TJPA - 0869437-64.2024.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

HUMBERTO BARBOSA RAMOS FILHO

CPF *71.***.*15-00

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Polo Passivo

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2025 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0869437-64.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUMBERTO BARBOSA RAMOS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Vistos etc.

    Cuidam os autos de ação envolvendo a tutela coletiva de direitos.

    Diante da Resolução nº 019/2016-GP, que criou a 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém, atribuindo competência absoluta àquela Vara para as demandas coletivas, observo que a análise e julgamento da presente ação é de competência privativa daquela Vara, nos termos da referida Resolução, in verbis: Art. 1º A vara criada pelo art. 1º, II da Lei Estadual nº 8.099, de 1º de janeiro de 2015, será denominada de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital.

    Art. 2º A nova Vara terá competência privativa para processar e julgar os feitos de interesse imediato e/ou mediato das fazendas públicas estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público, em especial: I – as ações civis públicas; II – os mandados de segurança coletivos; III – as ações populares; IV – as ações promovidas por sindicatos de seus filiados; V – as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente; Parágrafo único.

    As ações de improbidade administrativa serão distribuídas de forma alternada e igualitária com as demais varas fazendárias.

    Art. 3º Serão redistribuídos os processos atualmente vinculados às unidades judiciárias (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública) que tiveram a competência alterada ou suprimida.

    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a instalação da Unidade Judiciária a que se refere o Art. 1º, revogando-se as disposições em contrário.

    Portanto, falece a este juízo a competência necessária à análise do feito.

    Desta forma, com fulcro na Resolução nº 19/2016-GP, deste Tribunal de Justiça, e art. 64, § 1º, do CPC/2015, conheço ex-oficio da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa em apreço.

    Em consequência, determino a remessa dos autos à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

    Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe.

    Redistribua-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 18/07/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 09:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/07/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 01:03

    Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

  • 14/03/2025 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PROC. 0869437-64.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: HUMBERTO BARBOSA RAMOS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de impugnação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém - PA, 11 de março de 2025 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 11/03/2025 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 09:21

    Publicado Decisão em 11/12/2024.

  • 20/12/2024 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0869437-64.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HUMBERTO BARBOSA RAMOS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Vistos etc.

    O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

    PROCEDAM-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

    INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

    Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

    INTIME-SE, ainda, a Fazenda Pública para - no prazo de 30 (trinta) dias - proceder com o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na inicial.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

  • 09/12/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 09:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2024 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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