03/04/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:32

Audiência de Una do dia 30/10/2025 11:20 cancelada.
03/04/2025 12:31

Transitado em Julgado em 04/02/2025
08/02/2025 12:51

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:51

Decorrido prazo de MARIA CANDIDA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 15:51

Publicado Sentença em 11/12/2024.
20/12/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

A incompetência do juizado pode ser averiguada quando do ajuizamento da ação, ou no decorrer do procedimento.

No presente caso, vê–se tratar de incompetência absoluta deste juizado, porquanto o autor visa a correção de valores de PASEP com o consequente recebimento do que lhe é devido.

No presente caso, resta esclarecer que falece competência a este juizado, pela complexidade da causa, posto haver necessidade de perícia contábil para a realização de possíveis cálculos, já que os índices mudaram bastante no decorrer dos anos, o que não pode ser feito por mero cálculo, e o apresentado pelo autor foi impugnado, por ser unilateral.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS ATUALIZADAS DE SALDO DE PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO).

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR EXIGIR PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA, QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL SOBRE O ASSUNTO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Relatório dispensado na forma do Enunciado nº 92, do FONAJE.

Conheço do apelo, pois satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. (TJ-AM - RI: 07525738520208040001 Manaus, Relator: Eulinete Melo da Silva Tribuzy, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, IV, do CPC c/c o art. 3º, “caput”, da lei 9.099/95 e Enunciado 54 do FONAJE.

Isento de custas e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.
09/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 06:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/12/2024 10:51

Conclusos para julgamento
12/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 09:24

Audiência Una designada para 30/10/2025 11:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
04/09/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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