TJPA - 0804162-62.2024.8.14.0013

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804162-62.2024.8.14.0013 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cuja questão meritória diz respeito ao pagamento de valores relativos ao saldo de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, gerida pelo Banco do Brasil S.A.

Este Tribunal de Justiça admitiu o IAC nº 0816071-77.2023.8.14.0000, Rel.

Des.

Leonardo Tavares, no qual será definia a competência para o processamento de feitos, em 2ª instância, que envolvam a Administração Pública Indireta, a partir das matérias de fundo elencadas no art. 31, §1º, incisos de I a XIII, do RITJPA.

ANTE O EXPOSTO, constatada a identidade da controvérsia deduzida naquele IAC com o presente feito, para evitar prejuízo às partes em razão de eventual prolação de decisão em desconformidade com a tese que será firmada, determino o sobrestamento deste processo. À UPJ das Turmas de Direito Público para posterior remessa ao NUGEPNAC para fins de acautelamento destes autos e gestão.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804162-62.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Vistos etc.

Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016, bem como a opção desta Desembargadora em compor as Turmas e sessões de Direito Privado, JULGO-ME incompetente para processar o julgar o presente feito, em razão da matéria envolver ação de cobrança por apropriação indébita de cotas do PASEP, ajuizada em face do Banco do Brasil, portanto afeto à competência das Turmas de Direito Público, na forma do art. 31, inciso IV, XIII §1º, do Regimento Interno do TJPA, vejamos: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (…) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (…) IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; XIII – direito público em geral.

Nesse sentido, as turmas de direito público detêm competência para dirimir recursos que envolvam litígios relacionados ao programa PASEP.

Colaciono os recentes julgados das Turmas de Direito Público neste Tribunal sobre a temática debatida, vejamos: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA NA FORMA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO E DESEMBERGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR.

APELAÇÃO.

VALORES RELACIONADOS AO PROGRAMA PASEP.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

DÚVIDA CONHECIDA. 1.

Dúvida não manifestada sob a forma de conflito suscitada pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro em face do Desembargador José Torquato Araújo de Alencar, envolvendo a competência para julgar a Apelação Cível nº 0801734-74.2024.8.14.0024, interposta por Dinamar da Silva Santos contra o Banco do Brasil S.A., nos autos de Ação de Cobrança referente ao levantamento de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2.

Há uma questão central em discussão: determinar se a competência para julgar o recurso de apelação envolvendo valores relacionados ao PASEP é das Turmas de Direito Público ou das Turmas de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3.

As Turmas de Direito Público têm competência para processar e julgar demandas relacionadas a direitos de servidores públicos, mesmo quando ajuizadas contra sociedades de economia mista como o Banco do Brasil S.A., conforme o art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal. 4.

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.150 de recursos repetitivos determina a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP, consolidando a natureza pública da matéria. 5.

O fato de o PASEP ser vinculado aos direitos remuneratórios de servidores públicos reforça o enquadramento da demanda como matéria de Direito Público, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal. 6.

O Regimento Interno deste Tribunal e precedentes jurisprudenciais recentes apontam que ações relacionadas ao PASEP, mesmo envolvendo entes de direito privado, devem ser julgadas pelas Turmas de Direito Público, em razão da natureza da relação jurídica. 7.

Dúvida Não Manifestada em Forma de Conflito reconhecida.

Competência da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro.

Tese de julgamento: 1.

A competência para julgar demandas relativas a valores do PASEP, envolvendo servidor público e Banco do Brasil, é das Turmas de Direito Público, dada a natureza pública da relação jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 955, p. único, I, e 957; Regimento Interno do TJPA, art. 31, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, j.13.09.2023 (Tema 1.150).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO.

COMPETÊNCIA.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL ENVOLVENDO VALORES RELACIONADOS AO PROGRAMA PASEP.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Dúvida não manifestada sob a forma de conflito suscitada pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro em face do Desembargador José Torquato Araújo de Alencar, envolvendo a competência para julgar a Apelação Cível nº 0299320-86.2016.8.14.0301, interposta por José Ferreira Santana Neto contra o Banco do Brasil S.A., nos autos de Ação de Cobrança referente ao levantamento de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão central em discussão: (i) determinar se a competência para julgar o recurso de apelação envolvendo valores relacionados ao PASEP é das Turmas de Direito Público ou das Turmas de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As Turmas de Direito Público têm competência para processar e julgar demandas relacionadas a direitos de servidores públicos, mesmo quando ajuizadas contra sociedades de economia mista como o Banco do Brasil S.A., conforme o art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal. 4.

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.150 de recursos repetitivos determina a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo o PASEP, consolidando a natureza pública da matéria. 5.

O fato de o PASEP ser vinculado aos direitos remuneratórios de servidores públicos reforça o enquadramento da demanda como matéria de Direito Público, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal. 6.

O Regimento Interno deste Tribunal e precedentes jurisprudenciais recentes apontam que ações relacionadas ao PASEP, mesmo envolvendo entes de direito privado, devem ser julgadas pelas Turmas de Direito Público, em razão da natureza da relação jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Conflito negativo de competência reconhecido.

Competência da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro.

Tese de julgamento: 1.

A competência para julgar demandas relativas a valores do PASEP, envolvendo servidor público e Banco do Brasil, é das Turmas de Direito Público, dada a natureza pública da relação jurídica.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 955, p. único, I, e 957; Regimento Interno do TJPA, art. 31, §1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, rel.

Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.150).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FUNDOS DO PASEP.

SERVIDORA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

NÃO CABIMENTO.

ART. 12 DO DECRETO Nº 9.978/2019.

TEMA 1.150 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal apenas acerca legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação que pretende o levantamento de valores do fundo PASEP da Autora; 2.

O Decreto nº 9.978/2019, que dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, em seu art. 12, elenca as responsabilidades do Banco do Brasil em relação ao PASEP, incluindo o processamento das solicitações de saque e de retirada e efetuar os pagamentos correspondentes; 3.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o Tema Repetitivo 1.150, consolidando a tese de legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas que discutem a má gestão dos valores do PASEP; 4.

Recurso conhecido e provido, para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0857624-79.2020.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/05/2024) Isto posto, as demandas que se referem a servidor público não estão relacionadas à atuação das Turmas de Direito Privado, motivo pelo qual o recurso deve ser julgado por uma das Turmas de Direito Público, que possuem competência regimental para o processamento e julgamento do apelo.

Assim, esta Relatora carece de competência para o processamento e julgamento da demanda, devido ao recurso não se enquadrar nos requisitos elencados no art. 31, §1º, inciso IV, XIII, do Regimento Interno do TJPA.

Encaminhem-se aos autos à Vice-Presidência para a devida redistribuição.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora