05/12/2022 14:02

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:22

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 04:37

Decorrido prazo de A APURACAO em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:15

Juntada de Petição de devolução de ofício
05/09/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 06:52

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2022 01:55

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 26/07/2022 23:59.
03/08/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:26

Expedição de Mandado.
20/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:24

Juntada de Ofício
12/07/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:17

Decorrido prazo de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 18/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
19/05/2021 17:13

Processo migrado do Sistema Libra
19/05/2021 17:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - Classe Antiga: 1733, Classe Nova: 280. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
19/05/2021 17:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - O asssunto 9719 foi removido. - O asssunto 3416 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9719 para 3416. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COI
19/05/2021 17:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - O asssunto 11162 foi removido. - O asssunto 9719 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11162 para 9719. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE C
19/05/2021 17:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - O asssunto 3435 foi removido. - O asssunto 11162 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3435 para 11162. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE C
19/05/2021 17:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - O asssunto 9694 foi removido. - O asssunto 3435 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9694 para 3435. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COI
19/05/2021 17:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
19/05/2021 17:11

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - O asssunto 3435 foi removido. - O asssunto 9694 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3435 para 9694. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COI
19/05/2021 17:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.
19/05/2021 17:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - O asssunto 10135 foi removido. - O asssunto 3435 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10135 para 3435. - Justificativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE C
19/05/2021 17:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009278620208140005: - Classe Antiga: 326, Classe Nova: 1733. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: PEDIDO DE RESTI
22/01/2021 00:00

Edital

Processo: 0000927-86.2020.8.14.0005.

Requerente: Omega Servicos e Montagens Industriais Ltda.

Sentença Trata-se de pedido de restituição provisória de coisa apreendida, formulado por Omega Servicos e Montagens Industriais Ltda, devidamente identificado nos autos, por intermédio de seus advogados, tudo com fundamento nos artigos 118 e seguintes, do Código de Processo Penal, com o fito de reaver o automóvel L200 Triton GL D, marca Mitsubishi, ano modelo 2017/2018, Placa QDV-2224, chassi: 93XLNKB8TJCH31732, apreendido nos autos do processo 0011401-53.2019.8.14.0005.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. (fls. 62/24). É o relatório, fundamento.

Assim sanciona nosso Código de Processo Penal; Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Coisa apreendida é aquela que, via de regra, interessa ao processo criminal para sua elucidação e serve como elemento de prova do cometimento de um delito.

Não cabe restituição dos instrumentos do crime quando o seu porte, uso, fabricação etc. constituírem fato ilícito, produto ou valor resultante de crime.

Verifico que o objeto em questão foi apreendido nos autos do processo 0011401-53.2019.8.14.0005 em poder de Zenaldo Correia da Silva, como incurso na tipificação inserta no art. 180, do CP.

O autor apresenta diversos documentos, dentre os quais certificado de registro de veículo à fl. 39, contendo os dados do automóvel L200 Triton GL D, marca Mitsubishi, ano modelo 2017/2018, Placa QDV-2224, chassi: 93XLNKB8TJCH31732 e a nota fiscal do bem, às fls. 40/42.

O Ministério Público alega que as perícias realizadas no veículo resultaram inconclusivas e que não é possível aferir sua propriedade, todavia, os crimes patrimoniais voltados contra veículos automotores, por sua própria natureza, empregam práticas tais como desmanche e adulteração de sinais identificadores do veículo, falsificação de documentos públicos e, por vezes, corrupção de funcionários públicos, dificultando sobremaneira a identificação do veículo, o que se traduz em causa de considerável insegurança jurídica para as vítimas e impõe excessivo ônus da prova para recuperação dos bens.

Por outro lado, o juízo não está atrelado a conclusão do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, especialmente quando houverem outros elementos de prova capazes de motivar seu convencimento.

O Policial Rodoviário Federal Júlio Cesar Ferreira de castro, no exercício de suas funções, declarou que, após análise, concluiu que o veículo é o de placa Placa QDV-2224 (fl. 32), o mesmo pertencente ao autor.

No mesmo caminho, a perícia restou inconclusiva, mas pontuou que encontrou um registro referente a identificação veicular do chassi: 93XLNKB8TJCH31732, em que pese não ser elemento apto a sustentar a conclusão pericial, é outro elemento que se soma as provas já apontadas.

Somado tudo, constata-se que o veículo pertence ao requerente, já que suficientemente comprovada sua a propriedade, nos termos do art. 156 do CP.

Insta salientar que o veículo apreendido não interessa mais ao processo, pois, por sua natureza, não tem qualquer relevância para a instrução processual.

Tratando-se de objeto de uso lícito, sua restituição é permitida.

Ante o exposto, e mais do que consta dos autos, defiro o pedido formulado pelo nacional Omega Servicos e Montagens Industriais Ltda para determinar, em seu favor, a restituição do automóvel L200 Triton GL D, marca Mitsubishi, ano modelo 2017/2018, Placa QDV-2224, chassi: 93XLNKB8TJCH31732, ou a quem o represente, nos termos do nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.

O termo de entrega fará menção à ambas informações do veículo, as originais e as fraudadas.

Das Providências Finais.

Transitado em julgado; 1. Nos termos dos Provimentos N. º 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, esta decisão, por cópia digitalizada, servirá como: · MANDADO DE INTIMAÇÃO do requerente para que receba o veículo, no prazo de 90 dias, sob pena de perdimento do bem, nos termos do art. 123 do CPP. · SALVO CONDUTO ao veículo e seu condutor, pelo prazo de 60 dias a contar da data do termo de entrega, para que transite com o automóvel L200 Triton GL D, marca Mitsubishi, ano modelo 2017/2018, Placa QDV-2224, chassi: 93XLNKB8TJCH31732 e promova a referida regularização junto ao DETRAN/PA. · OFÍCIO ao DETRAN/PA para que adote as medidas necessárias à regularização do veículo, cobrando-se os tributos incidentes. · OFÍCIO à autoridade policial para as providências que lhe couberem. 2. Custas pelo requerente, nos termos da lei. 3. Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP-TJPA intimem-se da presente decisão: · Ministério Público; · O patrono do réu constituído nos autos.

Altamira/PA, 17 de dezembro 2020. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
11/01/2021 11:46

OUTROS
08/01/2021 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/12/2020 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2020 10:23

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
17/12/2020 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/12/2020 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2020 14:07

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
22/09/2020 12:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8514-48
22/09/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2020 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2020 12:37

Remessa
22/09/2020 12:31

AGUARDANDO PETICAO
03/06/2020 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2020 11:22

CERTIDAO - CERTIDAO
22/04/2020 18:14

PUBLICACAO - PUBLICACAO
22/04/2020 18:13

PUBLICACAO - PUBLICACAO
13/03/2020 11:57

VISTAS AO PROMOTOR - Para manifestação do MP
13/03/2020 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/03/2020 09:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2020 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/03/2020 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 13:28

Conclusão - Conclusão
10/03/2020 13:28

Conclusão - Movimento de arquivamento null
10/03/2020 13:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/03/2020 10:06

OUTROS
21/02/2020 12:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/01/2020 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição.
31/01/2020 13:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: VINICIUS PACHECO DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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