06/03/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 17:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/02/2023 17:17

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
11/09/2022 00:47

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 09/09/2022 23:59.
19/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 12:16

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:16

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:15

Transitado em Julgado em 29/10/2021
10/07/2022 11:54

Juntada de Petição de certidão
10/07/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 23:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/10/2021 01:05

Decorrido prazo de EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:05

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 28/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:40

Publicado Sentença em 04/10/2021.
02/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0809684-21.2020.8.14.0301 AUTOR: EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO REU: R SOARES MOREIRA - ME SENTENÇA

Vistos.

EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de R SOARES MOREIRA, ambos qualificados na exordial.

Narra a exordial que, no dia 20/02/2018, o autor realizou a compra do seguinte automóvel junto à empresa ré: L.200 TRINTON, COR: PRATA, PLACA: CTA –6996, ANO/MODELO: 2013/2013.

Que a compra teria sido realizada da seguinte forma: como entrada, teria dado seu veículo (Toyota Corolla Sedan, cor prata, placa NSP 0202, Fabr/Mod: 2010/2010), avaliado pela ré à época em R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais); teria pago mais R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), sendo que R$ 30.000,00 (trinta mil reais) teria transferido mediante TED para a ré em decorrência de um financiamento e R$ 3.000,00 teria quitado no ato, totalizando o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

Alega que, em outubro de 2019, o autor tentou vender o automóvel que tinha comprado, porém, quando apresentou os documentos para a pessoa que estava interessada no veículo, fora indagado sobre a capacidade da caminhonete, no qual constavam apenas 02 (dois) lugares.

Que diante de tal inconsistência, o autor procurou o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN-PA, como também registrou um boletim de ocorrências sobre o fato e pediu perícia no CPC Renato Chaves.

Aduz que após a realização da perícia, verificou-se que o veículo continha várias irregularidades no chassi e agregados, além de ficar constatado pela perícia que existiam outras adulterações no veículo, culminando na apreensão do mesmo pelo CPC Renato Chaves.

Assim sendo, ingressou com a presente ação e requereu sua procedência para que a empresa ré seja condenada à restituição dos seguintes valores: a) O valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), que desembolsou para comprar o veículo; b) O valor de R$ 7.082,80 (sete mil e oitenta e dois reais e oitenta centavos), referente à quitação do veículo no qual o autor deu de entrada; c) O valor de R$ 3.593,08 (três mil quinhentos e noventa e três reais e oito centavos), referente ao licenciamento 2019; d) O valor de R$ 1.862,93 (um mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), referente ao licenciamento 2018; e) O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao deslocamento através de barco do autor que exerce sua atividade laboral em outra localidade; f) O valor de R$ 878,50 (oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), referente a peças e serviços realizados; g) O valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à compra de bateria do carro; Totalizando o valor de R$ 76.334,51 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Requereu tutela de urgência antecipada, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Decisão de ID. 17405636, deferindo o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a requerida devolvesse o carro objeto da entrada para o autor, ou então, caso a obrigação fosse impossível, que devolvesse o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao valor de avaliação do veículo, sob pena de multa.

Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas iniciais.

Citação da ré por Oficial de Justiça de ID. 17705943.

Petição do autor de ID. 18304464, requerendo a integração ao polo passivo da lide de RENATA SOARES MOREIRA, bem como a decretação de sigilo processual e a adoção de providências pelo Juízo em razão do descumprimento dos termos da tutela antecipada.

Decisão de ID. 19805384, deferindo tão somente o pedido de bloqueio online dos valores correspondentes às astreintes.

Termo de audiência de conciliação de ID. 20245558, na qual restou infrutífera a tentativa de acordo, haja vista a ausência da parte ré.

Nesta mesma oportunidade, o autor requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC, bem como a busca e apreensão do veículo.

Foi concedido prazo para oferecimento de contestação.

Tentativa de bloqueio online de valores via SISBAJUD de ID. 21067472, sem êxito.

Petição do autor de ID. 21149402, requerendo a busca e apreensão no estabelecimento empresarial da requerida de quantos bens fossem necessários para satisfazer a quantia atualizada de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), correspondente ao valor de R$ 35.000,00, deferido na liminar, atualizado com a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.

Despacho de ID. 22600627, decretando a revelia da empresa ré e deferindo parcialmente os pedidos de ID. 21149402, para determinar a renovação da diligência via SISBAJUD apenas do valor principal e, ainda, a tentativa de bloqueio online de veículos via RENAJUD.

SISBAJUD de ID. 22721610, bloqueando valor irrisório.

RENAJUD de ID. 22721611, 22721612 e 22721613, bloqueando veículos de propriedade da empresa ré e de sua proprietária.

Petição da ré de ID. 26442979, apresentando fatos e documentos novos à presente ação.

Petição do autor de ID. 28919081, requerendo levantamento de valores e a busca e apreensão dos veículos bloqueados. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada sob a alegação de que o veículo comprado junto à empresa ré continha vício oculto que resultou na apreensão do referido bem.

