23/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 22/07/2025.
23/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0800542-20.2022.8.14.0043 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por ADRIANA CORDEIRO CARNEIRO em face do Município de Portel, objetivando o restabelecimento de sua remuneração como servidora municipal com o retorno no seu local de lotação, nulidade de processo administrativo disciplinar, sob alegação de que foi demitida de forma indevida, após aprovação e posse em concurso público para o cargo de nível superior.

A autora relatou que participou de concurso público municipal, no qual foi aprovada, convocada e, posteriormente, empossada.

Após exercer suas funções por determinado período, foi surpreendida com a suspensão do pagamento de sua remuneração, ocasião em que tomou conhecimento da instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob a alegação de não ter comprovado o requisito de escolaridade exigido no momento da posse.

Em decisão liminar de ID n. 62620170, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando o imediato restabelecimento da remuneração da autora até a decisão final do procedimento.

Por meio da decisão de ID n. 92653426, o Juízo recebeu a emenda à petição inicial apresentada pela autora e determinou a expedição de ofício à UNIASSELVI, cuja resposta foi juntada aos autos sob o ID n. 94615223.

Regularmente citado, o Município de Portel apresentou contestação (ID n. 100728385), acompanhada de documentos, especialmente cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra a autora.

Alegou, em síntese, que a demissão decorreu da ausência de comprovação do requisito de escolaridade exigido pelo edital do certame no momento oportuno, em total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os autos permaneceram paralisados por mais de um ano e, após regular intimação para que a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito e informasse sobre a necessidade de produção de outras provas, houve manifestação intempestiva por parte da autora (certidão de ID n. 146864138), enquanto o Município permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a instrução probatória.

Não há preliminares processuais pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se à legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra a autora, que resultou em sua demissão, sob o fundamento de que, à época de sua nomeação e posse em cargo de nível superior, não comprovou o requisito de escolaridade exigido pelo edital do certame.

O item 3.5 do Edital é claro ao exigir, como condição para posse, a apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso superior exigido para o cargo.

Já o item 14.1 reforça que o candidato convocado deverá apresentar todos os documentos comprobatórios da habilitação exigida, sob pena de eliminação.

A própria autora admitiu, em depoimento prestado no Processo Administrativo Disciplinar (ID n. 100730752, págs. 15 e 16), que, no momento de sua convocação e posse, não possuía diploma nem certidão de conclusão do curso superior, razão pela qual chegou a requerer sua reclassificação para o final da fila do concurso.

Declarou, ainda, que sua posse ocorreu de forma informal, mediante conversa com o então Prefeito Manoel dos Santos e com o Presidente da Comissão do CAED, Sr.

Robson dos Santos, mesmo após ter sido eliminada na fase de habilitação.

Somente em momento posterior teria apresentado uma declaração de conclusão de curso a fim de viabilizar sua investidura no cargo.

Ora, referida posse carece de qualquer validade jurídica, uma vez que não houve a revogação formal da eliminação da autora por ausência de habilitação, de modo que tanto sua nomeação quanto sua posse ocorreram de forma irregular.

Ademais, consta nos autos que a declaração de conclusão de curso foi emitida em 07/12/2020, ou seja, após a data da posse, ocorrida em 01/12/2020, e o diploma de conclusão do curso foi expedido somente em 30/04/2021 (ID n. 100730752), fato que comprova cabalmente a ausência de requisito essencial à investidura no cargo na ocasião exigida.

A autora não impugnou os documentos administrativos trazidos pelo réu, e em sua própria narrativa neste feito, reconhece que teve ciência de sua eliminação ao não apresentar os documentos exigidos, sendo então considerada eliminada.

Importante destacar que o Processo Administrativo Disciplinar tramitou regularmente, com a autora assistida por advogada regularmente constituída.

Foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, e ao final do procedimento, foi proferida decisão fundamentada pela demissão, a qual foi regularmente publicada (ID n. 100730755, pág. 13) e pagamento das verbas à autora (ID n. 100730756).

Diante de tais elementos, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo de demissão.

Pelo contrário, a permanência da autora no cargo sem o preenchimento dos requisitos legais violaria os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, além de afrontar o próprio edital do concurso.

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo, por consequência, a tutela de urgência concedida nos autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID n. 62620170).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.

Portel, data da assinatura eletrônica.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Portel
18/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:31

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 18:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:55

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 08:35

Publicado Despacho em 17/12/2024.
22/12/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL Processo nº. 0800542-20.2022.8.14.0043 DESPACHO

Vistos.

Recebida a inicial e tramitado regularmente o processo, as partes deixaram de se manifestar, encontrando-se o feito paralisado há mais de 1 (um) ano.

Intime-se a parte, por meio de seu advogado constituído, para dizer se persiste interesse no processo, e assim sendo, que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.

I.

Portel, data da assinatura eletrônica.

THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito
13/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/10/2023 04:58

Decorrido prazo de ADRIANA CORDEIRO CARNEIRO em 27/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
15/09/2023 20:42

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:00

Juntada de Petição de exceção de suspeição
21/07/2023 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEL em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:08

Juntada de Ofício
05/06/2023 10:46

Juntada de Ofício
02/06/2023 12:09

Juntada de Ofício
02/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:26

Conclusos para decisão
13/03/2023 01:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 07:55

Decorrido prazo de ADRIANA CORDEIRO CARNEIRO em 08/11/2022 23:59.
07/10/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
07/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 08:19

Expedição de Certidão.
27/07/2022 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEL em 26/07/2022 23:59.
01/06/2022 11:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 09:46

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:10

Concedida a Medida Liminar
24/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:14

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 12:14

Cancelada a movimentação processual
22/05/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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