para afastar a desclassificação da proposta da empresa impetrante, determinando seu devido prosseguimento no referido certame, para que seja convocada a empresa melhor colocada por item, na ordem de classificação, reintegrando-a ao certame com a consequente adjudicação dos itens em que se sagrou vencedora.

Certificado a ausência de interposição de recurso voluntário (Id. 23060034).

Vieram os autos à minha relatoria.

Manifestação do Ministério Público pela manutenção da sentença (Id. 21887003).

RELATADO.

DECIDO.

Cabível o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Trata-se na origem de Mandando de Segurança impetrado por M V R TEIXEIRA OLIVEIRA, visando anular a decisão da comissão licitante que a desclassificou do Pregão Eletrônico nº 009/2023, sob o fundamento que a empresa não teria apresentado todos os documentos exigidos.

Apresentado recurso administrativo, a inabilitação foi mantida por razões que a Autora entende ter sido injustas e ilegais.

A impetrante sustentou que tal exigência não constava no edital com clareza e configurava formalismo excessivo.

Em sede de liminar, pugnou a impetrante que determine o retorno do Pregão Eletrônico à fase de aceitação de propostas para que seja convocada a empresa melhor colocada por item, da ordem de classificação, reiterando a empresa ao certame com a consequente adjudicação dos 191 itens de um total de 260 em que sagrou vencedora, ou a suspensão do processo licitatório ás empresas declaradas vencedoras até o julgamento do mérito.

A liminar (Id. 17996269) restou deferida nos seguintes termos: "

Ante ao exposto, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender o Pregão Eletrônico SRP Nº 009/2023-PMDE até o julgamento do mérito deste mandado de segurança.

NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Cientifique-se ao órgão de representação judicial do MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Apresentas as referidas manifestações, INTIME-SE o Ministério Público, nos termos 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por último, conclusos para julgamento.” O juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo que a desclassificação foi baseada em um formalismo exacerbado e que a não concessão da tutela de urgência antecipada acarretaria prejuízo na seleção de proposta mais vantajosa tendo em vista que a impetrante se sagrou vencedor em 191 dos 360 itens.

Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “Ante o exposto, sigo o parecer ministerial e, confirmando a liminar concedida, CONCEDO A SEGURANÇA, para ANULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO n°. 009/2023, determinando-se o retorno do r.

Pregão Eletrônico à fase de aceitação de propostas, para que seja convocada a empresa melhor colocada por item, na ordem de classificação, reintegrando-a ao certame com a consequente adjudicação dos itens em que se sagrou vencedora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 512 do STF.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/2009.

Determino, na forma do provimento nº. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento nº. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.” De início, cumpre destacar que o Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, amparado por prova documental pré-constituída, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

No presente caso, a impetrante demonstrou que foi desclassificada por não apresentar uma documentação que não constava claramente no edital.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em licitações públicas, a administração deve zelar pela observância do princípio da razoabilidade, buscando sempre o atendimento ao interesse público, sem se ater a formalismos que possam prejudicar o certame ou inviabilizar a competitividade.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União possui entendimento consolidado de que eventuais erros ou omissões formais nas propostas dos licitantes não ensejam, por si só, a desclassificação imediata, sendo necessária a concessão de prazo para a sua correção, desde que não haja alteração do valor global da proposta. “REPRESENTAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA.

PREVISÃO DE RETENÇÃO DO PIS E COFINS, COMO EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

OITIVA.

POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, CASO A EMPRESA CONTRATADA ACEITE AJUSTAR OS VALORES DOS TRIBUTOS À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. (...) Inteiro teor: As omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências...

Câmara, cujo subitem 1.1.3 determinou que “se abstenha de inabilitar empresas e/ou desclassificar propostas quando a dúvida, erro ou omissão puderem ser saneados, nos casos em que não importe prejuízo...

Câmara, cujo subitem 1.1.3 determinou que “se abstenha de inabilitar empresas e/ou desclassificar propostas quando a dúvida, erro ou omissão puderem ser saneados, nos casos em que não importe prejuízo (...)” (TCU - RP: *40.***.*20-87, Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/06/2019, Plenário)” Na hipótese em questão, o erro apontado pela autoridade coatora não resultou em aumento do valor da proposta e poderia ter sido sanado mediante diligência simples, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em que a Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial nº 2025319/ES, “o Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. […] Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta.

A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto” (STJ - REsp: 2025319 ES 2021/0069357-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 05/10/2022).

A sentença, portanto, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observar o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.

O formalismo excessivo alegado não pode prevalecer sobre o interesse público, devendo ser preservada a competitividade do certame.

Diante do exposto, mantenho integralmente a sentença que concedeu a segurança para afastar a desclassificação da impetrante no certame licitatório e determinar o retorno do Pregão eletrônico à fase de aceitação de propostas, nos termos fixados na sentença.

A decisão monocrática tem assento no art. 932, incisos IV, do CPC.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Determino à Secretaria que proceda o arquivamento e a baixa imediata dos autos, observando-se as formalidades legais.

Belém, 29 de novembro de 2024.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora