04/09/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 10:45

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:47

Audiência de Conciliação designada em/para 26/01/2026 09:00, 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
21/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SANDRA MARLUCE MOTA PANTOJA DE FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
18/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:55

Publicado Despacho em 04/02/2025.
11/02/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
03/02/2025 20:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 13:26

Desentranhado o documento
03/02/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0827984-04.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: RAIMUNDA DE JESUS CARNEIRO Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 Nome: S.

S.

C.

D.

G.

Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 Nome: AGUINA THALYCIA CARNEIRO CAMPOS Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 Nome: WANESSA ARAUJO CARNEIRO Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 PARTE REQUERIDA: Nome: N L DOS SANTOS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ME Endereço: Estrada da Providência, - até km 1,400 - lado par, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 DESPACHO - MANDADO

Vistos.

Recebo a inicial e emenda, por atender aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e da Lei n 9.099/1995.

Providencie-se a anotação necessária no sistema PJE para exclusão da menor S.S.G.D.C. da lide.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a presunção legal em favor da parte autora (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), ressaltando que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis independe de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995).

Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Cite-se o Requerido, advertindo-lhe de que deverá comparecer em audiência de conciliação.

Anote-se que o não comparecimento do Requerido a sessão designada, poderá implicar em revelia, com a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial, bem como no julgamento imediato da causa (arts.20 e 23 da Lei nº9099/95).

A contestação poderá ser feita de maneira oral ou escrita (art.30 da Lei nº9099/95), até a data da audiência de instrução e julgamento, podendo haver pedidos contrapostos (art.17, p.u., da Lei nº9099/95), sem reconvenção.

Ananindeua, PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
31/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 08:27

Publicado Decisão em 13/12/2024.
21/12/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0827984-04.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: RAIMUNDA DE JESUS CARNEIRO Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 Nome: S.

S.

C.

D.

G.

Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 Nome: AGUINA THALYCIA CARNEIRO CAMPOS Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 Nome: WANESSA ARAUJO CARNEIRO Endereço: Alameda São Luis, 11, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-084 PARTE REQUERIDA: Nome: N L DOS SANTOS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES - ME Endereço: Estrada da Providência, - até km 1,400 - lado par, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 DECISÃO - MANDADO

Vistos.

Analisando detidamente a petição inicial e documentos apresentados, constato a presente demanda fora ingressada em litisconsórcio ativo que integra menor incapaz representada por sua genitora.

Ocorre que não se admite a representação da pessoa física nos Juizados Especiais com base no artigo 8.º, § 1.º, inciso I c/c o artigo 9.º caput, ambos da Lei 9.099/95.

Desta feita, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, promovendo a adequação necessária ao processamento da demanda, sob pena de extinção da ação.

Cumpra-se.

Ananindeua-Pa.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
11/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:53

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 22:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 22:58

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 20:03

Audiência Conciliação designada para 20/05/2025 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
10/12/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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