06/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 10:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:28

Juntada de identificação de ar
26/02/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2025 18:24

Decorrido prazo de TRANSPORTES JELUCIO LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0822368-07.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de TRANSPORTES JELUCIO LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário de TLPL dos exercícios de 2017 a 2019.

O valor da causa é de R$ 9.075,27 (nove mil, setenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

As tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD restaram frustradas, conforme ID 115208852 e 115208851.

Intimado para indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção, o exequente limitou-se a requerer suspensão do feito.

Destaco que, transcorridos mais de 6 (seis) meses da última tentativa de penhora, o exequente não indicou bens passíveis de constrição.

Conforme a Resolução n° 547 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas as execuções fiscais nos casos de valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1° Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Compulsando os autos, verifico que o valor do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Além disso, verifico que houve tramitação do feito durante, aproximadamente, 2 (dois) anos e não foram encontrados bens penhoráveis do devedor.

Presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC e Resolução n° 547 do CNJ.

Isento de custas.

P.R.I.C.

Transitada em julgado, não havendo outras pendências, arquivem se com as cautelas de praxe.

Belém/PA, 3 de dezembro de 2024.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
05/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:26

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
16/10/2022 05:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:57

Expedição de Decisão.
27/06/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:40

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:11

Decorrido prazo de TRANSPORTES JELUCIO LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.
11/04/2022 08:11

Juntada de identificação de ar
15/03/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2022 15:05

Expedição de Carta.
09/03/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003527-69.2014.8.14.0012

Joao Assuncao Barra Cruz

Marcos Soares Barroso

Advogado: Marcos Brazao Soares Barroso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2014 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0808308-50.2024.8.14.0045

Condominio de Chacaras Real Park

Angela Alves Goncalves Arruda

Advogado: Antonia Fabiana Monteiro Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0009970-37.2017.8.14.0301

Estado do para

Safra Leasing S A Arrendamento Mercantil

Advogado: Fabricio Ribeiro Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2017 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0800989-35.2024.8.14.9000

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Max Muller Silva de Sousa

Advogado: Nataly de Sousa Pires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0890855-58.2024.8.14.0301

Maxicard Consultoria de Negocios em Tecn...

Joeli Ramos Rocha

Advogado: Rafael Alves Nespolo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2025 08:52

Exibir Processo