TJPA - 0820643-42.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0820643-42.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Cláudia Cristina Cristo da Paz (OAB/PA Nº 16.828) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal PACIENTE: GUIDO COELHO DA SILVA JÚNIOR RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela advogada Cláudia Cristina Cristo da Paz (OAB/PA Nº 16.828), em favor de GUIDO COELHO DA SILVA JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal.

Em síntese, a impetrante informa que o paciente GUIDO COELHO DA SILVA JÚNIOR foi acusado por sua ex-esposa, VALERIA CAROLINA CABRAL BARROS, de a ter agredido e ameaçado com palavras e ofensas, razão pela qual teve deferidas contra si medidas protetivas de urgência nos autos nº 0810484-92.2024.8.14.0015, proibindo o paciente de se aproximar de sua ex-esposa e de frequentar o local de trabalho comum, a Chácara Shalom, onde ambos realizam atividades de beneficiamento e colheita de açaí.

Segundo os autos, as medidas protetivas foram concedidas em 15 de outubro de 2024, após denúncia de agressões e ameaças feitas pela ex-esposa do paciente.

Em 2 de dezembro de 2024, o magistrado autorizou o paciente a frequentar a Chácara Shalom exclusivamente para fins laborais.

No entanto, a decisão não tem sido cumprida, resultando em episódios de conflito no local.

A defesa alega que a ex-esposa, mesmo ciente das datas previamente informadas nos autos, compareceu à chácara nos dias reservados ao paciente, acionando a Patrulha Maria da Penha para acusá-lo de descumprimento da medida protetiva.

Em 5 de dezembro de 2024, o paciente foi preso no local, algemado e transportado em viatura policial, apesar de apresentar cópia da decisão judicial que autorizava sua presença no local de trabalho.

A impetração aponta ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo abuso de direito pela vítima, alegando que a presença da ofendida no local nos dias autorizados para o paciente evidencia desinteresse na manutenção das medidas protetivas e configura tentativa de impedir o exercício do trabalho pelo paciente, bem como descumprimento por parte da força policial da decisão judicial que autorizaria a entrada do paciente em seu local de trabalho, Requer, liminarmente, a concessão da ordem para revogação da medida protetiva deferida em desfavor do paciente, com expedição de “alvará” para permitir ao paciente seu acesso e permanência em seu local de trabalho, confirmando-se a ordem no julgamento do mérito do writ. É o relatório.

DECIDO.

Analisando atentamente os autos, verifica-se que não pode ser conhecida na estreita via do habeas corpus a pretensão do impetrante de revogação da medida protetiva deferida em seu desfavor, em razão da patente inadequação da via eleita, não sendo o writ meio processual idôneo para hostilizar decisão que impõe as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, que desafia recurso próprio.

Ademais, necessário ressaltar que a impetração não logrou êxito em demostrar a ocorrência de flagrante ilegalidade decorrente de ato imputável a juízo subordinado à supervisão desta E.

Corte a justificar a concessão da ordem de ofício, haja visto que se restringiu a narrar a alegada má-fé da vítima na utilização da medida protetiva deferida, questão que deve ser primeiramente submetida à apreciação inicial do magistrado de primeiro grau, sob risco de incidir em indevida supressão de instância.

Destarte, considerando que o caso em análise não se subsume à nenhuma das hipóteses de cabimento da impetração da ordem mandamental de habeas corpus prevista no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, e não havendo manifesta ilegalidade a ser apreciada de ofício, impõe-se o não conhecimento da ordem, sob pena de banalização do remédio constitucional.

Ante ao exposto, considerando a inadequação da via eleita para apreciação das alegações do impetrante, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.

R.

I.

Arquive-se.

Belém, data da assinatura digital.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora