11/04/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:03

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:53

Baixa Definitiva
05/04/2023 16:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2023 16:33

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/03/2023 08:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:18

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:17

Desentranhado o documento
06/03/2023 08:17

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:16

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:16

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:14

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:14

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:13

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:13

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:12

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:09

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:09

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:07

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
30/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:04

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2022.
11/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:08

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:51

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 20:26

Recurso Especial não admitido
10/06/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2022 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:46

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/05/2022 23:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:02

Publicado Ementa em 18/03/2022.
18/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2022 19:27

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 19:27

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 11:28

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:20

Conclusos para julgamento
09/02/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/02/2022 23:59.
20/12/2021 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:03

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 16/12/2021 23:59.
01/12/2021 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

REJEITADA.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL.

OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL.

ART. 525, III DO CPC.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS.

ART. 85, § 8º DO CPC. 1-Trata-se agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença; 2- Ultrapassada a fase de conhecimento; tendo, o juízo da vara de fazenda sentenciado a causa, dado início ao procedimento de cumprimento de sentença e prolatado decisão que rejeita a impugnação oposta, não cabe, a essa altura, ser declarada sua incompetência, porquanto o cumprimento de sentença deve se dar no juízo que decidiu a causa.

Essa é a regra estabelecida pelo Código de Processo Civil, em seu art. 516, II.

Preliminar rejeitada; 3- A pretensão executiva em exame sobeja o provimento jurisdicional encartado no título executivo, o qual tutelou tão somente o restabelecimento das resoluções que concede incentivos fiscais às exequentes; não havendo qualquer ordem para anulação de autos de infração; 4- Tendo o Estado do Pará fundamentado sua impugnação na dicção do inciso III do art. 525 do CPC, que contempla a inexigibilidade da obrigação, impõe-se o acolhimento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença; 5- Honorários advocatícios pelas exequentes, fixados no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a favor da fazenda pública, na forma do §8º do art. 85 do CPC; 6- Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para rejeitar a preliminar de incompetência absoluta; acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e declarar inexigível a obrigação pretendida, na forma do art. 525, III do CPC.

Arbitro honorários em favor da Fazenda Pública no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Tudo nos termos da fundamentação. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 37ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 08/11/2021 a 16/11/2021.

Relatora Exma.

Sra.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura, tendo como segundo julgador a Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran e como terceiro julgador, o Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
22/11/2021 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:03

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:43

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:45

Conclusos para julgamento
22/07/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 11:08

Juntada de Certidão
21/07/2021 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:03

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 30/06/2021 23:59.
07/06/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 21:15

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 19:51

Prejudicado o recurso
26/05/2021 14:43

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 11:23

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 08:46

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:13

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 10/05/2021 23:59.
21/04/2021 00:58

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 20/04/2021 23:59.
15/04/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2021 11:45

Conclusos para decisão
15/03/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 10:13

Cancelada a movimentação processual
16/12/2020 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 00:08

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 03/12/2020 23:59.
17/11/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:11

Prejudicado o recurso
31/10/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 08:33

Conclusos para decisão
29/10/2020 08:33

Cancelada a movimentação processual
15/10/2020 14:30

Cancelada a movimentação processual
15/10/2020 10:58

Juntada de Certidão
15/10/2020 00:05

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO em 14/10/2020 23:59.
12/09/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/09/2020 23:59.
20/08/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2020 13:44

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 12:52

Concedida em parte a Medida Liminar
29/07/2020 12:48

Conclusos para decisão
29/07/2020 12:48

Cancelada a movimentação processual
19/07/2020 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2020 00:03

Decorrido prazo de LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 17/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 17:50

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 11:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/07/2020 11:35

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 15:25

Cancelada a movimentação processual
06/07/2020 13:05

Cancelada a movimentação processual
03/07/2020 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 16:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2017 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2017 12:09

Conclusos para decisão
10/10/2017 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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