TJPA - 0816764-77.2022.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 15 de maio de 2025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816764-77.2022.8.14.0006 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

APELADO: JONAS TOBIAS DOS SANTOS RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada em face de JONAS TOBIAS DOS SANTOS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor em apresentar a cédula de crédito bancário original, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em ação extinta sem citação válida do réu; (ii) estabelecer se, subsidiariamente, aplica-se o princípio da causalidade para inverter o ônus sucumbencial em razão do inadimplemento contratual do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.040, estabelece que, nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a citação do devedor somente se aperfeiçoa com o efetivo cumprimento da liminar, sendo insuficiente o mero comparecimento espontâneo aos autos. 4.

A ausência de citação válida impede o reconhecimento de triangularidade processual, o que obsta a imposição de ônus sucumbenciais ao autor, por ausência de contraditório efetivo. 5.

A condenação em honorários advocatícios sem formação válida da relação processual configura error in procedendo, pois infringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 6.

Ainda que se admitisse, em tese, a formação válida da relação processual, a responsabilidade pelas despesas processuais poderia ser afastada com base no princípio da causalidade, pois o ajuizamento da demanda decorreu de inadimplemento contratual do réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de citação válida na ação de busca e apreensão impede a imposição de condenação em honorários advocatícios e custas processuais ao autor. 2.

A constituição da relação jurídica processual exige o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.

Na ausência de contraditório válido, não há sucumbência processual que legitime a imposição de ônus ao autor. 4.

Subsidiariamente, o princípio da causalidade pode afastar a responsabilização do autor pelas despesas processuais, quando o ajuizamento da ação decorrer do inadimplemento contratual do réu.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, 85, § 6º, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.367/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23.08.2019 (Tema 1.040); STJ, AgInt no REsp 1.757.370/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24.02.2022; TJSP, AI 2027718-69.2022.8.26.0000, Rel.

Desa.

Claudia Menge, j. 27.04.2022.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, proposta em desfavor de JONAS TOBIAS DOS SANTOS, no bojo da qual o juízo a quo, após verificar a inércia da parte autora em atender à determinação judicial para apresentar a cédula de crédito bancário original, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 43.935,60.

Inconformado, o BANCO VOLKSWAGEN S.A., por meio de apelação colacionada ao id 25671035, aduz, em suma, que: (i) não houve a devida triangulação processual, pois a citação do réu, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que não ocorreu nos autos; (ii) o comparecimento espontâneo do requerido antes da execução da liminar não supre a ausência de citação válida, sendo indevida a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais; (iii) a condenação em honorários sem a devida constituição da relação jurídica processual configura error in procedendo, porquanto inexistente contraditório ou defesa válida; (iv) subsidiariamente, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios, em razão da baixa complexidade da causa e da ausência de atos processuais relevantes praticados pelo recorrido; (v) alternativamente, requer a inversão do ônus sucumbencial, com fundamento no princípio da causalidade, sob o argumento de que a ação foi motivada pelo inadimplemento contratual do devedor, o que enseja a responsabilização do recorrido pelas despesas processuais.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de afastar a condenação em honorários e custas ou, ao menos, minorá-la; e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, reconhecendo-se a responsabilidade do réu/apelado pelos encargos do processo.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, conforme se verifica dos autos.

Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A Súmula 568/STJ, admite que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos termos do previsto na Lei 14.365/2022.

Nesse viés, verificando-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação.

Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação desta instância recursal cinge-se, pois, à legitimidade da condenação sucumbencial imposta ao autor em feito extinto sem citação válida do réu, no âmbito de ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

De fato, na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1.040, é entendimento pacífico que, na ação de busca e apreensão, a citação do devedor fiduciante somente se aperfeiçoa com o efetivo cumprimento da liminar de apreensão do bem, e não com o simples deferimento da medida: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Dec.-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (REsp 1.799.367/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/08/2019) No caso concreto, conforme se extrai da própria sentença e dos documentos constantes dos autos, a liminar de busca e apreensão, embora deferida, não foi efetivamente cumprida.

O réu não chegou a ser citado validamente nos moldes legais, tendo apenas comparecido espontaneamente aos autos antes da apreensão do bem, o que, por si só, não supre o requisito legal da citação válida, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão.

Contestação.

Precedência em relação ao cumprimento da liminar.

Decisão.

Não apreciação.

Insurgência - Matéria pacificada.

Tema 1 .040/STJ.

Análise somente após o cumprimento da liminar.

Primazia dos princípios da efetividade da jurisdição e da economia processual.

Contraditório diferido - Art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69.

Recepção pela Constituição Federal.

Inexistência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Contestação.

Possibilidade de apresentação.

Análise postergada.

Preclusão consumativa do direito de apresentar resposta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20277186920228260000 SP 2027718-69 .2022.8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Dessa forma, inexistindo relação processual triangular válida, revela-se indevida a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, pois não se pode reconhecer sucumbência sem o efetivo contraditório instaurado.

Neste contexto, revela-se plenamente aplicável o entendimento de que, não formada a relação processual, e inexistindo atuação jurisdicional em face do réu, a condenação do autor em honorários viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, sendo passível de anulação por error in procedendo.

Ainda que superada essa questão, com a eventual admissão de que houve formação válida da relação processual – o que, por cautela, se refuta – deve-se reconhecer que o ajuizamento da demanda decorreu do inadimplemento contratual do recorrido, circunstância que autoriza, com base no princípio da causalidade, a imputação dos encargos processuais àquele que deu causa à propositura da ação: PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

QUANTUM.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

OBSERVÂNCIA. 1.

Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido . 3.

Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4.

Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Assim, em qualquer das hipóteses aventadas – seja pela inexistência de citação válida, seja pela aplicação do princípio da causalidade – revela-se juridicamente inadequada a condenação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento da verba honorária sucumbencial e das custas processuais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, em alinhamento com o entendimento do E.

STJ acerca da matéria, DOU PROVIMENTO À apelação interposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para reformar a sentença recorrida apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, afastando tal imposição, mantendo-se os demais termos do decisum.

Belém, data da assinatura eletrônica.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator