11/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
11/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE VILAR MARTINS JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
23/04/2025 17:48

Decorrido prazo de JOSE VILAR MARTINS JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0827042-06.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço ] PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE VILAR MARTINS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 PARTE RÉ: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 DECISÃO I - Trata-se de Ação Revisional de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 119460846), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC.

II – Pois bem, observo que a Parte Interessada foi intimada a emendar à inicial a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, esta não logrou êxito em comprovar os requisitos para fins de concessão da gratuidade processual, havendo o Juízo indeferido a benesse e determinado prazo para recolhimento das custas (ID 115715202).

Após o transcurso do prazo para pagamento, foi certificado o não recolhimento das custas iniciais, consoante certidão de ID 118840397.

Logo, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento.

II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73).

III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso.

Precedentes STJ.

IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020).

Por outro lado, considerando que o pedido de gratuidade foi indeferido, incide a ressalva do Art. 22 da Lei n. 8328/2015, justificando a isenção da Parte Autora quanto ao pagamento das custas processuais, por entender que se trata de decisão de caráter administrativo, anterior a fase judicial (angularização).

Transcrevo julgado que orienta tal posição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o art. 290 do NCPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva.

Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.140906-1/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 28/04/2020) Em sendo esta realidade, na falta de pagamento das custas processuais, configurou-se a carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa, contudo sem condenação as custas processuais.

III - Isto posto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do Art. 290 do Código Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar a devida baixa no sistema.

Isentas as custas, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.328/2015.

Sem honorários advocatícios.

As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica.

Preclusas as vias impugnatória, certifique-se.

Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como carta/mandado citação/intimação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
11/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 05:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 05:27

Determinado o cancelamento da distribuição
20/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE VILAR MARTINS JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:50

Decorrido prazo de JOSE VILAR MARTINS JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:46

Publicado Intimação em 10/12/2024.
19/12/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0827042-06.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço ] PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE VILAR MARTINS JUNIOR.

Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 PARTE RÉ: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 DESPACHO R.H.

Vistos em correição periódica.

I – Tendo em vista a implementação do Plano de Ação n. 012/2024, assim como a proximidade do recesso forense e férias dos advogados com a suspensão dos prazos processuais, devolvo à Secretaria, a fim de ser inserido no CICLO60.

II – Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 3, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
06/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:43

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 05:13

Decorrido prazo de JOSE VILAR MARTINS JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/05/2024 09:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE VILAR MARTINS JUNIOR - CPF: *72.***.*67-34 (AUTOR).
15/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:40

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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