27/03/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:01

Publicado Sentença em 13/12/2024.
21/12/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:16

Baixa Definitiva
12/12/2024 14:16

Transitado em Julgado em 11/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº 0823788-25.2023.8.14.0006 Parte requerente: AUTOR: ROSE MARY ROCHA SOUSA NOVAES Parte requerida: REU: ITAU UNIBANCO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de pedido de desistência (ID 117729113) da AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência antecipada postulada por AUTOR: ROSE MARY ROCHA SOUSA NOVAES. em face de REU: ITAU UNIBANCO S.A.

A parte ré concordou com a desistência da ação (petição de ID 119506313). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” Desta forma, a desistência da ação após apresentada a contestação subordina-se ao consentimento do réu.

A desistência da ação tem como consequência a extinção do processo.

Isto posto, considerando que a parte autora resolveu desistir da ação e não há oposição das partes rés, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos em razão da gratuidade processual, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Sem honorários.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
11/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:42

Extinto o processo por desistência
09/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a ROSE MARY ROCHA SOUSA NOVAES - CPF: *33.***.*23-04 (AUTOR).
13/06/2024 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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