11/02/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
08/02/2025 12:22

Decorrido prazo de MARIA ELENICE CHAVES DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:22

Decorrido prazo de MARIA ELENICE CHAVES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 18:27

Juntada de Petição de termo de ciência
07/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 07:33

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2024 01:59

Publicado Sentença em 05/12/2024.
14/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
11/12/2024 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
04/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800118-53.2022.8.14.0018 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: ROMEU PARDINHO DA SILVA.

SENTENÇA

Vistos.

Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e por esta razão os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

A prescrição antecipada, ou projetada, ou virtual, ou em perspectiva, revela-se instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

Contudo, a experiência em processos desta natureza mostra que, havendo a condenação do réu e existindo a favor dele circunstâncias favoráveis que acarretaram de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, ocorreu o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

Na espécie, fora imputado ao réu a prática do delito tipificado no artigo 303, da Lei 9.503/97 (Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos), sendo que a prescrição da pena seria em 8 (oito) anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal.

Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato de que o réu não ostenta antecedentes, nos termos da Súmula nº 444 do STJ, e não se encontra presente nenhuma das circunstâncias agravantes.

Sendo assim, a pena deverá ser fixada no mínimo possível, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção, cuja prescrição ocorre em 3 (três) anos, consoante o artigo 109, VI, do Código Penal.

No caso em questão, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto; pelo contrário, encontra-se fadada ao insucesso, pois entre a data do fato (17/10/2021) e o dia atual (03/12/2024) houve o decurso de mais de 3 (três) anos, de maneira que na data de 16/10/2024 ocorreu a prescrição da pretensão penal punitiva em perspectiva.

Tal fato decorre da ausência de interesse de agir, o que contribui sensivelmente para a sobrecarga da já emperrada máquina judiciária, ocasionando gastos desnecessários de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente, do prestígio do Poder Judiciário.

Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROMEU PARDINHO DA SILVA, nos termos do artigo 107, IV, c.c artigo 109, VI, ambos do Código Penal.

Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curionópolis/PA, 03 de dezembro de 2024.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
03/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:34

Extinta a punibilidade por prescrição
03/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 13:18

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/07/2024 22:30

Juntada de Petição de denúncia
29/07/2024 17:04

Juntada de Petição de denúncia
03/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:26

Desentranhado o documento
12/03/2024 11:25

Juntada de Informações
12/03/2024 11:07

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 12/03/2024 09:00 Vara Única de Curionópolis.
12/03/2024 11:06

Juntada de Decisão
24/02/2024 02:29

Decorrido prazo de ROMEU PARDINHO DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:33

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 12/03/2024 09:00 Vara Única de Curionópolis.
11/01/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
11/01/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2023 10:52

Decorrido prazo de ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 12:56

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2023 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 12:57

Expedição de Mandado.
12/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:27

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:42

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:42

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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