A princípio, cumpre registrar que estamos diante de uma relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, devendo incidir as regras do direito consumerista ao caso sub judice.

Registro, ainda, que a empresa ré foi revel, pelo que lhe foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

O ônus da prova foi invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Analisando o conjunto probatório constante nos autos, verifico que o autor juntou recibo de compra e venda, datado de 20.02.2018, relativo ao veículo “L.200 TRINTON, COR: PRATA, PLACA: CTA –6996, ANO/MODELO: 2013/2013”, com logomarca da empresa ré, no total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme documento de ID. 15520224.

Consta também nos presentes autos o laudo do Instituto Renato Chaves (ID. 15520227), datado de 07.11.2019, no qual se chegou à conclusão de que o chassi e agregados do veículo objeto da ação foram adulterados.

Pois bem.

Primeiramente, observo que a presente ação não trata de danos causados por fato do produto ou do serviço, mas por vício do produto (art. 18 da Lei n.º 8.078/1990 - CDC), razão pela qual deve ser observado o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 26 do CDC, e não o prescricional do art. 27 do mesmo diploma legal.

Confira-se: “Art. 26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...); II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” (grifamos).

No caso dos autos, o veículo foi adquirido em 20.02.2018; o boletim de ocorrência é datado de 30.10.2019 e de 06.11.2019; o laudo do Centro de Perícias Renato Chaves foi confeccionado em 07.11.2019; e, por fim, a presente ação foi ajuizada em 14.02.2020, ou seja, após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.

Desse modo, forçoso é reconhecer a decadência do direito do autor na presente ação, haja vista que tomou ciência inequívoca quanto à existência de vício oculto no bem descrito na exordial em 07.11.2019 e, no entanto, deixou transcorrer o prazo legal para ajuizamento da presente ação.

Destaco que antes mesmo da confecção do laudo de ID. 15520227, o autor já possuía informações preliminares quanto à existência de diversas irregularidades no veículo, conforme Termo de Declaração de ID. 15520225 - Pág. 3, datado de 06.11.2019.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na exordial, revogando integralmente os termos da tutela de urgência antecipada concedida nos presentes autos.

Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a única manifestação da parte ré nos autos foi a petição de ID. 26442979 - Pág. 1, sem a devida habilitação do advogado mediante procuração, o que torna o ato ineficaz.

Proceda-se ao desbloqueio de valores via SISBAJUD e o levantamento das restrições que recaíram sobre os veículos via RENAJUD.

Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Belém, 30 de setembro de 2021.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
30/09/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:21

Julgado improcedente o pedido
01/07/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:42

Conclusos para julgamento
23/04/2021 11:42

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 10:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/03/2021 10:03

Juntada de Certidão
07/03/2021 02:56

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 22/02/2021 23:59.
07/03/2021 02:56

Decorrido prazo de EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO em 22/02/2021 23:59.
07/03/2021 01:07

Decorrido prazo de EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO em 27/01/2021 23:59.
07/03/2021 01:06

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 27/01/2021 23:59.
05/02/2021 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/02/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0809684-21.2020.8.14.0301 AUTOR: EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO REU: R SOARES MOREIRA - ME DESPACHO

Vistos.                         Analisando os autos, verifico que a ré não ofereceu contestação no prazo legal. Assim sendo, decreto sua revelia, na forma do art. 344 do CPC.

Defiro parcialmente o pedido de ID. 21149402, para determinar a renovação da diligência de bloqueio online via SISBAJUD apenas do valor principal, bem como determinar a tentativa de bloqueio online de veículos via RENAJUD.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais.

Após o resultado da pesquisa, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais, uma vez que o processo comporta o julgamento antecipado do pedido, conforme previsão do art. 355, II do CPC.    Intime-se.

Cumpra-se.                   Belém, 21 de janeiro de 2021. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/01/2021 09:17

Juntada de Informações
26/01/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 12:14

Conclusos para despacho
11/01/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:29

Conclusos para despacho
11/11/2020 12:29

Cancelada a movimentação processual
07/11/2020 01:22

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 06/11/2020 23:59.
07/11/2020 01:22

Decorrido prazo de EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO em 06/11/2020 23:59.
07/11/2020 00:41

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 05/11/2020 23:59.
06/11/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 23:36

Cancelada a movimentação processual
09/10/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 11:25

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2020 11:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
08/10/2020 11:24

Audiência Conciliação designada para 08/10/2020 11:00 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
25/09/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:40

Conclusos para despacho
21/09/2020 14:40

Cancelada a movimentação processual
14/07/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 00:50

Decorrido prazo de EUCLIDES PEDRO DA SILVA NETO em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 00:50

Decorrido prazo de R SOARES MOREIRA - ME em 03/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 11:09

Cancelada a movimentação processual
22/06/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 13:04

Juntada de Petição de diligência
12/06/2020 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2020 13:27

Expedição de Mandado.
26/05/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:19

Expedição de Mandado.
26/05/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2020 11:22

Conclusos para decisão
12/03/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 13:30

Conclusos para decisão
14/02/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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