29/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
05/09/2025 03:10

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 10:36

Juntada de intimação de pauta
14/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 13:52

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 09:21

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:49

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0867337-39.2024.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Cumpra-se.

Belém/PA, 21 de março de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
21/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:02

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0867337-39.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Analisando os presentes autos, verifica-se a oposição de embargos de declaração (Id. 135182134), pela parte requerida, questionando a sentença proferida ao Id. 133636486.

Alega a existência de contradição na decisão, posto que a decisão teria deixado de apreciar argumentos e pedidos feitos ( produção de prova).

Era o que se tinha a relatar.

Passa-se a decidir.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

O embargante alega que a sentença padece de contradição posto que omissão no decisum, na medida que deixou de apreciar questões relevantes ao deslinde da causa, mormente quanto a juntada de comprovantes de pagamento.

No entanto, entendo que a contradição alegada não se mostra presente, rediscutindo o embargante, em essência, o mérito da decisão recorrida.

Acerca do ponto questionado, destaco a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDENIZAÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

SÚMULA DE TRIBUNAL.

ANÁLISE INVIÁVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO PROTELATÓRIO.

NÃO CABIMENTO 1.

O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2.

A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso.

No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.390/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) - Grifo Nosso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO A SÚMULA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.

DANO MORAL.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DISTRIBUIÇÃO.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) 4.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual. (…) 6.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.494.899/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) - Grifo Nosso De tudo, verifica-se que a irresignação da parte recorrente trata-se de mero inconformismo em relação ao mérito da sentença questionada, pelo que os presentes embargos de declaração se mostram protelatórios e inadequados processualmente.

Logo, tal articulação mostra-se indevida, devendo a parte Embargante manejar o recurso cabível para rediscussão do mérito, se assim desejar.

Por fim, advirta-se o embargante que nova oposição de embargos de declaração com pretensão veiculada na presente decisão, ou ainda, fora do cabimento específico do recurso fixado pelo art. 1.022 do CPC/15 importará na aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/15.

Isto posto, rejeito liminarmente os Embargos de Declaração opostos, mantendo in totum a sentença questionada.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
16/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 13:27

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/01/2025 23:59.
08/02/2025 13:27

Decorrido prazo de VERA MARIA BENTES FRAGA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 10:52

Publicado Intimação em 27/01/2025.
05/02/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 08:17

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 09:38

Publicado Sentença em 17/12/2024.
22/12/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0867337-39.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em desfavor de VERA MARIA BENTES FRAGA, igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e 13.043/2014, com fundamento em contrato de cédula de crédito bancário.

Concedida a medida liminar requerida ( id 124230695), a requerida foi citado, sendo o veículo objeto da lide apreendido, conforme evidenciado na certidão de ( id 126771188), mas não apresentou contestação nem purgou sua mora, razão pela qual foi reconhecida a sua revelia (id 132895289). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69.

Verifica-se dos autos que o autor e o réu firmaram contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, garantido por alienação fiduciária (Conforme contrato de id 123864983), entretanto, o réu deixou de cumprir com sua obrigação, incorrendo em mora.

A legislação estabelece que nos contratos de Alienação Fiduciária de Veículos o bem fica sob a posse direta do devedor, contudo, o domínio do bem pertence ao próprio banco, que será considerado como possuidor indireto, de modo que, diante do inadimplemento ou da mora do devedor, a instituição financeira poderá requerer ao juiz o resgate do veículo, já que ele foi contratualmente fixado como garantia do contrato de financiamento.

No caso em julgamento a mora do réu está regularmente comprovada nos autos do processo através da notificação extrajudicial.

O réu, regularmente citado, após o cumprimento da medida liminar, deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação tempestivamente e nem requereu a purgação da mora, razão pela foi decretada sua revelia na forma do artigo 344 do CPC/15.

Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Neste sentido, veja-se: “Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) Já o novo Código de Processo Civil enuncia expressamente no âmbito do art. 344 do CPC/15 que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, já que inexistentes as hipóteses ao art. 345, CPC/15.

Cabe salientar que a mora do devedor foi devidamente demonstrada pelo autor, diante da apresentação da notificação extrajudicial.

Assim, reputo válida a prévia constituição da mora do devedor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 478, I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/68.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do § 2º do art. 82 do novo Código de Processo Civil.

Por fim, informo que eventual necessidade de baixa da restrição nas bases do RENAJUD, somente será efetuada mediante pagamento das custas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, 13 de dezembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
15/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
15/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2024
13/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 09:45

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0867337-39.2024.8.14.0301 DECISÃO Diante da certidão ID 131514968, DECRETO a revelia da parte requerida, forte no art. 344 do CPC.

Proceda a exclusão da contestação apresentada de forma intempestiva dos autos, certificando.

Intime as partes para informarem se pretendem ainda produzir outras provas, em 05 dias, indicando o que deseja ainda provar.

Caso não requerida a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Belém, 3 de dezembro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
04/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 20:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:31

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 05:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2024 05:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 08:36

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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