15/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

A apelação é TEMPESTIVA, INTIMEM-SE o exequente para no prazo legal apresentar contrarrazões.
28/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:23

Juntada de Petição de apelação
14/12/2024 01:55

Publicado Sentença em 05/12/2024.
14/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0802253-47.2022.8.14.0015.

SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face do pedido de cumprimento de decisão definitiva que reconheceu adicional do piso nacional dos professores sobre o vencimento-base.

Em apertada síntese, alega o Estado a inexigibilidade do título, vez que a presente ação se baseia em título inconstitucional, pois a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vai de encontro com a decisão proferida na ADI 4167, além de ferir o art. 18, c/c art. 60, §4º, I da Constituição Federal.

Alega ainda excesso de execução, já que a ação ora impugnada não respeita os limites objetivos da decisão coletiva formadora do título executivo, na medida em que o reajuste estaria limitado ao ano de 2016 Afirma que o excesso também se encontra no fato de que a decisão, ao determinar o cumprimento do piso nacional do magistério, o fez apenas em relação ao vencimento-base, não existindo qualquer referência às demais verbas que compõem a remuneração global do servidor.

A parte exequente, apresentou resposta a impugnação vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Com razão o impugnante.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional, contudo, ao examinar a situação local constatou-se que os professores do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, paga indistintamente integrando, portanto, a remuneração base.

Não há mitigação da política de incentivo advinda com a fixação do piso salarial considerando que a remuneração base, compreendida pelo piso estadual mais a gratificação paga sem qualquer critério meritório individual, é superior ao piso salarial nacional.

Neste sentido, o próprio Superior Tribunal Federal revisitando a matéria considerou que a interpretação dada a decisão proferida na ADI 4167/DF é inconstitucional conforme voto da ministra Carmen Lúcia ao deferir a medida cautelar na Suspensão de Segurança 5236.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao identificar que os professores de nível superior do Estado do Pará recebem a gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional disposto na Lei Federal n° 11.738/2008, haja vista que a referida verba, indistintamente atribuída aos servidores com nível superior de graduação, integra o valor do vencimento base.

Há, portanto, adequação do entendimento consolidado na ADI 4167 as peculiaridades do Estado do Pará.

Recentemente no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851 a Suprema Corte assinalou que a intepretação defendida pelo Estado do Pará é a que melhor se adequa a decisão vinculante: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1362851 PA 0001621-75.2017.8.14.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022).

Por conseguinte, em respeito a segurança jurídica o melhor caminho é seguir a interpretação da Suprema Corte reconhecendo que a gratificação de escolaridade paga a todos os servidores que ocupam cargo que exija nível superior integra a remuneração base e ultrapassa o piso nacional regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008.

A insurgência do impugnante encontra amparo no disposto no artigo 535, III do CPC sendo cogente o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação.

Por essas razões JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, do CPC.

Em razão da mudança recente entendimento, afastando-se da interpretação dominante da Corte Estadual deixo de condenar em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Castanhal/PA, 3 de dezembro de 2024.
03/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:57

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 13:22

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)
14/07/2023 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:10

Cancelada a movimentação processual
18/06/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:29

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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