10/07/2025 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 15:41

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
23/04/2025 22:35

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
23/04/2025 22:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
28/02/2025 11:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:51

Concedida a Medida Liminar
10/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:35

Decorrido prazo de INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 11:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0916400-33.2024.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA Nome: INES MARIA OLIVEIRA PEREIRA Endereço: Passagem Augusto Numa Pinto, 249, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-252 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação, envolvendo as parte acima identificadas, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. É o Relatório.

DECIDO.

A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, integrante do Sistema de Juizados Especiais, atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as causas com alçada até 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

A norma de regência estabeleceu que onde houver sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta (art. 2º § 4º), que mereceu do Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0).

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
16/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:52

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 11:25

Declarada incompetência
12/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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